ATA DA
SEXAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 13-8-2009.
Aos
treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli
Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr.
Raul, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
Luciano Marcantônio e Maria Celeste. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago
Duarte, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, João Carlos Nedel, João Pancinha,
Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro,
Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon, Toni Proença e Valter Nagelstein. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios
nos 332303, 335786, 339453 e 340658/09, do Fundo Nacional de Saúde
do Ministério da Saúde. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Rodrigo Machado Costa, Presidente da Associação dos
Servidores do Hospital de Pronto Socorro Municipal de Porto Alegre – ASHPS –,
que solicitou apoio ao movimento empreendido pelos servidores desse Hospital em
prol de melhores condições de trabalho. Em seguida, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os Vereadores Airto Ferronato, Fernanda Melchiona e Carlos
Todeschini manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o Vereador Pedro Ruas. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pela oposição, pronunciou-se o Vereador Aldacir José Oliboni. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pelo Governo, pronunciou-se o Vereador Dr. Raul. A seguir, foi apregoado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 142/09 (Processo nº 3285/09), de autoria do
Vereador João Carlos Nedel. Também, foram apregoados os Ofícios nos
594, 595 e 597/09, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando,
respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 022 e 023/09 e
o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/09 (Processos nos
3542, 3544 e 3555/09, respectivamente). Em prosseguimento, constatada a
existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado
pelo Vereador Adeli Sell, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da
presente Sessão, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos
termos do § 4º do artigo 180 do Regimento, à exposição sobre a exploração de
petróleo na camada pré-sal. Compuseram a Mesa: Vereador Adeli Sell, 1º
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Senhores Raul Bergmann,
Delegado da Associação de Engenheiros da Petrobras/RS - AEPET -; André Carvalho
Leite, Promotor de Justiça, representando a Associação do Ministério Público do
Rio Grande do Sul; Alexandre Coelho dos Santos, representando a Presidência da
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul –, e Gustavo
Leuck, representando a Secretaria Estadual de Infra-Estrutura e Logística.
Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Raul Bergmann, que
discorreu sobre atividades desenvolvidas pela Petrobras para exploração de
petróleo na camada pré-sal. Durante o pronunciamento do Senhor Raul Bergmann,
foi realizada apresentação de audiovisual referente ao tema abordado por Sua
Senhoria. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, do
Senhor Édson Flores, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo do Rio Grande do Sul –
SINDIPETRO/RS –, e do Senhor Antônio Geraldo Henriques Filho, Suplente
de Deputado Federal. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador Elias Vidal, Líder da Bancada do PPS, solicitando, nos termos do
artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o
Vereador Paulinho Ruben Berta, do dia de hoje ao dia vinte de agosto do corrente,
tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Maristela
Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÕES, nos termos do § 5º do artigo 180 do
Regimento, pronunciaram-se os Vereadores Airto Ferronato, Pedro Ruas, Carlos
Todeschini, Toni Proença, Luciano Marcantônio e Luiz Braz. A seguir, o Vereador
Pedro Ruas manifestou-se, convidando para a “Aula Pública e Ato de Defesa do
Pré-Sal”, programados para o dia primeiro de setembro do corrente, às dezenove
horas, no Salão de Atos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Em continuidade,
o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores André Carvalho Leite,
Alexandre Coelho dos Santos e Gustavo Leuck, que se manifestaram acerca do
tema, e ao Senhor Raul Bergmann, para considerações finais relativas ao
assunto. Após, o Senhor Presidente determinou à Diretoria Legislativa que
encaminhe, via mensagem de correio eletrônico, aos Vereadores e servidores
deste Legislativo, material utilizado na apresentação de audiovisual pelos
palestrantes da presente Sessão. Às dezesseis horas e dezenove minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e
vinte e um minutos, constatada a existência de quórum. Na ocasião, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo
Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo: nº 079/09, de autoria do Vereador Beto Moesch, hoje, no Seminário
sobre Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente no Meio Rural, às oito
horas e trinta minutos, na sede do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto
Alegre; de nº 034/09, de autoria do Vereador Dr. Thiago Duarte, amanhã, na
solenidade de inauguração da sede do Conselho da Comunidade para Assistência
aos Apenados – CCPORTO ALEGRE –, às nove horas, no Centro Humanístico Vida, em
Porto Alegre, e de nº 055/09, de autoria da Vereadora Maria Celeste, no dia
dezessete de agosto do corrente, no debate sobre “A tutela do patrimônio
cultural brasileiro – Áreas Especiais de Interesses Culturais”, às nove horas,
no Palácio do Ministério Público do Estado Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Em
COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o Vereador Adeli Sell. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciou-se a Vereadora Maristela Maffei. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 135,
136 e 137/09, o Projeto de Lei do Executivo nº 019/09, discutido pelo Vereador
Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 023/09; em 2ª Sessão, o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 016/09, discutido pela Vereadora Sofia
Cavedon e pelo Vereador Engenheiro Comassetto, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 053, 129, 130 e 131/09, o Projeto de Lei do Executivo
nº 021/09. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o Vereador Ervino Besson. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor
Caetano Brum, do Centro Administrativo Regional de Porto Alegre, CAR-Norte. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Adeli Sell, DJ Cassiá,
Haroldo de Souza e Reginaldo Pujol. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento
de autoria do Vereador Nilo Santos, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 008/09 (Processo nº 0533/09)
fosse incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município
de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, neste
Plenário, do Senhor Paulo Jorge, Líder Comunitário. Às dezessete horas e vinte
e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Adeli Sell e Toni Proença e secretariados
pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Passamos
à
O Sr. Rodrigo Machado
Costa, Presidente da Associação dos Servidores do Hospital de Pronto Socorro
Municipal de Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10
minutos, para tratar de assunto relativo às condições de trabalho do Hospital
de Pronto Socorro.
O SR. RODRIGO MACHADO
COSTA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; demais Vereadores,
colegas do HPS presentes aqui, queremos agradecer e parabenizar à Câmara por
este espaço democrático que abre às entidades da nossa Cidade para que possam
ter um contato mais direto com os seus representantes.
Nós estamos aqui,
infelizmente, para tratar de um assunto que não gostaríamos de estar tratando,
não nos moldes em que ele se encontra. Na verdade, são três questões que nos
trazem aqui; já nos trouxeram em outro momento e nos fazem retornar a esta
Casa. O primeiro deles é a questão do adicional de insalubridade dos servidores
do HPS; o segundo é sobre a décima terceira hora dos servidores que trabalham à
noite, um direito que não é pago; e o outro é sobre as condições de trabalho
que enfrentamos dentro do Hospital de Pronto Socorro.
Eu vou fazer um breve
histórico com relação à insalubridade, que é o primeiro item, o mais importante
neste momento, e o que nos traz a esta Casa. O Governo Municipal, a partir de
dezembro, tentou implantar o Laudo 036, que retira o adicional de insalubridade
de 700 a 800 servidores da Saúde, servidores do Hospital de Pronto Socorro. A
partir daí, nós começamos uma negociação que já dura nove meses com o Governo
Municipal, no sentido de convencer, de mostrar, através das nossas atividades,
através da nossa base, do nosso trabalho, que essa é uma atitude equivocada. É
um laudo malfeito, um laudo que não condiz com a realidade do Hospital de
Pronto Socorro.
Nove meses é o
período de uma gestação. Pois há nove meses esse laudo paira sobre nossas
cabeças. Nós conseguimos através da nossa luta, luta que recebeu guarida no nosso Sindicato dos
Municipários, luta que recebeu guarida aqui nesta Casa, através da sua Comissão
de Saúde e Meio Ambiente onde tivemos uma Sessão para tratar exclusivamente das
questões envolvendo a insalubridade do Hospital de Pronto Socorro. COSMAM,
aliás, que também fez uma reunião exclusiva para debater as condições de
trabalho do Hospital de Pronto Socorro. Além dos Vereadores Carlos Todeschini,
Oliboni, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago Duarte, Mario Manfro, que nos deram apoio
dentro da COSMAM, tivemos o apoio também das Vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda
Melchionna, que estiveram ao nosso lado em nossa luta. Pois essa luta fez com
que o Governo retrocedesse e tirasse a ideia de fazer com que 600 servidores
perdessem ou tivessem reduzida a sua insalubridade. Fizemos um acordo junto com
a data-base da Secretaria, e o
Secretário Clovis Magalhães, representando o Sr. Prefeito, nos informou que
estava fechado o acordo, e 600 servidores teriam o seu adicional de
insalubridade grau 40% garantido. Entretanto, de lá para cá, já faz
praticamente dois meses, não tivemos a concretização, a materialização desse
acordo através das portarias, e nós sabemos, esta Casa que legisla sabe que
qualquer ato do Poder Executivo necessita de regularização, de publicação, e o
Executivo o que faz? Posterga, marca reuniões, desmarca, não nos dá o devido
retorno e não publica devidamente esses atos que são direito dos trabalhadores,
que foi acordo de data-base, desrespeitando a nossa categoria. Além disso, um
problema ainda maior: nós temos 80 servidores das áreas administrativas e assistenciais,
trabalhadores da farmácia, trabalhadores do serviço social, da área de limpeza,
da área de manutenção que tiveram, sim, a sua insalubridade cassada,
“garfeada”, como em certa reunião disse o Vereador Todeschini, “garfeada a
insalubridade de 80 servidores”, e até o presente momento o Executivo não deu
uma solução, embora se comprometesse com isso.
Nós
estamos aqui buscando o apoio dos Vereadores. A COSMAM, formada por membros
tanto da oposição quanto da situação, foi solidária à nossa reivindicação. Lembro bem
que o Dr. Raul, numa certa reunião, colocou muito bem que a lei envolvendo a
insalubridade pode ser interpretada ora para um lado e ora para o outro,
depende de quem faz, depende de quem elabora o laudo. E nós, como
trabalhadores, como servidores da Saúde, que estamos diariamente sob pressão,
não admitimos outra interpretação que não seja a da concessão de direitos. Não
é possível retirar direito de trabalhadores, principalmente trabalhadores da
Saúde, num mundo como nós estamos vivendo hoje. Hoje é a gripe A; amanhã, outra
epidemia, e, se não for epidemia, será violência, traumas, como nós atendemos
no HPS diariamente, e os médicos que fazem parte desta Câmara de Vereadores, o
Dr. Raul, o Dr. Thiago e outros conhecem muito bem, porque trabalharam lá.
Nós
estamos buscando o apoio do Poder Legislativo, dos Srs. Vereadores, no sentido
de buscar, junto ao Poder Executivo, pressa. Nós, servidores, temos pressa; nós
trabalhamos no Pronto Socorro e precisamos de socorro com relação à questão
envolvendo a insalubridade. Devolvam o adicional de insalubridade aos 80
servidores que perderam e publiquem os atos mantendo o adicional de
insalubridade daqueles 600 servidores que mantiveram o seu adicional de
insalubridade de 40%.
Queremos também colocar aqui, trazer a esta Casa
que a Secretaria Municipal de Saúde está sofrendo sérios problemas com relação
a sua gestão. Dentro da mesma Secretaria, um tema tem várias medidas, vários
pesos. Trazemos aqui o problema da décima terceira hora para os trabalhadores
no turno da noite. Esses trabalhadores ficam sem receber 12 plantões por ano,
em cinco anos – o tempo que o Direito Administrativo permite retroagir - são 60
plantões que o Executivo deixa de pagar a seus trabalhadores do turno da noite.
E nós queremos essa regularização, porque a Secretaria da Saúde, no Hospital
Presidente Vargas, nas Unidades Básicas de Saúde, já reconheceu, mas, no HPS
que muito se fala com carinho – “nós temos o maior carinho, o maior apreço pelo
HPS” -, mais uma vez ele é esquecido.
E nós queremos também buscar do Legislativo apoio
para que possamos regularizar o quanto
antes esse passivo que vem sendo creditado nas costas dos trabalhadores.
E não podemos deixar de falar das condições de
trabalho do HPS. Hoje nós recebemos pelos nossos correios eletrônicos que está
sendo encaminhado investimento de 54 milhões para o PAC da Copa, destinados ao
HPS. Ora, vamos torcer,
colegas, para que isso não seja mais uma falácia, para que isso se concretize,
porque são 54 milhões. O que nós temos visto na prática, ao longo dos anos, é
perda de verba do QualiSUS, perda de investimentos, há anos o Hospital de
Pronto Socorro não recebe investimentos de monta. O Ver. Dr. Raul Fraga, que é
médico, viu, juntamente com o Ver. Todeschini e a Verª Fernanda Melchionna, as
condições que nós temos no HPS.
Quando
os senhores visitaram aquela casa, não se falava em gripe A aqui em Porto
Alegre, imaginem como está a situação hoje! Pois, esses colegas que estão aqui,
que lotaram um ônibus para vir até aqui, enquanto os outros estão lá mantendo a
ponta, são pessoas que honram a camiseta que vestem, e é por causa deles que o
Hospital de Pronto Socorro não fechou as portas até hoje. Aliás, fechou num
único momento, em 1990, quando, através de uma greve, foram garantidos os
pagamentos dos 110% e os 40% de adicional de insalubridade que este Governo,
infelizmente, insiste em retirar dos trabalhadores.
Então,
mais uma vez pedimos a esta Casa o apoio de todas as Bancadas, inclusive das
governistas, porque acreditamos que nenhum Vereador queira responder pela
retirada de direitos de trabalhadores da área da Saúde. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Convidamos
o Sr. Rodrigo Machado Costa, Presidente da Associação dos Servidores do Hospital
de Pronto Socorro, a fazer parte da Mesa.
O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Meu
caro Presidente Adeli; nosso Presidente Rodrigo; senhoras e senhores, em
primeiro lugar, eu acredito que é de se fazer aqui uma referência toda especial
à grandeza histórica do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, que é uma
referência nacional. E, se ele está nessas condições, muito se deve à história
do servidor que por ali passou, de todos os níveis. Então, quero, em primeiro
lugar, cumprimentar o Presidente por essa questão que eu reputo da maior
relevância e dizer que sou funcionário público há 37 anos. E logo agora, nas
condições em que vivemos, nas questões graves da saúde pública com que se depara
o mundo todo, se alguém - eu não tenho adicional de insalubridade, é bom deixar
frisado isso - que trabalha num hospital nos dias atuais, no futuro e no
passado, perde a gratificação de insalubridade, quero registrar que é de uma
insensibilidade de toda ordem. Daí por que o nosso registro em nome do Partido,
e quero dizer que apoiamos a reivindicação dos servidores do HPS. Um abraço,
obrigado a todos vocês. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A
Verª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver.
Adeli Sell, queria, primeiro, parabenizar a Associação do Pronto Socorro pelo
trabalho incansável, nas figuras do Rodrigo, do Jair, da Kátia, da Vera, de
todos os colegas do Hospital do Pronto Socorro de Porto Alegre, que
protagonizaram uma luta muito importante. Muito importante, porque, no momento
em que eles defendiam o direito ao adicional de insalubridade - depois nós
entraremos na parte que compete à Prefeitura -, eles defendiam a qualidade do
serviço público em Porto Alegre, defendiam o hospital de referência, que não é
referência só em Porto Alegre, como bem lembrou o Ver. Airto Ferronato, é uma
referência mundial, para todo o Estado, tanto no setor de queimados como em
tantos outros setores; e as pessoas muitas vezes dependem do atendimento do
Pronto Socorro para resolver os seus problemas imediatos. E, quando a
Prefeitura ataca o direito ao adicional de insalubridade... Porque qualquer ser
humano com dois neurônios percebe que um trabalhador de pronto-socorro seja
dirigindo uma ambulância, seja na sala de atendimento, está num trabalho
insalubre, sujeito a se contaminar, a contrair doenças infectocontagiosas entre
tantas outras. Então, esses servidores protagonizaram uma luta fundamental, não
para eles, mas para a cidade de Porto Alegre, em defesa do serviço público, em
defesa do atendimento do Pronto Socorro.
Neste
minuto que me resta, Presidente Rodrigo, eu queria registrar a falta de
palavra, a falta de compromisso, a falta de verdade que a Prefeitura mostrou
nesse processo, porque a verdade é que, a partir da luta de vocês - eu estive
presente em todas as manifestações, lá na frente do Pronto Socorro -,
conseguimos revogar o laudo e as Portarias que viriam, mas o Secretário Clovis
Magalhães ficou de revogar o ato referente aos 80 servidores restantes que
estavam na Portaria anterior, e até agora não houve resposta, e até agora não
foi revogado, e até agora ele não cumpriu a palavra. Portanto, eu queria dizer
a vocês que contem com a Bancada do PSOL para seguir na luta para cobrar da
Prefeitura, para cobrar do Clovis Magalhães, para cobrar do Secretário
“biônico” da Saúde, que nem se pronunciar sobre a gripe A se pronunciou, que
dirá sobre o HPS. Boa luta, contem conosco! (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. PEDRO RUAS: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Presidente Rodrigo, da Associação dos Servidores do
Hospital de Pronto Socorro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
funcionários e funcionárias do Hospital de Pronto Socorro; desde há muito tempo
estivemos com o Rodrigo já trabalhando essa questão do risco que havia ainda -
e ainda era um risco - de perda do adicional de insalubridade para os
servidores do Hospital de Pronto Socorro. Naquele período da palestra, Rodrigo,
nós tínhamos a caracterização de que o Executivo Municipal não ousaria tanto. E
lá, meu companheiro João, que vejo daqui, nós tomamos a decisão de ter uma
audiência com a Secretária Sônia, da Administração, que nos garantiu, a mim e
ao Rodrigo, que, antes de qualquer alteração - qualquer alteração! - haveria um
aviso, uma comunicação, inclusive a este Vereador. E por isso venho à tribuna, porque,
independentemente do que já foi colocado, tanto pelo Rodrigo quanto pelo Ver.
Ferronato e, particularmente, pela Verª Fernanda Melchionna - que nos
representou em vários momentos nisso, representou o Partido, o PSOL -, nós
tivemos um compromisso da Secretária Sônia, Rodrigo, de avisar este Vereador,
esta liderança partidária, o que não foi cumprido!
E
mais: a retirada de direitos trabalhistas é algo profundamente discutível e só
pode ocorrer em situações muito especiais. Muito especiais! Eventualmente, por
algum privilégio indevido; eventualmente, em alguma situação que, realmente,
mereça ser modificada. E aqui vejo o Gilmar Gaspar Silva - não o tinha visto
antes, receba o meu abraço, também.
Agora, não se explica, muito menos se justifica, a
retirada de duras conquistas dos trabalhadores do HPS, particularmente no que
tange à insalubridade.
É uma obviedade! É uma obviedade - não precisa
laudo nenhum - que o trabalho no Pronto Socorro, como em qualquer hospital, é
insalubre! É uma obviedade! Isso não é dito por mim: isso foi dito já por
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho - existem súmulas sobre isso,
Rodrigo, decisões jurisprudenciais unificadas.
Hoje, eu ouvia o Ministro da Saúde, José Temporão,
na Rádio Gaúcha, falando sobre a necessidade que o Brasil tem de valorizar mais
os trabalhadores e trabalhadoras da área da Saúde. E falou especificamente em
salários! Falou o Ministro Temporão, hoje, na Rádio Gaúcha, que deveriam -
estava lá o Ver. Todeschini, e eu o ouvia pelo rádio - receber mais os médicos,
as enfermeiras, os enfermeiros, os auxiliares, os atendentes, os assistentes. É
exatamente nesse sentido que o Brasil inteiro pensa. Quando mais se precisa, de
forma geral, dos profissionais de Saúde, é nesse momento que a Prefeitura,
através da Secretaria da Saúde, rebaixa remunerações e coloca os servidores
numa situação de revolta justa, de indignação correta, e esta Câmara na
obrigação de mudar esse quadro.
Esse cenário onde estão sendo desprezados os
servidores e o seu trabalho, no momento em que a Cidade mais precisa deles, não
pode ser mantido, Presidente Adeli Sell! Mais do que isso, essa situação foi
anunciada, debatida, havia compromissos diferentes do que aconteceu na
realidade. Por isso nós temos aqui não só o direito, mas a obrigação de fazer a
denúncia, de exigir providências, de lutar lado a lado contigo, Rodrigo, com
esses servidores e com tantos outros, que, por suas responsabilidades, não
podem aqui estar.
Mas, acima de tudo, esta Casa, tenham certeza, não
ficará indiferente ao que vocês estão passando. Na verdade, do trabalho e das
condições de trabalho de vocês, depende muito a saúde da nossa população. Contem conosco!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Carlos Todeschini está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sr.
Presidente da Associação dos Servidores do HPS, Rodrigo Machado Costa;
servidores presentes aqui; a todo o corpo de funcionários do HPS, o nosso
abraço. É preciso que se diga, mais uma vez, que o HPS é um consenso de bom
atendimento e de qualidade de serviço, mesmo com as precárias condições
oferecidas pelo gestor para que possam desempenhar as suas atividades.
Venho
aqui para fazer uma cobrança ao Líder do Governo, porque nós, os membros da
COSMAM, e os demais Vereadores que estão presentes aqui, tivemos uma audiência
para tratar da questão do retorno do benefício do adicional de insalubridade
aos trabalhadores do HPS, que, no meu entendimento, foi retirado de forma
inoportuna e equivocada e precisa ser reposto. Pelo menos, para quinhentos e
poucos funcionários, o benefício não foi retirado, mas falta acertar os atos
legais administrativos, e os 80 funcionários que não estão mais percebendo o
benefício é preciso que voltem a perceber e que a situação seja regularizada,
pois isso é inaceitável!
E
eu estou vendo uma coisa muito preocupante no Município, Ver. Adeli Sell, que é
o seguinte: o Secretário Clovis responde pelo DMAE, pela SMS, pela SMA, ou
seja, ele responde por tudo que é Secretaria e dá a palavra final em tudo! Nós
não temos Prefeito e nós não temos outros Secretários, porque é o Secretário
Clovis quem decide tudo! E me parece que ele não tem “essa bola toda”, não,
porque ele tem cometido vários equívocos. Inclusive, hoje, às 18h, ele deverá
estar aqui, porque nós vamos debater um importante Projeto de Lei sobre os
PSFs.
Para
concluir, meu caro Rodrigo, o senhor falou aqui que há uma conversa sendo
espalhada pela Cidade no sentido de que a Copa aportará cinquenta e tantos
milhões de reais para o HPS. Posso lhe dizer que, na forma da lei, dos atos do
Governo, não há nenhuma correspondência com os fatos, pois, ontem, nós acabamos
de votar o Plano Plurianual, e nenhuma das Emendas que nós apresentamos para
requalificar o HPS foi aprovada. Portanto, se esse recurso não está previsto no
Plano Plurianual, eu não sei onde poderá estar, porque as Emendas apresentadas
pelo nosso Ver. Aldacir Oliboni foram rejeitadas, inclusive pela base do
Governo, e tiveram somente os votos de alguns Vereadores da Bancada do PT, do
PSOL e de outros que acreditavam na necessidade do HPS ser qualificado.
Obrigado pela atenção, boa luta e esperamos o retorno do Governo.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder,
pela oposição.
O
SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre
Presidente, Ver. Adeli Sell; quero saudar também aqui o nosso grande amigo e
Presidente da Associação dos Servidores do Hospital de Pronto Socorro, o Sr.
Rodrigo; todos os trabalhadores aqui do HPS e pessoas que acompanham esta
Sessão Ordinária pelo Canal 16. Sabemos nós da enorme importância que tem o
HPS, não só para Porto Alegre como para todo o Rio Grande do Sul, e,
infelizmente, esta gestão que vem desde o início do Governo Fogaça não fez
nenhum investimento significativo no HPS. O próprio Projeto de Lei que havia
quando nós saímos do Governo, o QualiSUS, que destinava 7 milhões de reais para
a reforma do andar térreo, até hoje não foi executado. Foram utilizados 2
milhões de reais para uma outra obra, em outra unidade de Saúde. Então, vejam
só, o HPS, que, ao final da nossa Gestão, entregamos com o Anexo 2 pronto, foi
ocupado nesse período, ocupado pela área administrativa, pelo refeitório dos
funcionários, mas não houve nenhuma ampliação significativa para melhorar e
qualificar as condições de trabalho em outras áreas, como por exemplo o setor
de Raios X, como por exemplo a lavanderia - que chove dentro -, como por
exemplo a área da costura. Então, por meio das visitas que fizemos, em nome da
Comissão de Saúde, Rodrigo - tu estavas presente -, nós percebemos claramente o
sucateamento do HPS. E isso nos causa tristeza; porque nós, Vereadores, temos o
compromisso de fiscalizar e sugerir, dar o indicativo para que o Executivo
perceba onde está errando e onde precisa qualificar. E as ações que nós
sugerimos aqui, na área da Saúde, como ontem, inúmeras diretrizes para melhorar
e qualificar a área da Saúde, foram todas vetadas pelo atual Governo. E isso
nos causa estranheza, pois no tempo da campanha se prometia não só qualificar,
ampliar os serviços, mas também dar condições de trabalho - como, por exemplo,
agora, um período tão delicado de combate à Gripe H1N1 -, e o Governo não se
pronuncia, nem mesmo vem a esta Casa dar um retorno para a população e para os
Vereadores sobre o que ele está implementando na Cidade, garantindo a segurança
dos cidadãos e cidadãs.
Neste
momento, nobre Líder, Ver. Valter Nagelstein, queríamos nos somar e dizer o
seguinte: primeiro, acho de extrema importância, até porque houve um
comprometimento do Secretário Clovis Magalhães no sentido de repor o adicional
de insalubridade para todos os trabalhadores. Primeiro aspecto: houve a palavra
e o empenho dele. Só que, de fato, não se efetivaram esses 80 restantes.
Segundo
aspecto: essa novidade que o Rodrigo traz sobre os plantões dos trabalhadores
que não estão recebendo ou que poderiam até estar descontando de outra forma.
Na verdade, eles estão perdendo esse adicional, eu diria, sob a forma de
plantões, pois não estão recebendo. Poderia até conversar melhor com o Rodrigo,
no intuito de poder reconhecer a efetivação desses plantões e do recebimento,
porque isso acaba prejudicando a vida do trabalhador no seu dia a dia, com a
redução do salário. É evidente que é possível renegociar e rever isso. São duas
questões importantes.
A
outra é chamar o Sr. Eliseu Santos e visitar o HPS. São indiscutíveis, Ver.
Nagelstein, as condições de trabalho da lavanderia, do setor de Raios X e da
recepção - onde há uma goteira exatamente em cima do guichê onde o cidadão faz
a ficha. Casualmente, nós fomos lá num dia de chuva – tenho fotos aqui no
celular, Ver. Valter Nagelstein, para te mostrar -, e é lamentável o que se
pode constatar. Até mesmo a Emergência da clínica... Sabem como é feito o
isolamento? É separado por uma cortina de pano. No isolamento dos cidadãos que
ali são baixados e dos funcionários, é inadmissível que não se perceba a
contaminação de todos que estão ali na área, não há um controle mais adequado.
Então,
é oportuno, é de extrema importância, Ver. Valter Nagelstein, que V. Exª ligue
para o Secretário Clovis ou para o Sr. Eliseu, para que se faça imediatamente
essa reunião, que pode ser aqui na Casa, na Comissão de Saúde, no HPS ou com o
Rodrigo, que está articulando junto à Associação dos Funcionários. Estamos aqui
para intermediar, e essa não é uma ação tão difícil. Muito obrigado. Em nome da
oposição, fazemos este apelo.
(Não
revisado pelo orador.)
Particularmente,
como médico e também como Vereador, tenho um carinho todo especial pelo HPS,
até por ter estagiado lá e por conhecer a situação do Hospital. Quando fui
Presidente da nossa Comissão de Saúde aqui da Casa, lá estivemos, levamos
também o Secretário Clovis, o Secretário Cristiano. Algumas coisas se
resolveram, outras, não - nós sabemos da complexidade da questão. E não é uma
questão partidária; no Governo que nos antecedeu, o do PT, foi feita uma
tentativa de melhoria, que, na realidade, não se concretizou, e o que a gente
vê é que o prédio do HPS, onde são feitos os grandes atendimentos – onde são
feitas as radiografias, onde temos as enfermarias de neuro, de traumato, de
queimados – tem que passar por uma reforma geral, grandiosa, e não é com uma
emenda parlamentar que nós vamos resolver isso; nós precisamos, o mais breve
possível, fazer com que o HPS tenha, novamente, uma cara diferente para a
Cidade. Eu diria que o HPS é um hospital que hoje persiste em função do seu
corpo funcional – dos médicos, dos auxiliares, das enfermeiras, enfim, de todas
as áreas que lá trabalham. A gente sabe que são atendidas lá mais de 19
especialidades nas 24 horas do dia. É um hospital que a gente conhece desde
1944, ano da sua fundação; um hospital de 65 anos que representa para todo o
gaúcho, não só para o porto-alegrense, uma referência que todos nós conhecemos.
Nós temos um bom entendimento com o Secretário Clovis Magalhães e várias vezes
levamos a ele questões do HPS. Realmente, ainda não tivemos as melhores
soluções, mas estamos buscando isso. Já estivemos com pessoas de outros
Partidos, com representações do HPS e nos empenhamos sempre, e vamos continuar
nos empenhando, no sentido de que o HPS seja uma referência para sempre; não
uma referência em função do que fez no passado nem do que faz no presente.
Reconhecemos hoje as grandes limitações que temos no HPS: são funcionários que,
pelo envelhecimento natural, não conseguem mais fazer tudo o que podiam; muitos
estão em desvio de função por problemas de trabalho; médicos e outros
funcionários se aposentaram e não foram repostos, então há faltas no quadro
funcional. No dia de hoje, inclusive, o Município está contratando mais de 90
médicos para fazerem frente a toda a questão da gripe, através da PUC; alguns
devem ser aproveitados no HPS. Então, está-se tentando fazer com que as coisas
melhorem. É difícil? Claro que é difícil, e quem está no Governo, com toda a
certeza, vai ser mais cobrado - e vai arcar com o ônus de ser Governo, mas nós
estamos aqui, como médico, como membro da base do Governo Fogaça, dizendo para
vocês que o nosso empenho vai ser, como tem sido, o maior possível para
solucionar as questões do HPS. Tanto na questão da insalubridade dos
funcionários, com a qual já nos empenhamos, como da hora que não está sendo
paga, que é uma coisa de bastante tempo que tem que ser revista, assim como com
relação às questões estruturais do nosso Hospital de Pronto Socorro, que
realmente tem que passar por um grande projeto, e talvez a Copa do Mundo seja
positiva nesse sentido, pois o próprio Secretário e Vice-prefeito José
Fortunati já nos trouxe a notícia de que estão vindo recursos para o HPS.
Vocês estão cansados de ouvir que o QualiSUS sai,
não sai, tranca projeto, não tranca projeto, mas eu acho que agora é uma hora
de agir como São Tomé, é hora de ver para crer, e depois fazer a análise do que
se conseguiu e do que não se conseguiu.
Eu me coloco na situação de vocês e concordo,
porque convivem com a situação de ver uma enfermaria de neurologia do HPS com a
superlotação que tem, a maneira como é o atendimento, a superlotação que
acontece nas salas de atendimento em alguns horários, na própria urgência, nas enfermarias
de traumatologia, nos queimados - onde deveria haver uma remodelação, como
também em tantas outras áreas.
O
HPS merece, e vocês como funcionários também merecem, toda a consideração minha
especificamente e, com certeza, de todo o Governo Municipal e também do nosso
gestor maior que é o Prefeito José Fogaça. É nesse sentido que nós vamos
batalhar e tentar fazer com que as coisas sejam realmente viabilizadas para
termos o melhor para a Saúde Pública da Cidade e para todos vocês que lá
trabalham. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Encerramos
este período de Tribuna Popular, agradecendo a presença da Associação dos
Servidores do nosso Pronto Socorro, na pessoa do Presidente, Rodrigo Machado
Costa; queremos cumprimentar todos zelosos servidores e servidoras do nosso
HPS.
Como de praxe nesta Casa, Rodrigo, a Tribuna
Popular é sempre franqueada às nossas instituições, o tempo é livre, é a
tribuna democrática do povo de Porto Alegre, e esta Casa tem já uma tradição
que servirá de slogan para toda a Cidade: a Câmara de Vereadores de
Porto Alegre de portas abertas ao seu povo. Muito obrigado.
Faço um pequeno intervalo para as despedidas
protocolares. (Pausa.)
Apregoo o
PLCE nº 004/09, que estabelece o regime urbanístico para Macrozona 01, Unidade
de Estruturação Urbana 02, Subunidades 02, 04 e 05; altera os limites das
Subunidades 01 e 02, cria as Subunidades 04 e 05, e dá outras providências.
Apregoo
o PLE nº 022/09, que autoriza o recebimento em dação em pagamento pela
concessão de 43.000 m² (quarenta e três mil metros quadrados) de Índices
Construtivos das reservas municipais de Solo Criado, as áreas de propriedade do
Tribunal de Justiça localizadas no quarteirão formado pelas Ruas Santana,
Venâncio Aires, Olavo Bilac e João Pessoa, nos termos das Leis Complementares
nºs 315, de 6 de janeiro de 1994; e nº 434, de 1º de dezembro de 1999.
Apregoo
o PLL nº 142/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que obriga as empresas
que contratarem, a qualquer titulo, serviços ou obras com o Município de Porto
Alegre a manter em seus quadros mão de obra constituída por, no mínimo, 5% de
ex-apenados ou apenados em cumprimento de penas em regimes aberto ou
semiaberto.
Apregoo o PLE nº 023/09, que institui
o Programa de Recuperação de Crédito Habitacional do Sistema Financeiro de
Habitação, com a finalidade de redução da inadimplência dos mutuários do
Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB -, com novação por avaliação,
novação nos termos da Lei Federal nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e
regularização de conjuntos residenciais com ocupação consolidada.
Em
votação o Requerimento, de autoria desta Presidência, para inversão da ordem
dos trabalhos, para que iniciemos, de imediato, o período de Comunicações.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
com um voto contrário do Ver. João Antonio Dib.
Passamos
às
Hoje,
conforme já tínhamos decidido anteriormente, teremos palestra de representante
da Associação de Engenheiros da Petrobras do Rio Grande do Sul sobre o Pré-Sal.
Convidamos a fazer parte da Mesa o Eng. Raul Bergmann, Delegado da Associação
dos Engenheiros da Petrobras do RS; o Sr. André Carvalho Leite, Promotor de
Justiça, representante da Associação do Ministério Público do Rio Grande do
Sul; o Dr. Alexandre Coelho Santos, representante da Presidência da Ordem dos
Advogados do Brasil/RS; o Engº Gustavo Leuck, representante da Secretaria de
Infraestrutura e Logística.
Conforme
anunciamos, teremos agora a apresentação do Engº Raul Bergmann, Delegado da
Associação dos Engenheiros da Petrobras, que falará sobre o tema do Pré-Sal.
O
Sr. Engº Raul Bergmann está com a palavra.
O
SR. RAUL BERGMANN: Meus
cumprimentos ao Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos, demais
Vereadores, companheiros de jornada na defesa desta riqueza, que é “O Pré-Sal é
Nosso!”.
(Inicia
apresentação em PowerPoint.)
O
SR. RAUL BERGMANN: Nós
estamos frente a uma reestruturação do setor do petróleo no Brasil. Essa
descoberta maravilhosa está nos levando de um país importador desse bem para um
país exportador desse bem, de um país dependente, para um país que tem outros
dependentes dele, e isso muda toda a nossa lógica.
A
descoberta da Petrobras da gigantesca província de petróleo em camada de
Pré-Sal desperta a cobiça internacional. Países industrializados têm pouca
disponibilidade dessa energia, e as grandes companhias petrolíferas controlam
apenas 3% das cada vez mais escassas reservas mundiais. Se o Brasil mantiver o
seu controle, sua extração se constituirá num grande desafio tecnológico, e
essa riqueza viabilizará o desenvolvimento econômico e social de nosso País
pelas próximas décadas, garantindo a sua soberania e independência. Pena que o
pessoal da ASHPS não esteja mais aqui, porque eles iriam ver o futuro que se
avizinha, o que o futuro está nos oferecendo.
O
petróleo é um recurso único, constitui para a humanidade uma fonte de energia
muito eficiente, que levou a um grande desenvolvimento no último século. Esse
“ouro negro” se encontra na base do transporte mundial e é 50% da energia
ocupada em todos os nossos processos produtivos, além de ser matéria-prima para
muitas outras coisas.
A
energia obtida na queima dos combustíveis fósseis deu à humanidade a
possibilidade de explorar com maior intensidade outros recursos naturais -
água, terra -, numa magnífica geração de riqueza no último século, o que
possibilitou uma explosão demográfica baseada nesse consumo que elevou a
população de um bilhão de habitantes para os 6 bilhões que nós temos hoje.
A
descoberta do Pré-Sal - Essa reserva, estimada conservadoramente em 90 bilhões
de barris de petróleo, é fruto de cinco décadas de pesquisa da Petrobras, do
crescente conhecimento das bacias marginais brasileiras, atividades industriais
com foco no desenvolvimento de tecnologias e procedimentos analíticos e
soluções inovadoras, elevada capacidade técnica e coragem para correr riscos.
Com essa reserva aqui, a Petrobras passará a ser a quarta maior reserva mundial
de petróleo, com 104 bilhões de barris.
Valor
estimado do Pré-Sal - Considerando-se cem dólares o barril, que é um valor
conservador para um bem que é finito no tempo e, portanto, seu valor vai,
permanentemente, subir, temos uma previsão de 9 trilhões de dólares.
Considerando 30 dólares o custo de extração, teremos um superávit, uma sobra de
6,3 trilhões de dólares. Esse valor de 9 trilhões de dólares é mais de 7 vezes
o atual PIB brasileiro. Essa é a ordem de grandeza do que estamos falando aqui.
Considerando
30 anos, esses valores significam uma riqueza média de 300 bilhões de dólares
por ano para o país, que se somam ao nosso processo produtivo atual, nos
custando quase nada.
Esse
petróleo é uma dádiva da natureza que foi formado há 130 bilhões de
anos, quando os continentes da América do Sul e da África estavam juntos, foram
se separando, e surgiu aqui neste raso, aqui se formou o Pré-Sal. Durante 30
bilhões de anos, esse petróleo ficou se formando e foi consequência da matéria
orgânica que veio da futura África e da futura América do Sul, foi se
depositando e sendo soterrado por 2 quilômetros de sal, ele ficou embaixo,
soterrado. Portanto, provavelmente, na costa da África, analogamente ao que há
no Brasil, também, deve ter Pré-Sal.
Esse
petróleo foi descoberto em uma nova fronteira tecnológica. É a primeira
descoberta de petróleo abaixo de uma camada de 2 quilômetros de sal no mundo.
Portanto,
não tinha tecnologia, não tinha conhecimento, não tinha sísmica para fazer
isso. E quem fez isso pela primeira vez foi a Petrobras. E, no primeiro furo
que ela fez, para encontrar petróleo abaixo de 2 quilômetros, 2 mil metros de
coluna d’água, mais mil a 1.500 metros de terreno depositado, mais 2
quilômetros de sal, foi encontrada uma camada de Pré-Sal a 7 mil metros de
profundidade. Isso é muito profundo, é ultraprofundo.
E o custo desse primeiro furo que a Petrobras fez, enquanto
um furo normal custa de 30 a 60, 70 milhões de dólares, foi de 260 milhões de
dólares. E é como fazer um furo para achar uma agulha num palheiro. O Brasil
deu sorte que deu certo, porque encontrou. Alguém, nos próximos dez anos,
botaria mais 260 bilhões de dólares para encontrar petróleo, se não tivesse
achado nesse primeiro? Então, foi uma segunda benção que nós tivemos; a
primeira foi quando colocou pressão, e a segunda foi essa.
Essa extração do Pré-Sal vai solicitar um enorme
desenvolvimento tecnológico, uma enorme capacitação industrial para produzir:
cada local terá que ter uma plataforma, um navio de separação, um navio de
transporte, mais as instalações de terra, mais as instalações subterrâneas, que
ficam a dois mil metros - isto aqui é na água profunda, na Bacia de Campos -,
mais toda esta interligação. Cada campo representa alguns bilhões de dólares.
Aqui está a relação de reservas de petróleo do mundo. O
Brasil, com 104 bilhões, fica na quarta reserva, atrás da Arábia Saudita, Irã,
Iraque, e na frente do Kuwait e dos Emirados Árabes - que é uma região que não
é muito conflagrada, por causa do petróleo.
Então, esse interesse que causa essa conflagração agora se
volta para cima do Brasil. E são esses interesses que nós estamos tentando
enfrentar, se não conseguirmos, isso aqui vai ter o mesmo destino dos demais
petróleos que têm no mundo: cada vez que eles querem retomar a sua posse, sai
uma guerra.
Isso é que eu queria apresentar para vocês sobre petróleo.
Eu vou dar uma pincelada sobre a geopolítica internacional
do petróleo. A partir dos anos 80, o consumo de petróleo passou a superar o seu
descobrimento, ou seja, o aumento de consumo está superior ao aumento das descobertas,
quer dizer, está em déficit. As reservas já estão decrescentes.
O petróleo é matéria-prima para mais de três mil produtos, o
uso menos nobre que se tem do petróleo é como combustível, porque a cadeia
produtiva, a partir do petróleo, é muito grande, é muito importante, e mesmo
que se descobrisse uma alternativa para o combustível - que vai se descobrir
nos próximos 50, 100 anos, não tenho dúvida disso, mas não antes disso, também
-, a substituição da cadeia produtiva é muito mais complicada e muito mais
difícil.
A
realidade da indústria mundial do petróleo: fonte esgotável de energia - isso
aqui é muito importante. A próxima safra, 10 milhões de anos; as reservas
mundiais, hoje, em 1,1 trilhão de barris/ano; a produção mundial em 32 bilhões
de barris. O Brasil consome menos de um bilhão de barril por ano. Petróleo
(óleo e gás) representa mais de 50% da energia consumida pelos países
industrializados - vejam a dependência que eles têm dessa fonte energética -,
os países mais consumidores do petróleo não o produzem e têm uma excessiva
dependência das importações. Só para se ter uma ideia, os Estados Unidos
consomem 10 bilhões de barris por ano, e eles têm uma reserva de 29 bilhões de
barris. Se eles consumissem só o petróleo deles, em três anos, eles estariam
sem mais nada. Por isso que eles dependem muito de uma grande importação e têm
todo o interesse em sustentar o controle dessas reservas que existem no mundo.
As quatro “irmãs” do petróleo, que é a fusão das
sete “irmãs”, controlam apenas 3% das reservas mundiais; antigamente, elas
controlavam 65%. Aqui está a curva de produção de petróleo dos Estados Unidos e
a curva de consumo de petróleo dos Estados Unidos – vejam que o consumo está
suprido por importação.
Vejam o Reino Unido, aqui está representado o
consumo, aqui está a produção; com a descoberta do Mar do Norte, entre 1975 e
1980, quando fizeram uma exploração violenta da reserva que eles tinham. A
partir de 2004, eles começaram a se encaminhar para igualar com a produção e
tornarem-se países importadores, ou seja, eles gastaram essa reserva,
vendendo-a, não sei o que eles fizeram com o dinheiro que receberam em
acréscimo. Aqui está a situação brasileira, que, em 2006, atingiu a
autossuficiência, vejam a curva de produção, e a curva de consumo, em azul. O
Brasil, hoje, é autossuficiente em petróleo, e as reservas de 14 bilhões nos
sustentariam sem importação, praticamente, por mais 14 anos.
Dessa
situação toda aqui de bem finito no tempo, o preço do petróleo passou a menos
de dez dólares o barril antes de 1998. Quer dizer, quem assumiu o compromisso
de vender o seu petróleo vendeu a 10 dólares. Chegou, em 2005, ao pico de 70
dólares e, no ano passado, de 150 dólares e estando, hoje, a 100 dólares. Essa
é a evolução do preço do petróleo. Quem vendeu a 20/25 dólares, se tiver que
importar hoje, vai importar a 100 dólares - esta é a conta.
“As
maiores potências têm a tendência de retratar recursos vitais como essenciais à
segurança nacional, legitimando o uso de forças militares para a sua proteção.
Michael Klare”, no jornal Folha de S. Paulo.
A
conclusão é que o preço do petróleo é crescente; o petróleo está atingindo o
pico de produção; a posse de reservas de petróleo implica riscos e conflitos
potenciais. Deve haver uma política estratégica e responsável para investir no
desenvolvimento de tecnologia, no uso de energias alternativas e adequadas à
aplicação das riquezas para garantir a sustentabilidade de uma sociedade de
alto nível. Isso é o que nós imaginamos que deva acontecer.
A
situação brasileira – a partir de 1984, com a descoberta de petróleo nas águas
profundas, como está demonstrado nessa parte azul, que significa o aumento que
houve nas reservas brasileiras, que chegam hoje a 14 bilhões de barris. A
produção feita pela Petrobras, em 1994, era de 700 milhões de barris por dia;
hoje já está em dois milhões de barris por dia, prevendo-se para 2 milhões e
400 mil, sem o Pré-Sal, em 2012.
Um
novo modelo para o Setor Petróleo - O Brasil está frente a uma mudança de
modelo importador de petróleo para um país exportador de petróleo. Esta é uma
realidade concreta, não é mais uma hipótese e nem um sonho como foi até dois
anos atrás; mudança da lógica macroeconômica do país, saindo de país pobre para
país rico.
E
qual é a diferença entre país subdesenvolvido para país desenvolvido? Não basta
ser rico para ser desenvolvido - estão lá os Emirados Árabes, que são ricos e
não são desenvolvidos - depende do que for feito com a riqueza. E o que será
feito com a riqueza vai depender, essencialmente, da atuação da classe
política, em todos os níveis, e da atuação do Poder Executivo, em todos os
níveis. Esse é o desafio que a gente tem, depende dos senhores. Eu estou aqui
para tentar lhes fornecer uma informação com o intuito de motivá-los a agir, no
que for possível, para garantir que isso ocorra. Que seja bem usada esta
riqueza. Nós estamos na luta para retornar ao País a propriedade do petróleo,
uma vez que é do proprietário a capacidade de dispor, usar e gozar de um bem
para o proveito que melhor lhe convier, que pode até ser da sociedade
brasileira, dependendo da atuação da gente; vender ou não, quando, como, por
quanto, para quem, trocar, doar, destruir, construir. Este é um problema atual:
o que fazer com a disponibilidade de petróleo para a exportação? Deve ser
visado o melhor proveito para o povo brasileiro, porque até hoje a nossa
experiência, a nossa lógica era a de um país importador - tudo que se produz
tem que ser aplicado no Brasil para permitir o desenvolvimento nacional. Agora
nós estamos frente a um excedente que podemos vender, se quisermos, quando
quisermos, desde que seja mudada a legislação, porque, com a legislação de
hoje, o Brasil perde a posse do petróleo, a propriedade do petróleo para quem o
extrair, como eu vou mostrar adiante.
A
Constituição de 1988, art. 177, dizia que a pesquisa,
extração, refinação, importação e exportação era tudo monopólio da União, e é
vedado à União ceder ou conceder qualquer antecipação, espécie ou valor desse
petróleo para pagamento de dívidas, como o México fez.
Condições declaradas
para mudar a Lei do Petróleo 2004/53, que foi feita, que era: alto risco
exploratório; campos de tamanho pequeno e médio; baixa capacidade de
financiamento; preço de petróleo abaixo de 15 dólares; crise financeira no
País, e acelerar a autossuficiência em petróleo.
Alto risco
exploratório: no caso do Pré-Sal, a Petrobras, depois que fez aquele primeiro
furo de 260 milhões de dólares, fez mais 10; os 10 deram petróleo. Quer dizer,
o risco de petróleo não é que não exista, ele existe, porque são 200
quilômetros de largura por 800 quilômetros de comprimento; existe o risco de
não ter petróleo em algum furo, mas não é o risco de em cada furo que tu
fizeres só em um encontrar petróleo, que é o normal no mundo; é muito menor que
isso.
Campos de pequeno e
médio tamanho: os primeiros campos que foram descobertos - quando um campo de
100, 200 milhões de barril já é um campo bom -, o primeiro, de Tupi, tem cinco
bilhões de barris, já é um campo gigante em termos de campo, muito grande.
Baixa capacidade de
financiamento: isso aqui, para quem tem uma reserva de petróleo desse porte
“nas costas” para garantir qualquer coisa, tem financiamento onde ele quiser,
ao juro que ele quiser. Isso é que garante
o financiamento. Então não existe essa de não ter financiamento. O preço do
petróleo abaixo de 15 dólares, não preciso falar mais nada, todo mundo sabe que
está a 100. Crise financeira do País, passamos muito bem pela atual crise
financeira do mundo, com destaque, com louvor. E acelerar a autossuficiência em
petróleo. Já chegamos na autossuficência, portanto, essa lei que nos rege hoje
não tem mais sentido. Eu vou mostrar o que diz essa lei. Para dar margem a essa
lei, foi feita uma Emenda à Constituição, acrescentando esse item: “A União
poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades
previstas nos incisos de I a IV deste artigo, observadas as condições
estabelecidas em lei”. Quer dizer, abriu o monopólio aqui. Pode ser contratado
com outros que não a Petrobras. Essa lei ela é intrinsecamente constitucional,
porque parte dela é de acordo com a Constituição e parte afronta a
Constituição. No seu art. 3º, ela é constitucional: “Pertencem à União os
depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes
no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar
territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva”. No seu
art. 4 - “Constitui monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição
Federal”. No seu art. 21 - “Todos os direitos de exploração e produção do
petróleo... em território nacional... pertencem à União, cabendo sua
administração à ANP”. Quer dizer, todos esses itens aqui são constitucionais.
Art.
23 – “As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo serão
exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação na forma da
Lei. A ANP definirá os blocos a serem objeto de contrato e concessão”. Quer
dizer, contrato de concessão significa que estamos concedendo alguma coisa a alguém,
contrariamente o que diz a Constituição.
No
seu art. 26 - A concessão implica, para o concessionário, a obrigação de
explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir petróleo ou gás
natural em determinado bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens, após
extraídos...”. Ou seja, enquanto o petróleo estiver no subsolo, ele é monopólio
da União, mas depois de extraído, ele é monopólio de quem o extraiu. Essa é a
porteira aberta, por aqui é que vai sair a riqueza.
Para
agravar, no art. 60 diz que: “Qualquer empresa ou consórcio de empresas que
atender ao disposto do art. 5º poderá receber autorização da ANP para exercer a
atividade de importação e exportação de petróleo e seus derivados, de gás
natural e condensado”. Abre mais a porteira ainda. Não é só a União que tem
esse direito. Essa é a Lei que nós temos, a 9478, de 97, que tem que ser
reformulada. Se não for reformulada, tudo que isto aqui possibilitará,
seguramente, não tenhamos dúvida, que com toda a carência que tem o poder privado
e internacional, eles vão fazer de tudo para levar, dentro da nossa legislação,
toda essa riqueza embora e vão deixar uma merreca para a gente, que eu vou
mostrar o que é.
A
Lei define que, quando se extrai petróleo, se deixa uma participação especial
para a União, que no Brasil é uma porcentagem da receita líquida trimestral
obtida pelo explorador, de uma contabilidade feita por ele. E a gente sabe
muito bem a contabilidade que existe por aí, que varia de zero a 40%. Senhores,
num campo de baixa produtividade é zero, num campo de alta produtividade é 40%.
Como os campos do Pré-Sal são praticamente todos de alta produtividade, será
40%, mais 5% de royalties. Entenda-se nisso neste contexto.
No
mundo, a participação dos países desenvolvidos já não é mais em valor
financeiro, mas normalmente em partilha de petróleo. A média no mundo de
participação do país proprietário da jazida é de 84%. E na OPEP, onde eles têm
mais certeza de encontrar petróleo, chega a 90%.
Críticas
ao modelo implantado nos anos 90: criaram o conceito errado de que a competição
iria baratear o preço do petróleo a ser entregue às refinarias do País, o que
não era verdade, porque antes o preço era negociado entre o Governo e os custos
da Petrobras, que eram sempre inferiores ao preço internacional, agora passou a
ser o preço de mercado internacional para equanimidade; um contrato de gestão
bem administrado poderia incrementar a produtividade da Petrobras sem precisar
trazer oligopólio externo para dentro do País. E as empresas estrangeiras
compram o mínimo no País para a fase do desenvolvimento, que é a fase dos
grandes gastos, por terem interesses junto a seus fornecedores no Exterior,
junto a seus países de origem. Isso aqui tudo está acontecendo. Nem vou falar
da legislação brasileira que concede isenção de impostos para eles e não
concede para o nacional. Essas empresas não desenvolvem tecnologia nem compram
engenharia aqui; elas quase não empregam brasileiros; só venderão petróleo para
o país pelo preço internacional; as empresas petrolíferas pagam pouca
quantidade de tributos ao Brasil, nosso país é um dos que menos tributam a
produção do petróleo - aquilo que mostrei antes; ausência de análises
geopolíticas e estratégicas nas decisões do Governo brasileiro leva ao absurdo
de ser permitida a exportação de seu petróleo sem se importar para onde está
indo; é preciso existir uma recompensa para possuirmos um bem escasso na
natureza. O preço está baixo hoje devido à crise, e já está subindo.
Em
2002 e 2003, a Petrobras, 80% do Governo foi colocada à venda, todas as suas
ações preferenciais e parte das ações ordinárias e com direito a voto, a partir
de junho de 2000, e, em março de 2002, ficou com esta configuração: 36% na
Bolsa de Nova York, 23% na Bolsa do Brasil, ou seja, 59% fora do poder do
Governo e 40% como do Governo brasileiro; 51% do capital é do Governo, mais uns
três a quatro por cento está com o BNDES. Esta é a situação acionária da
Petrobras.
Imprescindível
a mudança de paradigma: estamos frente a uma mudança de paradigma no setor do
Petróleo no Brasil, de país importador para país exportador; com a nova Lei do
Petróleo passou-se a usar o valor internacional do petróleo e não seu custo de
produção pela Petrobras na composição de preços dos combustíveis, acarretando
um substancial aumento de preços para os consumidores. Isso gerou um aumento da
capacidade de investimentos da Petrobras, que redundou em grande aumento de
reservas nacionais e agora a descoberta do Pré-Sal. Por outro lado, gerou
fabulosos lucros que estão sendo distribuídos para seus acionistas, sendo que
60% deles são privados. Poderia 80% ficar com a União se mantivesse o modelo
anterior; a grande diferença sobre antes da nova Lei do Petróleo é que o povo
brasileiro passou a pagar mais pelos derivados, coisa que o Governo não
praticava ao estabelecer a estrutura de preços dos combustíveis, visando conter
a inflação, mesmo sendo beneficiário de 80% dos lucros.
Isso
é o que eu queria falar sobre Pré-Sal, geopolítica do petróleo e situação
brasileira.
A
Aepet, Associação dos Engenheiros da Petrobras, tem um conjunto de propostas de
mudanças para serem implementadas para enfrentarmos este novo paradigma de país
exportador de petróleo. A primeira coisa é cancelar imediatamente os leilões,
pois estão vinculados a atingir a autossuficiência que já foi alcançada. Se nós
não cancelarmos esses leilões, cada parceiro privado que não estiver no processo
produtivo não se submeterá aos interesses nacionais de gestão dessa riqueza,
isso deverá ser como nós vamos aplicar essa riqueza, em função do interesse do
Brasil, ele vai defender o interesse dele, do país dele e de quem ele quiser,
do acionista dele. Então, tem que acabar com o leilão do petróleo; é a primeira
coisa, e é urgente.
Segundo, descartar-se, suspender a criação da nova
estatal PetroSal, por ser desnecessária nos próximos cinco anos e, após, pela
retomada do monopólio pela Lei n.º 2004/53. Esta estatal só seria necessária
se, porventura, continuassem os leilões do Petróleo, o que é absolutamente
inconveniente para o Brasil, isso é lesa-pátria.
Terceiro, deflagrar um programa nacional para
estabelecer o modelo sustentável que queremos para o Brasil, visando orientar a
destinação dos benefícios da riqueza do Pré-Sal.
Aqui é um primeiro item que envolve o Poder
Legislativo em todas as suas instâncias, e nós podemos sonhar, gente. Podemos
começar a sonhar. Aquilo que eu ouvi sobre o HPS hoje aqui, isso tudo vai
mudar, se formos competentes em usar bem esse recurso; não é só o HPS, todas
nossas instituições. Nós temos uma dívida muito grande, nós nunca conseguimos
formar uma economia que conseguisse dar condições de desenvolvimento, pelo
contrário, estamos sempre devendo. E agora está na nossa cara isso aqui, e tem
que ser mudada essa legislação que depende dos Poderes Legislativos.
Estamos preconizando uma distribuição equânime dos royalties
decorrentes da extração do petróleo entre a União, Estados e Municípios.
Essa distribuição equânime, eu entendo como sendo o conjunto dessas duas.
Nós temos visto que nos Municípios que recebem
enxurrada de dinheiro decorrente dos royalties do petróleo que tem hoje,
que são os Municípios lindeiros de onde é feita a extração, existe um
desperdício de dinheiro, que é confundido investir em educação com botar
mármore em fachada de colégios, tem Município que coloca granito na sua
calçada, e o Município do lado vizinho nem calçada tem. Isso está acontecendo.
Nós temos um caso aqui presente, que é Triunfo, há uma disparidade muito grande
da receita de Triunfo com os Municípios vizinhos dele. Lá já se nota esse tipo
de problema, em que ficou farto o dinheiro para alguns, enquanto falta para os
outros. Essa é uma bandeira que nós defendemos.
Aliado ao fato de que se nós tornarmos interessante
para todos os Vereadores do Brasil, para todos os Deputados Estaduais, nós
estaremos botando uma vacina para impedir aquilo que as multinacionais têm
conseguido no mundo inteiro, que é retirar os royalties que elas
praticam na extração do mar, alegando que é muito difícil e muito risco extrair
no mar. E isso não tem como comprovar ou não que não seja verdade, se eles
estiverem aqui.
Então, isso aqui tem duas funções além da justiça
social, ou seja, é mais um motivo para que o Município, que não tem nada a ver
com isso, pensar: “Ah, dane-se, não quero nem saber se vai ter mais ou menos royalties
para alguém, eu não estou nessa”. Então é preciso evitar que haja interesse de
todo o mundo na defesa dessa riqueza brasileira.
O próximo item de proposta da Aepet para mudança é
contratar a Petrobras para o mapeamento e definição das condições ótimas para o
país de exploração de petróleo de Pré-Sal antes de iniciar produção a pleno.
Na
exploração desse manancial aqui, são necessários três a cinco anos para mapear
as condições, porque não se sabe, primeiro, se é contínua toda essa jazida, se
ela é descontínua, onde é que tem mais, onde é que tem menos, qual é a
velocidade com que conseguimos extrair. Imagine que, quando tu estás tomando
chimarrão; se tu sorveres com um pouco mais de velocidade, um pouco mais
rápido, o chimarrão entope. Aí, tu dás uma chacoalhadinha, ele desentope, e tu
continuas. Lá embaixo, não dá para dar uma chacoalhadinha se entupir. E isso
tem de ser mapeado, e nós temos de três a cinco anos de prazo para discutir os
dois itens anteriores, o mapeamento de que país nós queremos sobre distribuição
dos royalties, antes da oportunidade da extração desse petróleo em
volume significativo. Então, nós temos tempo, gente, ou seja, estamos
autossuficientes em petróleo, estamos com uma economia... Por exemplo, as
contas externas estão equilibradas, e temos tempo para decidir o que nós
queremos fazer.
Então, gente, temos de pensar muito bem; temos pela
frente a tarefa de gerar um novo país. E que país é esse que nós queremos?
Outra proposta da Aepet é substituir a Lei nº
9478/97 pela Lei nº 2004/53, com atualizações, para que volte o completo
controle estatal dessa riqueza. Isso é fundamental, gente. Essa Lei nº 2004
levou um país sem perspectiva nenhuma, sem petróleo, para um país
autossuficiente em petróleo, trouxe um país autossuficiente em produção de
combustíveis, trouxe um país autossuficiente de atendimento com combustível em
qualquer rincão do Brasil. Essa foi a Lei que trouxe isso, com uma empresa que
tinha o compromisso estatal acima do compromisso com o acionista. Compromisso com o acionista é mais
importante, daí uma empresa de economia mista ter sido tão importante e tão
saudável para este país. Não se perdeu na baixa produtividade, mas não se
perdeu também o foco de interesse do Estado.
Outra
proposta - Setor petróleo como elemento chave no desenvolvimento nacional pela
concentração no país do atendimento de suas necessidades. É uma questão de
força de vontade política dos governos querer fazer isso, querer orientar para
que esses trilhões de dólares de que eu falei serão essencialmente gastos no
país botando a girar a roda. Ou poderemos importar tudo e usufruirmos dos
dólares decorrentes; quando terminar o petróleo, nós vamos “comer o pão que o
diabo amassou”.
Outra
proposta - Petrobrás como única operadora de petróleo e gás natural nacional,
como única forma de garantir a propriedade da riqueza para a União; cancelar o
Repetro, e o BNDS retomar o financiamento de empresas nacionais produtoras de
materiais e equipamentos necessários à produção de petróleo e derivados. Isto
aqui, gente, esse Repetro é uma isenção para importação de materiais e
equipamentos necessários à produção de petróleo para exportação, que foi
concedida para todas as empresas estrangeiras que estão vindo ao Brasil. Quer
dizer, se colocar a compra no Exterior, não paga imposto de importação. E com
isso aqui, desde 1980 até 1995, a Petrobras desenvolveu, dando suporte e
tecnologia e, às vezes, desenvolvendo tecnologia dentro dos seus centros de
pesquisas, cinco mil empresas nacionais. De 1997 para cá, não restaram dez
empresas dessas cinco mil fornecedoras que a Petrobras tem. Várias delas
ameaçavam fornecedores tradicionais no Exterior, porque a tecnologia
desenvolvida aqui era melhor e mais barata. Então se começou a ver que teria um
competidor à altura; essas empresas foram aniquiladas. Isso aqui pode ser
retomado, porque as cabeças, os conhecimentos ainda estão dispersos por aí. Se
mudar essa Lei, isso aqui, seguramente, será retomado e não levaremos 15 anos
como levamos; levaremos menos.
E
a última proposta é usar o Pré-Sal para alavancar a inserção estratégica
do Brasil como influente parceiro no cenário mundial. Quer dizer, isso aqui é
uma potencialidade que se avizinha, e o Brasil, com esse recurso, se torna um
parceiro de peso no cenário internacional. E, se a melhor condição for exportar
para a China, eu vou procurar exportar produto acabado, vou exportar para quem
eu quiser. Se eu precisar exportar petróleo para aqueles que me reduzam a
alíquota via importação de qualquer coisa, eu tenho essa ferramenta de poder
internacional, que é o petróleo, ou seja, reinsere o Brasil no contexto
internacional das nações. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Nós
agradecemos e convidamos V. Sª a fazer parte da Mesa.
Anuncio
a presença do Sr. Édson Flores, Presidente do Sindicato dos Petroleiros do Rio
Grande do Sul, que nos honra, e também a presença do Deputado Federal
Geraldinho, do PSOL. Convido o Deputado Geraldinho, se quiser, a fazer parte da
Mesa; será um prazer.
O
Ver. Paulinho Ruben Berta solicita Licença para Tratamento de Saúde no período
de 13 a 20 de agosto. A Mesa declara empossada a Suplente, Verª Maristela
Maffei, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação.
O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicações.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores
presentes, eu quero registrar meu abraço a todos os componentes da Mesa e dizer
que não farei a referência porque não tenho aqui a nominata, mas quero dizer da
importância que é a presença de todos e de um Deputado Federal neste momento.
Eu quero também saudar todos, saudando o meu conterrâneo e amigo Luiz Carlos
Nardi, lá da nossa Doutor Ricardo.
Quero
dizer que, desde que assumi na Câmara, que voltei para cá, em janeiro deste
ano, tenho me debruçado com uma atenção toda especial sobre a questão do
Pré-Sal, e tudo mais ou menos começou e se concretizou numa reunião em que
estive representando a Câmara na Assembleia Legislativa do Estado.
O
Dr. Raul Bergmann, na sua bela exposição, falou daquilo que talvez eu até
estivesse com intenção de colocar no início da minha fala, que seria a grandeza
dos números e o que esse tamanho de números pode oferecer ao nosso País. E
assim eu tenho me dirigido e pensado desde que aqui cheguei. Eu tenho a
característica de ser fiscal de tributos; há 37 anos atuo na área. Então, tenho
lá uma experiência razoável nessa questão.
Este
País tem uma característica interessantíssima, que é a existência do Vereador,
sendo a Câmara Municipal o espaço mais democrático de participação popular pela
proximidade que tem com o cidadão. Então entendo que é a Câmara um dos grandes
espaços de discussão dessas questões que, certamente, poderão e deverão
modificar a forma como se vive e, principalmente, a estrutura financeira deste
País e, com ela, a questão da justiça social tão buscada por todos nós.
A
partir dessa premissa, desde janeiro, venho escrevendo alguma coisa para
apresentar um Projeto à Câmara Municipal de Porto Alegre, e já o apresentei.
Este Projeto passou pela última Sessão de Pauta ontem, e, a partir do momento
em que estiver aprovado, eu vou trabalhar nessa questão, tratando com
Vereadores de todo o País; claro que com a participação de uma série de
entidades aqui do Estado, que já nos procuraram, e eu as procurei também antes
disso. Cito o exemplo da Ajuris, aqui do Estado, dentre outras entidades que
também participam na formação de comitês em defesa do Pré-Sal.
O
Pré-Sal é e tem que ser nosso, do povo brasileiro, da Nação brasileira, e a
ideia é instituir, neste País, a começar por Porto Alegre e por uma série de
outros Municípios do Estado que já começaram a apresentar, meu ilustre
Deputado, as propostas que encaminhei, um movimento nacional para, junto com as
nossas entidades, participar disso. Eu vejo com satisfação que já existem
alguns movimentos nacionais e no Congresso Nacional. Existe uma proposta, um
projeto do Deputado Beto Albuquerque, que é meu companheiro de Partido, mas
também existe um outro projeto do Deputado Federal Fernando Marroni, do PT, que
pode dar um pontapé inicial em todo esse movimento.
Então,
trago um abraço, registro a importância do tema e registro também a bela
exposição feita, que eu acredito ter trazido para nós uma série de informações
que também não tínhamos. Obrigado e um abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Ferronato.
Já
queremos dizer para as Sras Vereadoras e para os Srs. Vereadores que
nós vamos disponibilizar todo este material a todos os Vereadores, a todas as
Bancadas. Se cada Vereador não puder fazer pessoalmente uma leitura minuciosa
de todo esse material, que escale alguém para fazê-lo, porque eu acho que nós
estamos diante de uma riqueza incomensurável, conforme mostrou aqui o Engº
Bergmann.
Esta
Câmara teve importantes Vereadores, Ver. Pedro Ruas, que lutaram pelo “Petróleo
é Nosso”, como o Coronel Alvarez, um dos Vereadores que nós vamos homenagear
nos próximos dias e que teve um papel importante nesta Câmara Municipal.
O
Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicações.
O SR. PEDRO RUAS: Meu caro Ver. Adeli Sell, Presidente
desta Sessão; engenheiros da Associação dos Engenheiros da Petrobras que nos
honraram com a exposição, particularmente o Dr. Bergmann; vejo com muita
alegria o meu amigo Dr. Alexandre; e, com muito orgulho, também registro a
presença do Deputado Federal Geraldinho, do PSOL, atualmente substituindo a
Deputada Luciana Genro, no mandato do PSOL, na Câmara Federal - importante
presença, Deputado, até em função da legislação federal que temos que
urgentemente modificar; registro também, como já fez a Mesa, a presença do
Edson Flores, nosso Presidente do Sindicato dos Petroleiros aqui no Rio Grande
do Sul, o Sindipetro/RS; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós
temos que começar, Presidente Adeli Sell, meus caros Engenheiros que nos honram
com a sua visita, com a questão central, que é a retomada de uma Petrobras 100%
estatal e que não seja somente uma empresa que busque o lucro máximo para os
acionistas. Essa é uma questão central, que passou a ser fundamental a partir
de 1997, quando, lamentavelmente - e foi bem exposto isso pelo Engº Bergmann -,
pela Lei nº 9.478, Deputado Geraldinho, nós tivemos uma modificação drástica,
na verdade um retrocesso histórico, inimaginável e inaceitável, com a quebra do
monopólio do petróleo. Então, quando nós temos como bandeira a consigna “O
Petróleo é Nosso”, nós temos que, necessariamente, ter a consciência de que
precisamos de uma Petrobras 100% estatal, como precisamos, também, de uma Refap
integrante 100% do sistema Petrobras, e não como é neste momento, aqui no Rio
Grande do Sul, como exceção ruim de refinaria, Engº Bergmann, uma Refap que
contabilmente traz prejuízo. A Refap consegue comprar petróleo da própria
Petrobras a preços internacionais para vender a gasolina nos marcos definidos
pelo Governo Federal, e, portanto, a Refap, inacreditavelmente, tem prejuízo,
todo ano, contabilmente. Isso tem reflexos em tudo, inclusive nas discussões de
PLR, a Participação nos Lucros e Resultados dos trabalhadores. Quase mil
trabalhadores gaúchos que, pelos critérios da Refap, não têm participação nos
lucros e resultados porque ela dá prejuízo, e todos os outros petroleiros
brasileiros têm essa participação. Vejam as consequências dessa manobra
contábil que ocorre desde 1997.
No
próximo dia 24 de agosto, haverá um ato, na Praça da Alfândega, importante
quanto à questão “O Petróleo é Nosso”; e, no dia 1º de outubro, a famosa Torre
do Petróleo, que durante anos esteve na Praça da Alfândega, voltará a essa
Praça. Ela está atirada, quase sendo destruída no Parque Saint-Hilaire, já há alguns anos – ela
voltará para a Praça dia 1º de outubro.
Registramos
com muita alegria que essa luta cada vez mais tem adeptos, cada vez mais
sensibiliza a sociedade. Mas registramos com extrema preocupação o fato de que
essa descoberta, engenheiros, a camada Pré-Sal, que poderia e deveria ser o
motivo de nosso maior orgulho, passa ser o de maior preocupação. Preocupação,
porque a terceirização, as concessões, as privatizações, na verdade, nos
levaram ao momento como é o do dia de hoje, em que a questão Pré-Sal pode não
significar a imensa riqueza que nós gostaríamos que fosse para o povo
brasileiro; para o povo brasileiro e não para empresas de lucro máximo que não
têm nada a ver com o bem-estar da nossa população.
Por
isso fazemos o registro de elogio, de agradecimento pela participação dos
engenheiros, e também fazemos uma convocação para os atos dos dias 24 de agosto
e 1º de outubro, e a manutenção da consigna “O Petróleo é Nosso” somada a que a
Petrobras tem que ser efetivamente 100% estatal. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes
da Mesa e demais presentes.) E dizer que Monteiro Lobato foi condenado e preso
porque disse que o Brasil tinha petróleo, não é, Deputado Serginho? É bom que a
gente diga essas coisas. E é bom também lembrar que Getúlio Vargas teve a
coragem de começar esta obra, e foi de fato uma figura singular para a
construção e edificação da Nação brasileira. É bom que se resgatem estes
elementos porque... Eu saúdo também quem escolheu este tema, Ver. Nilo, porque
é um tema que eu precisava conhecer um pouco mais, no qual - eu estava, outro
dia, pensando nisso – eu precisava me aprofundar.
Quero
contar, brevemente, que acompanhei - como Diretor-Geral do DMAE que fui,
coincidentemente quase no mesmo período em que foi quebrado o monopólio do
petróleo, mais precisamente nos anos 2000 e 2001 -, a tentativa de entrega da
água do Brasil para a privatização, para a desnacionalização. Fernando
Henrique, pelo Memorando nº 30/2000, ao FMI, se comprometeu a repassar a água
brasileira. Evidentemente que a água é uma outra situação, mas ela também é um
bem estratégico, cada vez mais para o futuro, inclusive. E enfrentamos todas,
no Brasil e fora do Brasil; enfrentamos o Camdessus, quando ele quis decretar,
em Kyoto, a “commoditização” da água: a definição do preço “commoditizado”
mundial. Graças aos movimentos sociais, graças aos militantes do Fórum Social
Mundial, que subiram ao palco e impediram o anúncio que ele iria fazer, isso
não aconteceu. Também por força da eleição de Lula no Brasil, começou-se um
processo de reversão, em que se dizia que o Estado era incompetente para
gerenciar a água e o saneamento, os serviços públicos, e nós provamos o
contrário, que o Estado, se sério, se responsável, administra bem melhor e mais
barato e reverte o resultado como bem social, não como apropriação privada,
como queriam fazer. Exatamente a mesma lógica e a mesma história que vocês nos
apresentam aqui.
Eu
fazia, brevemente, aqui os cálculos; ontem, estive falando com a Gerência da
Caixa, Ver. Pedro Ruas, fazendo uma estimativa, por exemplo, do déficit
habitacional do Brasil: o Brasil precisa de cerca de 350 bilhões de dólares
para que nós não mais tenhamos favelados, sub-habitações, para que não mais
tenhamos problemas sociais na habitação. E aqui, pelos dados que o senhor nos
dá, bastariam seis meses de resultados do Pré-Sal para resolver todo o problema
habitacional do Brasil, talvez três meses para resolver todos os problemas de saneamento,
porque são necessários, para isso, 180 bilhões de reais. Aí, nós teríamos
talvez uma quantia parecida com essa para a Previdência Social, para a
Educação, para a Saúde, para todas essas questões que são a redenção social do
Brasil. Algo que, há pouco, nós não tínhamos nem sequer a notícia pública, mas
que, certamente, alguns, quando fizeram essas leis na era do desmonte do
Brasil, da privatização, na era da PetroBrax... Quem não lembra que foi mudada
a marca para ser entregue a preço de banana o patrimônio nacional? Em 1997,
1998, a mudança, a quebra do monopólio justamente porque alguém sabia que isso
tudo era uma riqueza que estava muito bem guardada.
Então, nós - eu quero falar em meu nome e em nome
da Bancada – nos somamos a essa luta; nós conseguimos reverter a situação da
água, que não tem esses valores todos, mas é um bem estratégico que vai ter um
valor para o futuro, a água como um bem público e social. E assim, Ver. Adeli
Sell, nós vamos fazer também essa luta, porque essa luta é absolutamente justa
e será um elemento fundamental para a redenção do povo brasileiro e para que
nós sejamos um país realmente vencedor em menor tempo, porque essa é uma
riqueza extraordinária, que tem que ser dos brasileiros e não de meia dúzia de
gananciosos como sabemos que eles agem. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Toni
Proença está com a palavra em Comunicações.
O SR. TONI PROENÇA: Sr.
Presidente, Adeli Sell, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras.
(Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O Brasil está diante de uma
possibilidade importantíssima, que pode definir as condições em que se dará o
futuro das próximas gerações desta Nação. Se elas terão condições, como podemos
vislumbrar, de dignidade, de prosperidade, de qualidade de vida com
universalidade, inclusão para todos os cidadãos desta Nação, ou se vamos
continuar mantendo a exclusão de alguns irmãos e companheiros, como fizemos nos últimos 500 anos, desde
o nosso descobrimento.
Não
existe oportunidade no mundo de hoje como o Pré-Sal para nenhuma nação.
Portanto, temos que ter uma imensa responsabilidade na administração dessas
reservas.
Quando
Getúlio fez a campanha “O Petróleo é Nosso”, o povo brasileiro nem petróleo
tinha. Ouvi isso num congresso da CGTB de um companheiro que falava sobre o
Pré-Sal, o engenheiro Fernando Siqueira, que disse que o Brasil não tinha
petróleo, e a população foi para as ruas garantir o monopólio do petróleo sem
saber direito o que aquilo representava. E quero aqui, publicamente, agradecer
àqueles companheiros brasileiros que bravamente foram lutar por aquilo,
liderados por Getúlio, porque, graças àquela luta, trouxe-nos hoje a
possibilidade de discutirmos se o Pré-Sal tem que ser explorado pelo Estado
brasileiro, ou pela iniciativa privada. Parece-me que está mais do que provado,
pela história da Petrobras e por aquela luta começada lá na década de 50, que
aquilo nos trouxe hoje a possibilidade da autonomia em petróleo, do
desenvolvimento que vivemos, da possibilidade que estamos tendo de enfrentar a
crise mundial com soberania e da inclusão promovida nos últimos anos por causa
do fortalecimento do Estado brasileiro, mas, mais do que do Estado, da Nação
brasileira.
Então,
estamos diante da possibilidade de resgatarmos a imensa dívida social que esta
Nação tem com seus irmãos menos aquinhoados, e essa possibilidade se dá pelo
Pré-Sal. Tenho ouvido que, talvez, seja preciso entregar o Pré-Sal à iniciativa
privada, principalmente empresas internacionais, porque o Brasil não teria
recursos para isso. Ora, o próprio Pré-Sal é a garantia para qualquer
financiamento que se possa buscar em todo o mundo. Então, esse argumento por si
só não se sustenta. Qualquer sistema, qualquer empresa financeira, qualquer
grupo financeiro do mundo está ávido a emprestar dinheiro para a garantia do
Pré-Sal. Nós temos a possibilidade, nos próximos anos, de promover o
desenvolvimento e a inclusão, se não de todos, pelo menos da maioria dos
brasileiros, por meio dessa possibilidade que se descortinou para nós agora.
Temos que ter a responsabilidade, e façamos isso com a maior participação
possível, de olho na história e no passado, como aconteceu com “O Petróleo é
Nosso”, e fazer uma grande campanha, como foi dito no Congresso da CGTB que “O
Pré-Sal é Nosso”, envolvendo a população e fazendo o trabalho que vocês estão
fazendo. Por isso cumprimento todos vocês por informar a população do que
realmente estamos tratando. Se a população não participar, não estiver
envolvida, certamente será muito mais difícil que possamos garantir o Pré-Sal
para o povo brasileiro. Parabéns a todos.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra em Comunicações.
O
SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Ver.
Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O tema
relacionado à exploração do Pré-Sal, com certeza, merece uma atenção muito
especial de todos os setores da nossa sociedade pela importância dentro do
contexto mundial. Não tenho dúvida de que o Brasil, por meio do nosso Governo,
mas também da nossa sociedade organizada, deve ter a consciência de permitir
que essa exploração seja feita por quem, há muito tempo, comprovou a sua
competência, a sua capacidade técnica, a sua seriedade, que é a nossa querida
Petrobras, fundada no Governo de Getúlio Vargas, com o qual eu, como Vereador
do PDT, tenho um compromisso ideológico e histórico de defender, cada vez mais,
que a nossa Petrobras tenha o seu controle estatal, e é essa mesma Petrobras
que deve ser respeitada no sentido de ter todo o apoio do Governo Federal, para
que explore essa que é uma grande riqueza que está à nossa disposição e pode
gerar enormes benefícios para a nossa sociedade. Só através da Petrobras, só
através de uma Petrobras cada vez mais na mão do Estado, na mão do povo, nós
poderemos ter a garantia de que os benefícios da exploração do Pré-Sal sejam
revertidos para a nossa sociedade, sejam revertidos para o bem comum, sejam
canalizados para que se faça neste País, que ainda se encontra milhares e
milhares de excluídos, que esses excluídos tenham a sua condição de vida de
bem-estar cada vez mais melhorada.
Nós
precisamos, colegas Vereadores, articular, através dos nossos Deputados Estaduais,
e chegar aos nossos Deputados Federais, buscando essa conscientização para
formarmos uma grande corrente, uma grande rede com muita força para que o
Pré-Sal não seja roubado da nossa Pátria, para que o Pré-Sal não seja explorado
por multinacionais que não tenham nenhum compromisso patriótico, nenhum
compromisso nacional, nenhum compromisso com o cidadão brasileiro. Somente com
a presença do Estado, somente com os sindicatos, representantes dos
trabalhadores, que trabalham na exploração e na atividade do petróleo, nós
poderemos garantir que esses recursos sejam revertidos para o cidadão
brasileiro. E mais, podemos garantir a qualidade na exploração do Pré-Sal,
porque a qualidade necessária, a seriedade necessária e a história e a tradição
necessária, a Petrobras já comprovou mais de uma vez. Muito obrigado pela
atenção. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, quero cumprimentar todos que nos dão a honra da presença
nesta discussão, a qual nos traz um conhecimento maior a respeito do que é o
Pré-Sal. Eu, quando ouço uma discussão como esta, fico realmente muito apreensivo,
porque, no nosso País, sempre que se descobre uma grande fonte de riqueza, ela
jamais é utilizada em favor da sociedade.
Quero
lembrar que nós tínhamos montanhas de ouro, e elas foram completamente
dilapidadas. O Uruguai, na época, foi tido como o maior exportador de ouro da
América Latina, sem ter nada para explorar, e nada aconteceu. Ficou tudo por
isso mesmo. Nós ficamos sem o ouro. E aquele ouro foi utilizado por pequenas
camadas que se locupletaram com ele. E, na verdade, ele de nada valeu para nós.
Nós só nos orgulhávamos de saber que, no nosso País, tínhamos montanhas de ouro
para serem exploradas.
Agora,
a questão do Pré-Sal. E eu ouvi, com muita atenção, o relato que foi feito. Nós
fazemos parte de uma Casa Legislativa, de uma Câmara de Vereadores, portanto,
não temos como interferir em legislações que estão, a esta altura dos
acontecimentos, dizendo quais os rumos que deve seguir a política do petróleo
em nosso país.
Eu
ouvi que é uma lei de 1997 que ainda dita as normas na política do petróleo no
nosso país e está fazendo com que o Pré-Sal, essa riqueza que é o Pré-Sal,
possa, realmente, passar para as mãos de estrangeiros. Ora, isso seria
realmente um escândalo muito grande, porque, afinal de contas, nós sabemos que
não podemos colocar o peso disso tudo nessa Lei de 1997. As leis estão aí para
serem modificadas.
Então,
se eu entendo bem, o que eu vejo é que, hoje, Ver. Pedro Ruas, Ver. Todeschini,
o Presidente da República tem o controle total do Congresso Nacional. Ele tem o
Congresso em suas mãos, tanto é que lá estão os aliados que são donos do
Congresso Nacional, fazem e desfazem o que bem entendem dentro do Congresso
Nacional. Ora, mas não conseguem mudar uma legislação de 1997, para nos
colocar, realmente, com mais segurança?!
Eu
vejo que nós não podemos jogar a culpa naquelas pessoas de 1997, se eles são os
culpados, que sejam colocados, para que sejam julgados pela população. Mas os
de agora têm culpa dobrada, porque, afinal de contas, eles têm todas as
condições de virar o jogo, de mudar a legislação. Por que não mudam?! Temos que
cobrar do Congresso Nacional.
O
Sr. Carlos Todeschini:
V. Exª permite um aparte?
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver.
Todeschini, com muito prazer, não deixaria V. Exª nunca sem um aparte quando eu
estivesse na tribuna.
O
Sr. Carlos Todeschini: Obrigado,
Ver. Braz. Justamente, eu acho que esse é o tema: é o Congresso Nacional.
Agora, que o Presidente Lula tem domínio numa questão dessas, sobre o Congresso
Nacional, não é verdade. Nós precisamos fazer um grande movimento nacional, e
eu sei o que é isso, porque eu fiz o movimento de luta em defesa da água, de
mobilizar toda a sociedade para alterar a correlação no Congresso - é isso que
tem que ser feito.
O
SR. PEDRO RUAS: Eu
suponho que seja uma Questão de Ordem, Ver. Todeschini, e se não for, peço a
condescendência da Mesa para registrar, a pedido do Sindicato dos Petroleiros,
que, no dia 1º de setembro, às 19h, no Salão de Atos da UFRGS, com os
palestrantes Carlos Lessa e Hildo Sauer, haverá o debate sobre o monopólio do
petróleo e sobre o Pré-Sal. Então, faço este registro. Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu
peço que V. Exª fale com o Sindicato para que nós possamos ter este convite por
meio eletrônico, porque nós faremos questão de divulgar para todos os
Vereadores. Carlos Lessa e Hildo Sauer são pessoas altamente qualificadas;
inclusive, o Hildo Sauer, que é quem eu mais conheço, acho que até é gaúcho, eu
vi há pouco num debate, e achei uma pessoa de alto conhecimento na área de
energia, de petróleo. Então, evidentemente, a Câmara Municipal faz questão de
fazer esta divulgação. Pedimos a colaboração de V. Exª e do Sindicato.
O
SR. PEDRO RUAS: Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vamos
nos encaminhar para o final deste debate.
Com
a palavra o representante da Associação do Ministério Público, nosso Promotor
de Justiça André Carvalho Leite.
O
SR. ANDRÉ CARVALHO LEITE:
Ver. Adeli Sell, Presidente desta Sessão, ao cumprimentá-lo, cumprimento todos
os demais Vereadores desta Casa, os senhores funcionários, os senhores
integrantes da Associação dos Engenheiros da Petrobras e os demais integrantes
da Mesa. Eu gostaria de dizer, como Promotor de Justiça, representando aqui a
Associação do Ministério Público gaúcho, da satisfação em ver que este tema da
mais alta relevância, que é o Pré-Sal, encontra relevante espaço também nesta
Casa política, Casa esta que é a representação da Capital dos gaúchos - aí está
a sua relevância, porque, ainda que o tema do Pré-Sal envolva um debate em
nível nacional, como todos nós sabemos, passe por uma formulação de políticas e
definições no âmbito do Congresso Nacional, o espaço do Parlamento Municipal é
de suma importância, para que se fomente o debate e sensibilize toda a
população. Os senhores sabem melhor do que eu que o Vereador é o mais próximo
representante da população, porque está no seu convívio diário, nos cafés, nas
ruas, nos encontros, sendo confrontado com a população que representa. Então,
assim como faz a Assembleia Legislativa, que já instalou um comitê em defesa do
Pré-Sal, eu saúdo a sensibilidade política desta Casa em fomentar um debate com
o interesse de todos os Srs. Parlamentares.
Eu
digo que o Ministério Público é parceiro também nesta empreitada de defesa do
nosso futuro, porque a questão do Pré-Sal é uma questão que, talvez, diga mais
com os nossos filhos e netos do que conosco que estamos aqui presentes. Com
certeza, no futuro, a história nos cobrará as opções que faremos, se vamos
canalizar esta dádiva da natureza para o povo brasileiro ou se optaremos por
outras soluções.
O
nosso Hino Nacional, é interessante, ele traz uma passagem que diz que o Brasil
está deitado em berço esplêndido. Talvez uma parte desse berço seja a camada do
Pré-Sal. A camada do Pré-Sal, se for direcionada aos interesses genuinamente
nacionais, e, se parcela dela for carreada à educação do nosso povo, o resto
vem a reboque, o resultado será decorrência.
Então,
eu reitero a minha saudação, coloco aos senhores a parceria da Associação do
Ministério Público nesta causa que é do povo brasileiro, do povo gaúcho e da
comunidade porto-alegrense. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Nós
é que agradecemos, Dr. André, pela sua participação, e saudamos, aqui, toda a
atividade do Ministério Público e, de um modo especial, a Associação do
Ministério Público.
Queremos
também ouvir a palavra do representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr.
Alexandre Coelho Santos.
O
SR. ALEXANDRE COELHO SANTOS: Sr.
Presidente, eu abraço todos os Vereadores da Casa e os demais membros da Mesa.
Quero parabenizar o Dr. Raul pela brilhante exposição que fez. Eu, conversando
aqui com ele, dei a notar que me ficam duas perguntas que o Plenário também
pode ser que tenha e merece uma resposta. A primeira, é muito fácil, é sobre
financiamento, que foi pouco falado aqui, mas eu imagino que, tendo cinco anos para
se extrair o petróleo na camada do Pré-Sal, a primeira etapa talvez fosse
financiada, mas, com relação às outras etapas, tenho a impressão de que seriam
financiadas pelo próprio Pré-Sal, não precisaríamos de dinheiro.
A
segunda indagação que me ficou é a seguinte: justamente por a Petrobras estar,
atualmente, com suas ações diluídas, mais de 50%, em duas Bolsas, uma
estrangeira e outra nacional, parece-me que não daria tempo de se conseguir fazer
a Petrobras ficar totalmente estatal como aqui foi lembrado.
Então, a solução que resta – e eu gostaria de saber
a opinião do Dr. Bergmann – seria realmente uma nova estatal, ficando a
Petrobras como entidade técnica, sozinha nessa parte, mas como entidade
técnica. Se o Dr. Raul pudesse se aprofundar um pouco mais sobre isso, eu
agradeceria.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado pela sua colaboração, Dr. Alexandre
Coelho Santos. Da mesma forma, gostaria de ouvir a palavra do representante da
Secretaria de Infraestrutura e Logística, engenheiro Gustavo Leuck.
O SR. GUSTAVO LEUCK: Boa-tarde senhores, boa-tarde Presidente da Mesa,
demais componentes da Mesa, Vereadores, Vereadoras, público em geral; a minha
explanação vai ser breve, até porque vim aqui no intuito de conhecer um pouco
mais sobre o Pré-Sal.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Nós
agradecemos pela participação do engenheiro Gustavo Leuck nesta nossa Sessão e
queremos transmitir ao Secretário Daniel a nossa saudação e os agradecimentos
pela liberação, para que o senhor pudesse vir aqui participar deste evento,
porque é extremamente importante este contato com todos os órgãos
governamentais.
Por
fim, queremos, novamente, passar a palavra ao Engenheiro Raul Bergmann, para
que possa fazer as suas considerações finais.
O
SR. RAUL BERGMANN: Eu
tinha mais algumas transparências, sobre as quais vou somente falar. Quanto ao
problema de destino da riqueza em prol do Brasil, nós perdemos várias
oportunidades. Eu quero retomar isso aí, porque o Brasil já perdeu o ciclo do
pau-brasil, o ciclo do ouro, o ciclo da borracha, o ciclo do café; o que nós temos
mais são oportunidades perdidas. Nós estamos frente a mais uma. Só que eu
também quero dizer que será, em princípio, a nossa última oportunidade de
redenção, porque dificilmente seremos brindados com outro nível de riqueza
desse tipo, apesar de que nós somos um parceiro que, se desenvolvido, vai ter
um poder muito grande, porque nós temos outras riquezas. Nós somos o segundo
País de maior capacidade de água potável do mundo, atrás só do Canadá; somos a
maior fábrica de oxigênio do mundo, na Amazônia, que, por acaso, está em
questão hoje; temos o maior manancial de minérios do mundo que, por acaso, foi
privatizado, grande parte dele; e temos a maior biodiversidade que daria
sustentáculo do mundo. Então, nós estamos à frente de vários desafios. Agora,
se nós perdermos o Pré-Sal, nós não vamos conseguir sustentar os outros também.
Como
a informação é importante nesta área, a gente tem que saber que vários países,
nos últimos 150 anos, se viram frente a esse tipo de riqueza e a esse tipo de
dilema. E somente cinco países conseguiram fazer com que isso revertesse em
benefício da sua população, nos últimos 150 anos: a Inglaterra, montada em cima
do carvão; a Alemanha, montada em cima do carvão; os Estados Unidos e o Canadá
em cima do seu petróleo; tem mais o quinto, mas eu não lembro qual é. O fato é
que só cinco países conseguiram fazer com que isso revertesse em função da sua
população. O que a gente observa, o que esses cinco países têm em comum? Eles
têm os poderes instituídos estabilizados, maduros, responsáveis, que fizeram
com que isso acontecesse. Então, esse é o desafio para os senhores Legisladores
e para os senhores do Executivo.
Nós
estamos frente a uma oportunidade histórica. Só cinco países conseguiram isso;
vamo-nos comparar com quem conseguiu; os outros não conseguiram fazer essa
reversão. Ninguém vai nos dar moleza, gente! O Lula pode mandar o que quiser,
mas o poder que tem contra ele lá é muito grande também. Ele, sozinho, não vai
conseguir. A leitura que nós fazemos é ao contrário, nós fazemos a leitura,
cada vez que ele solta um balão de ensaio, que é: “Gente, vão para a rua, me
ajudem!” É isso que agente precisa, é assim que a gente está decodificando essa
leitura. Eu não sei se ele quer, eu acho que ele quer, porque qualquer cidadão
brasileiro, frente a isso, tomaria uma atitude desse tipo. Então, eu não quero
julgar o passado, o passado teve certas circunstâncias que não nos cabe julgar,
foi uma outra época, uma outra ideologia, havia outros problemas. Vamos olhar
daqui para frente, gente, e vamo-nos unir. Não tem sentido ficar jogando pedra
no passado. Não nos vamos tornar uns xiitas [radicais] que lutam pela briga do
passado. Vamos brigar pelo presente, gente! Pelo amor de Deus, é acima disso, é
a minha meta. Se vocês que estão envolvidos com isso não têm nada para fazer,
deve ser a meta de todos nós, é o bisneto de todos nós, porque é para os
próximos 50 anos.
Quanto
ao problema de ser mais estatal ou menos estatal, é muito importante o conceito
de indivisibilidade do bem. Ninguém tem dúvidas de que o controle do ar tem que
ser estatal; ninguém tem dúvidas de que o controle da água tem que ser estatal,
porque os bens são indivisíveis; o petróleo é relativamente indivisível. Não
quer dizer que o privado não tenha que contar, porque o privado será também
mais produtivo e ele tem outros compromissos de eficiência e produtividade.
Então,
não temos que focar no conflito. Gente, nós temos que focar na coordenação, no
trabalho em conjunto. Isso para mim é muito natural. E eu noto que isso é
difícil para as pessoas. Eu passei minha vida dentro de uma estatal de economia
mista; ao mesmo tempo em que nós tínhamos sempre, permanentemente a função
social, nós tínhamos sempre, permanentemente o compromisso de produtividade,
eficiência e resultado para o acionista. Então, nós não perdemos o foco. Se
ficar só no social, a sociedade inteira vai pela improdutividade que
eventualmente tenha. Então esse compromisso para mim é muito natural. Eu me
formei e me criei dentro de uma situação desse tipo, e, graças a Deus,
recentemente assisti a uma entrevista de um sociólogo inglês dizendo que não
tem sentido esse conflito; tem que haver uma coordenação entre o Estado e o
privado, de onde saia - dessa coordenação e de um ponto de equilíbrio adequado
-, o que é melhor para o bem comum. Não existe só um e não existe só o outro.
Esses dois modelos já estão meio superados, tanto com a crise de agora quanto
com a da queda do muro [de Berlim]. Então, eu chamo de novo para uma
coordenação e para uma colaboração e não em conflitos.
Quanto
ao financiamento, que o meu companheiro de Mesa perguntou, é uma falácia
colocar que a Petrobras não tem dinheiro, e o Brasil não tem dinheiro.
Primeiro, nós vamos levar cinco anos para começar uma produção e uma exploração
mais concentrada, e essa produção vai transcorrer ao longo de 30 anos. Então, o
que nós precisamos é uma parcela desse montante para começar a produzir; e,
depois, com a produção, essa produção já autofinanciando o que vem depois.
Então, é uma falácia falar em financiamento disso. Isso não é verdade. Além de
quem tem a reserva para bancar e garantir esse financiamento. Quanto à compra
das ações, existe uma discordância que eu acho que não é discordância, mas
muito mais uma força de expressão de que, na ótica da EPET, a Petrobras deve
recomprar as ações, na medida em que for possível, igual ao que o Warren Buffet
sempre fez: compra de uma forma silenciosa sem ninguém saber. Tem maneiras de
fazer isso? O Warren Buffet fazia isso há 50 anos e ele esconde quando faz
isso. Tem maneira de comprar essas ações na Bolsa.
A
Petrobras não deixou de ser uma estatal de economia mista. Só que agora ela
está numa posição fragilizada, porque a participação do acionista privado é
muito grande. Se a gente conseguir transformar isso numa proporção 80/20, como
era, ou 70/30, como pode ser, é muito saudável esse controle estatal que vai
continuar existindo em cima do petróleo e garante a eficiência e a
produtividade dessa empresa como teve até hoje, apesar das inúmeras campanhas
em descrédito, em desabono, que tentaram afundar com ela.
Nós
estamos trabalhando no sentido de levar informação para todos os níveis -
federal, estadual, municipal -, estamos procurando fornecer informações para
que todas as entidades civis possíveis se mobilizem e defendam isso aqui. É
muito importante, no nosso entender, uma mobilização e a formação de um comitê
nesta Casa, pela sua representatividade. Porque nós, que não estamos dentro da
área política, achamos que os Vereadores terão um importante papel dentro do
seu Partido, dentro das suas coordenações e das suas Bancadas.
Já
conversamos com cerca de 15 Deputados Federais e percebemos que eles têm uma
dificuldade de aglutinação entre eles em Brasília, porque estão sempre correndo
atrás de problemas. E quase todos sugerem batalhar para fazer uma dessas três
coisas: uma audiência pública, que está sendo chamada pelo Deputado Marroni;
uma reunião da Bancada estadual, no Congresso, ou uma reunião da Bancada do
Partido, lá em Brasília, para discutir este assunto que é importante. Isso
aglutinaria o Poder Federal. Então, eu acho que por esse caminho a gente
conseguiria. Estou dando uma receita de bolo para vocês, que sabem mais do que
eu, mas é o contato que eu tive com os Deputados Federais, Estaduais e
Senadores, e a gente acaba percebendo essa dificuldade. Era isso o que eu tinha
para dizer.
Eu
quero agradecer a oportunidade e podem contar conosco naquilo que pudermos
fazer para auxiliar. Se precisar de uma apresentação deste tipo nas reuniões de
diretório, estamos às ordens. A nossa missão hoje, e por bastante tempo, é
tentar a redenção deste País. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Nós
agradecemos a participação do engenheiro Raul Bergmann no período de
Comunicações. Eu vou aproveitar a presença do Deputado Geraldinho, que recebeu
de todos nós uma missão. Para nós, é uma grata satisfação tê-lo aqui hoje à
tarde; o senhor está assumindo, por quatro meses, a cadeira lá no Congresso
Nacional, e, tenho a certeza, conhecendo a sua trajetória como Vereador em
Viamão, que dará uma grande contribuição, junto com os outros Deputados
gaúchos, nessa batalha em defesa do Pré-Sal e da melhor formatação possível
para que a extração do Pré-Sal possa vir em benefício da Nação brasileira.
Queremos, portanto, mais uma vez agradecer a presença do engenheiro Gustavo
Leuck, do Sr. Alexandre Coelho Santos, do Dr. André Carvalho Leite e do
engenheiro Raul Bergmann; agradecer a participação e a intervenção das Sras
Vereadoras e dos Srs. Vereadores. Pedimos para que a Diretoria Legislativa
desta Casa envie o material utilizado no PowerPoint para todas as caixas postais dos Vereadores e
dos próprios servidores, porque me parece que esta é uma luta de todos nós. Uma
boa-tarde a todos. Muito obrigado pela intervenção. Interrompemos a Sessão para
as despedidas.
(Suspende-se
a Sessão às 16h19min.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell – às 16h21min): Estão
reabertos os trabalhos.
Apregoo o Memorando do Ver. Beto Moesch. (Lê.):
“Prezado Senhor Presidente: Venho por meio deste solicitar autorização para
representar a Câmara Municipal de Porto Alegre no ‘Seminário sobre Reserva
Legal e Áreas de Preservação Permanente no Meio Rural’, promovido pelo
Ministério Público Estadual, a realizar-se no dia 13 de agosto de 2008, das
8h30min às 17h30min, na sede do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
da instituição (Rua Fernando Machado, nº 832, 2º andar). Na oportunidade,
informo que também proferirei palestra intitulada ‘Importância Ecologia das
APPs no Meio Rural e da Reserva Leal’.”
Apregoo o Memorando do Ver. Dr. Thiago Duarte.
(Lê.): “Venho por meio deste memorando solicitar representação desta Casa no
evento que ocorrerá no dia 14 de agosto do corrente ano, às 9h, conforme
convite anexo.”
Apregoo o Memorando da Verª Maria Celeste. (Lê.):
“Prezado Senhor, venho através deste solicitar representação desta Casa para o
evento ‘A Tutela do Patrimônio Cultural Brasileiro, Áreas Especiais de
Interesses Culturais”, que se realizará no dia 17 de agosto de 2009, no Palácio
do Ministério Público do RS, Porto Alegre, sem ônus para a Câmara de
Vereadores.”
Solicito ao Ver. Toni Proença que assuma a
presidência dos trabalhos para que este Vereador possa utilizar a tribuna.
(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Vou aproveitar este momento de
Comunicações porque, para mim, Ver. DJ Cassiá, hoje é um dia extremamente
importante. Hoje vou usar de uma expressão que não imaginava que eu pudesse
usar aqui, neste momento, Ver. Ferronato, dizendo “há 30 anos”. Pois, há 30
anos, no dia 13 de agosto de 1979, eclodiu a maior, a mais ampla, a mais
combativa greve dos trabalhadores da construção civil na cidade de Porto
Alegre, na Região Metropolitana, com a participação de mais de 65 mil
trabalhadores, quando, na época, um grande boom da construção civil
ocorria no Estado, e todas as obras foram paralisadas.
Naquele ano, eu era um professor recém-formado pela
Universidade Federal do Rio Grande do Sul e, por alguns contatos com
trabalhadores dessa área, eu tive a oportunidade de, com alguns colegas meus,
ajudar a organizar e desencadear essa grande mobilização popular. Há 30 anos,
na época da ditadura, eu fui preso. No dia 13 de agosto de 1979, há 30 anos, eu
fui preso pela Polícia Federal onde passei 21 dias na carceragem e, por oito
dias, incomunicável. Era um momento difícil, muito difícil. E, graças a minha
luta e à luta de tantos trabalhadores, há trinta anos, hoje, nós estamos aqui com
outros brasileiros para vivenciar a democracia. E acabamos de discutir, há
pouco, um importante tema, que é do Pré-Sal. A soberania brasileira sempre em
discussão, porque, também, há muitos anos, eu lembrava, há pouco aqui, um outro
Vereador combativo, batalhador, que se elegeu como “Capitão do Povo”, meu
amigo, Coronel Alvarez, que honrou esta Casa, foi Deputado, foi cassado, mas
nunca titubeou em defender as suas ideias. Eu tenho orgulho de estar, hoje,
aqui, como Vereador de Porto Alegre, depois de tantos anos, e poder dizer
àquelas pessoas humildes que, naquela época, em péssimas condições de trabalho,
com salários atrasados, porque havia a ganância muito grande do setor - muitas
empresas faliram. Nós sabemos que muitos empreendimentos daquela época não
foram concluídos, exatamente, por aquela postura inadequada dos empreendedores
de então.
O Brasil mudou, nós mudamos, todos nós aprendemos
muito com essa história e nossa participação.
Portanto, neste dia 13 de agosto de 2009, quero
lembrar aquele momento difícil de mobilização. Na madrugada daquele dia, eu e
algumas pessoas fomos à Restinga, que estava em processo de construção. Lá
estavam mais de três mil operários trabalhando. Todas as obras foram
paralisadas. De lá, viemos ao Centro de Porto Alegre e fomos à Av. Protásio
Alves nº 6.600, onde havia uma grande construção em que 2.800 operários, ao
meio-dia, num almoço, em péssimas condições, ouvindo que seus colegas da
Restinga haviam paralisado, pararam a obra também.
No final da tarde, numa grande assembleia
memorável, no Parque Farroupilha, onde os operários me alçaram naquela
platibanda do Auditório Araújo Vianna, eu consegui falar e me dirigir àqueles
operários, e foi feita uma grande paralisação. Nós havíamos discutido e
acertado com alguns estudantes que utilizaríamos a Casa de Estudantes, na Rua
Riachuelo, para uma reunião para formar um comitê de greve. Na Av. Salgado
Filho, infelizmente, eu fui preso pela Polícia Federal e, como eu já disse,
passei vinte e dois dias na prisão, incurso na Lei de Segurança Nacional.
Felizmente, veio a anistia, e nós voltamos a poder
ter uma militância mais
livre, para poder levar adiante as demandas que havia e que, sem dúvida
nenhuma, sempre haverá numa sociedade dividida, complexa, como é a sociedade
atual.
Eu
tenho orgulho, meus caros colegas Vereadores, de poder, neste dia, dizer desta
Tribuna que eu tenho orgulho da minha luta, do meu passado de combatividade,
que eu guardo hoje, com o aprendizado que eu tive e que tenho a cada dia nesta
Casa. Eu acho que nós temos condições de com isso fazer significativos avanços
para a democracia. E, como já foi dito anteriormente aqui pelo Engº. Raul, nós
devemos unir as nossas forças numa grande luta, aprendendo com o passado,
marcando o passado, sem dúvida nenhuma, mas nos unindo todos num mesmo
movimento em defesa da soberania nacional, como, no passado, o Cel. Alvarez e
outros lutaram pelo “O Petróleo é Nosso”, naqueles memoráveis momentos de luta
neste País. É por isso que hoje eu digo que, por Porto Alegre, eu continuo
lutando; pelo povo brasileiro, continuo lutando da mesma forma, com a mesma
garra que há 30 anos; pela democracia, eu lutei; pela democracia, vou continuar
lutando. Vivam Porto Alegre, o Rio Grande e o Brasil! Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores;
primeiro, eu quero fazer uma cordial saudação a este amigo querido que hoje
está Deputado Federal pelo PSOL, substituindo a Deputada Luciana Genro, que
está em licença de saúde, ao menos foi o que a imprensa informou, e dizer que
seja muito bem-vindo o sempre Vereador de Viamão e agora Deputado Federal, o
que orgulha muito o Rio Grande do Sul, com certeza, junto com a Manuela e
muitos outros lá, estamos muito bem representados; Ver. Pedro Ruas, do PSOL,
também, e os demais Vereadores; também presente aqui a Conselheira do OP da
Lomba do Pinheiro, mais o Felipe, que é o Presidente da Associação do
Residencial Pinheiros, na parada 16, sejam bem-vindos. Nós estamos preocupados,
Sr. Presidente, porque chegou aqui uma comissão - aliás, hoje, a Lomba estava
inteira, um pouco aqui na Câmara, um pouco lá na Prefeitura. A pauta aqui da
Câmara eram os onze taxistas que, quando ainda o Ver. Renato Guimarães era
Vereador e Presidente da CUTHAB, elaborarmos nesta Casa um Projeto de Lei para
anexar os dois pontos de táxi que havia naquela região para Porto Alegre, porque
antes o Município era Viamão. O que ocorre? O Sintáxi entrou com uma ação de
inconstitucionalidade, veio para esta Casa, a Procuradoria fez a defesa, mas
nós só fomos informados depois de o processo ter sido julgado e, até onde nós
sabemos, não existe mais como recorrer. Então, o que nós queremos agora, Ver.
Pedro Ruas, e peço também para o Ver. Toni, que nos ajudem - não sei se
desfazer, porque é complicado, já foi para o TJRS, já foi julgado – a conversar
com a Procuradoria-Geral do Município e também com o Executivo para tentar
elaborar, em forma de urgência, um novo projeto, porque a região, hoje, ficou
absolutamente órfã desse meio de transporte, o táxi, que para nós é importante.
É uma região com mais de 80 mil pessoas e ficou sem esse transporte, que é
importante, além do que, quando foi aprovada a lei, há mais de cinco anos, eles
entregaram as concessões de volta para Viamão e, agora, esses trabalhadores
ficaram sem. E aquele que devia representá-los, o Sintáxi, não os informou, só
souberam pelo jornal, através de uma nota do Sindicato, e nós, da região,
também fomos pegos de surpresa.
Portanto,
quero fazer este registro e também solicitar que os nobres Pares estejam
conosco em mais essa luta importante, que, afinal de contas, diz respeito
também a esta Casa.
E
a outra questão é que, juntamente com o Conselho de Saúde da região, o Conselho
Popular, o Orçamento Participativo, o Conselho da Criança e do Adolescente
daquela região, estiveram também lá na Prefeitura, de manhã, a Verª Fernanda
esteve lá na região, bem como, hoje à tarde, o Ver. Comassetto, a Verª Sofia e
esta Vereadora que vos fala. Fomos recebidos pela Secretária Clênia Maranhão,
levamos as nossas reivindicações, até porque nós conquistamos a ampliação do PA
da parada 12, 24 horas – o Pronto Atendimento Lomba do Pinheiro – e a
construção de vários PSFs, dentre eles o Santa Helena. E o que acontece? Neste
momento, há muita desinformação, e, como o Executivo tem dificuldade em mandar
representações nas reuniões, acaba por desgastar a região bem como a própria
Prefeitura, fazendo com que as pessoas tenham que sair da sua comunidade e ir
até a frente da Prefeitura fazer manifestações – é o seu jeito de fazer. Nós
fomos recebidos, os encaminhamentos foram positivos, e nós vamos acompanhar.
Estamos solicitando à Comissão de Saúde e Meio Ambiente que também acompanhe.
Agora,
para terminar, gostaria de que os nobres Pares fizessem coro com esta
Vereadora, para que, quando houver manifestações populares na frente da
Prefeitura, não tenha um cordão de isolamento, porque isso não tem a nossa
cara, a cara da Cidade democrática de Porto Alegre. Já conversamos com o
Coronel, com a Verª Clênia, gestionamos junto a eles, que ficaram de averiguar.
Já existem os guardas que cuidam do prédio público, e a sociedade de Porto
Alegre é uma comunidade ordeira, organizada, não existe necessidade de ter
cordão de isolamento na frente da Prefeitura. Não fica bem para a Prefeitura e
também não tem a cara do Prefeito Fogaça e da Secretária Clênia.
Então,
quero dirigir essa questão ao Líder do Governo, que não está aqui neste
momento, de uma forma democrática, mas firme, para que a gente possa, de uma
forma equilibrada, limpar esse momento. Não é uma limpeza no sentido de quem
olha a corda como estando suja, mas isso suja a nossa democracia, não é bom
para ninguém.
Ficam
meus registros, minhas considerações, e obrigada aos Vereadores que ainda estão
aqui nos assistindo e nos escutando.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Encerrado
o período de Comunicações.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 3154/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/09, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Olmiro Jacques da Rosa o logradouro público
cadastrado conhecido como Rua 7304, localizado no Bairro Restinga.
PROC.
Nº 3155/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/09, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Sabino Pereira Nunes o logradouro
público cadastrado conhecido como Rua 7305, localizado no Bairro Restinga.
PROC.
Nº 3159/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/09, de autoria do Ver. João Antonio
Dib, que concede a Comenda Porto do Sol à Senhora Edy Maria Mussoi.
PROC.
Nº 3168/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/09, que estende a
vantagem prevista no artigo 62, inciso II, da Lei nº 6.253, de 21 de novembro
de 1988 – plano de carreira dos funcionários do Departamento Municipal de
Limpeza Urbana (DMLU) –, aos detentores do cargo de Guarda Municipal.
PROC.
Nº 3186/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/09, de autoria do
Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
Senhor Carlos Alberto Souza Macedo.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1518/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/09, de autoria do
Ver. Carlos Todeschini, que institui, no Município de Porto Alegre, a
obrigatoriedade de instalação de medidores individuais de consumo de gás nas
edificações condominiais, residenciais, comerciais e de uso misto, que possuam
centrais de distribuição de gás e dá outras providências. Com
Substitutivo nº 01.
PROC.
Nº 2599/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/09, de autoria dos
Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, que revoga a Lei Complementar nº
470, de 2 de janeiro de 2002, que cria a Subunidade de Estruturação Urbana 03
da UEU 4036, referente à área do Estaleiro Só, define seu regime urbanístico e
dá outras providências.
PROC.
Nº 3022/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/09, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Napoleão Jacques da Rosa o logradouro
público cadastrado conhecido como Rua 7300, localizado no Bairro Restinga.
PROC.
Nº 3023/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/09, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Soely Nunes Rosa o logradouro público
cadastrado conhecido como Rua 7301, localizado no Bairro Restinga.
PROC.
Nº 3024/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/09, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Elzira Nunes da Silva o logradouro
público cadastrado conhecido como Rua 7306, localizado no Bairro Restinga.
PROC.
Nº 3388/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/09, que altera o
“caput” e o § 1º do artigo 7º da Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003, que
institui, no Município de Porto Alegre, a Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ERVINO BESSON: Meu
caro Presidente, Ver. Toni Proença; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e
senhores que nos acompanham pelo Canal 16 da TVCâmara, pela Rádio Web, eu
queria saudar todos; falo em Liderança em nome do meu Partido, o Partido
Democrático Trabalhista, e quero abordar dois assuntos no dia de hoje, nesta
tribuna.
O
primeiro deles, meus caros colegas Vereadores, é para registrar que, ontem, nós
votamos pelo Plano Plurianual, um dos projetos para o desenvolvimento da
Cidade. Quero parabenizar o trabalho do nosso Líder do Governo, o Ver. Valter
Nagelstein, que fez a intermediação entre todos os Vereadores, e também
reconhecer a forma democrática e respeitosa como foi encaminhado o Plano
Plurianual também pelos Partidos de oposição. Eu acho que ficou bem, eu acho
que a forma como o Projeto foi encaminhado, a forma como as Emendas foram
votadas, sem dúvida nenhuma, ficou bem para a Cidade.
Eu
quero pontuar uma Emenda deste Vereador que também foi aprovada pelos
Vereadores e pelo Relator: Cresce Porto Alegre. O Governo Fogaça, com sua
equipe e também juntamente com muitos Vereadores, Ver. Pancinha, que se
envolveram na área produtiva da nossa Cidade, que recuperaram a credibilidade
de nossos produtores, tem muitas pessoas que também se voltaram para a
pecuária, para os animais de grande e pequeno porte, mas não há um controle
sanitário, não há um controle nessa área. E nós aprovamos aqui uma Emenda para
que haja um controle sanitário, uma vez que nós estamos falando de saúde
pública. Eu acho que é um plano-piloto, e talvez a Câmara Municipal acabe por
dar um exemplo para outros Municípios nessa questão do controle sanitário. As
pessoas consomem carne, leite e outros derivados de animais sem nenhum controle
sanitário. Portanto, o próprio Secretário, a própria SMIC, juntamente com os
órgãos da Prefeitura e o Sindicato Rural de Porto Alegre, tem condições de
fazer esse controle. Como houve um crescimento extremamente positivo nessa
área, como eu disse anteriormente, pelo apoio que o nosso produtor tem
recebido, e como também houve um crescimento dessas áreas de criação de
animais, essa Emenda foi muita oportuna, para que haja esse controle sanitário.
Eu
quero fazer esse reconhecimento e dizer que não é por ser uma Emenda deste
Vereador, mas é por ser uma Emenda que traz benefício para a cidade de Porto
Alegre. Nós temos que dividir as coisas boas com todos os Vereadores da Câmara
Municipal, e eu divido isso com o Ver. Elias Vidal, com o Ver. Braz, com o Ver.
Pancinha, com o Ver. DJ, enfim, com todos os Vereadores, porque, além de ser
uma prevenção para a saúde pública, é uma Emenda que vai trazer grandes
benefícios para a população de Porto Alegre.
Há
um outro assunto que eu quero abordar aqui. Hoje é dia 13 de agosto, é o Dia do
Economista. Todas as profissões são de grande importância. Há poucos dias, nós tivemos
o Dia do Advogado - e nós temos vários advogados aqui, como o nosso querido
Pedro Ruas e tantos outros advogados de renome aqui na Casa, que fazem um
excelente trabalho para a nossa Cidade, para o nosso Rio Grande -, mas eu vejo
a profissão de economista como uma profissão de extraordinário valor. Não
querendo desfazer das demais, Ver. Pancinha, mas é porque a equipe que controla
a situação do país, a equipe que é o verdadeiro alicerce, que vai dar
sustentação para o nosso Governo, é a equipe de economistas - e que isso sirva
para o Governo Federal. Eu vejo o economista como um profissional de alta
responsabilidade para o desenvolvimento do nosso país, um desenvolvimento de
acompanhamento para que o Governo tenha, sim, os pareceres de uma equipe econômica
para que ele possa governar o nosso país de uma forma ampla, clara e com
segurança.
Meu
querido Presidente, o parecer da equipe econômica é muito importante, porque um
Governo que não tiver uma equipe econômica que trace, que mostre para o Governo
que está administrando o nosso País, como o Presidente da República, os
Governadores, os Prefeitos, enfim... Eu vejo a equipe econômica como um
verdadeiro braço firme para que os Governos possam governar de uma forma
tranquila, de uma forma transparente e de uma forma segura.
Permitam-me,
Srs. Vereadores, peço licença a todos os Vereadores desta Casa, porque, em nome
de todos, eu quero dar um grande abraço aos nossos economistas pelo dia de
hoje, porque como eu já disse, a profissão do economista é de grande
responsabilidade para este País. Eu não lhe concedo o aparte, Ver. Reginaldo
Pujol, eu sei que o senhor iria enriquecer o meu pronunciamento, porque eu
estou falando em tempo de Liderança. Muito obrigado pela atenção dos senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver.
Pedro Ruas está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, obviamente que ainda ressoa na Casa o pronunciamento do Ver.
Ervino Besson, que não pode me dar o aparte na ocasião, quando ele fazia uma
justa homenagem aos economistas. Obviamente que eu me sinto representado no
pronunciamento do Ver.
Ervino Besson, que parabenizou os economistas, porque, hoje 13 de agosto, é o
Dia do Economista. E ele, com muita autoridade, em nome do PDT, fez essa
homenagem, e, na ocasião, eu ia pedir que ele incorporasse o Democratas também
nesta homenagem, Ver. Pancinha.
Nós temos hoje na Pauta alguns assuntos
de grande relevância. Especialmente, quero assinalar, em 1ª Sessão de Pauta, um
assunto que é indiscutivelmente merecedor da nossa melhor atenção: o PLE nº
019/09, que estende a vantagem prevista
no artigo 62, inciso II, da Lei nº 6.253, de 21 de novembro de 1988 – plano de
carreira dos funcionários do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) –,
aos detentores do cargo de Guarda Municipal.
É óbvio, Sr.
Presidente, que a Guarda Municipal é uma instituição que há muito tempo já se
consolidou no respeito da população e vem tendo progressivamente aumentada as
suas funções. Historicamente ela se destinava tão-somente a guarnecer os
próprios municipais, e o entendimento de próprios municipais era muito
restrito. Entendia-se que estes eram somente aqueles prédios consolidadamente
ocupados pela Administração Municipal. Hoje se busca inclusive estender nesse
conceito de próprios municipais como logradouros da Cidade que, em geral, são
próprios do Município que merecem e podem ser protegidos pela Guarda Municipal.
E se existe alguma dúvida sobre as artérias, as vias públicas, não há a menor
dúvida quanto aos parques e às praças que são patrimônios do Município, que
precisam ser cuidados num gesto até de segurança para obstar à depredação que
os vândalos com muita frequência fazem.
Aliás, eu dizia, há poucos dias, para o Ver.
Professor Garcia – Secretário Municipal do Meio Ambiente – que nós precisamos
fazer uma cruzada no sentido de proteger os monumentos da cidade de Porto
Alegre. Eu vi, com muita tristeza, que um monumento histórico de Porto Alegre,
o monumento aos Açorianos,
colocado junto ao Largo que tem o mesmo nome, nas proximidades do Centro Administrativo,
se encontra numa situação precária, inclusive servindo de chacota por parte de
alguns que, visitando a Cidade, vão ali tirar suas fotografias para levar como
lembrança e se deparam com situações absolutamente desagradáveis, sobre as
quais eu nem quero me referir, dado o grau de desagrado que elas apresentam.
Por isso acho que a disposição do Município de alargar o benefício da Guarda
Municipal, incorporando os guardas naquelas situações favoráveis que o Quadro
de Pessoal do Departamento Municipal de Limpeza Urbana possui, deve ser por nós
saudada. Ver. Pancinha, V. Exª que, na sua passagem pelo Executivo, esteve no
DEP – Departamento de Esgoto Pluvial –, sabe que essas entidades da
Administração, ditas “descentralizadas” e que assim o são porque saem fora do
eixo central, mas que cumprem finalidades específicas muito relevantes,
precisam ser muito bem entendidas, compreendidas e auxiliadas. E a Guarda
Municipal, qualquer setor do Município diz, tem que se qualificar melhor ainda,
para que ela possa cumprir plenamente as suas atividades. Era isso, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Queremos
saudar a presença entre nós do representante do CAR Norte, ex-candidato ao
Senado, Caetano Brum. Seja muito bem-vindo a esta Casa!
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ADELI SELL: Meu caro
Ver. Toni Proença, colegas Vereadores e Vereadoras, de um modo especial, Ver.
Pujol e Ver. Chiodo -, somos três Vereadores que moramos no Centro Histórico de
Porto Alegre e temos preocupações...
(Aparte
antirregimental do Ver DJ Cassiá.)
O
SR. ADELI SELL: Ver. DJ
Cassiá, o Centro é um bairro de todos nós; morando no Centro ou na periferia, o
Centro Histórico é uma forma de atração das pessoas, pelos equipamentos
históricos que tem, pela sua tradição – ali nasceu a cidade de Porto Alegre -,
mas nós temos muitos problemas no Centro de Porto Alegre, alguns deles
que, indiscutivelmente, nem nos lugares mais periféricos da Cidade têm os
mesmos problemas que nós temos, por incrível que isso possa parecer. V. Exª
falava há pouco das calçadas. Caminhar hoje pelas calçadas do Centro de Porto
Alegre, onde não há fiscalização da SMOV, é muito trágico. Eu já vi pessoas
idosas caírem, e, quando chove, a coisa fica insustentável. Mas não são apenas
as calçadas que não são cuidadas, nós temos outros inúmeros problemas.
Na Rua Marechal Floriano, Ver. Marcello Chiodo, na
esquina com a Rua Riachuelo, nós temos uma esquina maldita - há pessoas que
trabalham aqui na Câmara que moram mais próximo desse local do que eu, que moro
na Riachuelo - temos sistemáticos tiroteios à noite. Há algumas “chamadas”
casas noturnas que são, na verdade, uns terríveis “inferninhos”, que infernizam
a vida dos moradores da região e dos transeuntes. É muito grave essa situação.
E nós pedimos ao 9º PBM, e aqui queremos fazer um apelo público, para a Brigada
Militar cuidar mais do nosso Centro Histórico.
Nós, muito em breve, teremos uma recuperação da Rua
General Câmara, da Ladeira, pelo Projeto Monumenta. Vamos ter a recuperação do
antigo Largo dos Medeiros, como nos velhos e bons tempos, um lugar muito
próximo do que foi em alguns momentos a Esquina Democrática, lugar em que se
juntavam as pessoas da Cidade, intelectuais, jornalistas, para discutir,
conversar e tomar café naquela região. Mas será que nós vamos ter aquele mesmo
ambiente, com essa insegurança que assola o Centro de Porto Alegre?
E nós queremos aqui, eu disse que eu daria muito
tempo ao nosso colega Kevin krieger, que assumiu a FASC, porque sabemos das
dificuldades da FASC, mas chegou o momento de ações mais contundentes acerca
dos moradores de rua. Nós temos, Ver. João Pancinha, pessoas com sofrimentos
psíquicos, que precisam imediatamente de cuidados, cuidados de saúde. Moradores
de rua são alimentados por instituições beneméritas, que acham que fazem um
grande favor, mas prestam um desserviço
enorme à Cidade. Ajudem uma instituição, mas não deem alimentos na rua; isso
faz com que as pessoas se fixem ali! Eu tenho dados, Ver. Dr. Raul, de que, nos
dias em que dão alimentação, os botecos da região vendem três vezes mais
cachaça. Então isso é um fomento à drogadição, ao crack, à cachaça, e
nós temos que tomar uma atitude! Eu quero dizer que não aceito e vou combater
esse negócio de doar alimentos na rua. A gente dá alimentos para a Prefeitura,
para a FASC, para as instituições, para a “sopa disso”, “sopa daquilo”. Vamos
fazer atividades que busquem as pessoas para essas instituições! Rua é lugar
para transitar, não é para “mercadejar”, não é para ficar, não é para morar.
Nós temos que dar assistência às pessoas.
Isso
vai muito mal. Não faço nenhum xingamento a ninguém. Eu faço é um apelo, porque
o Vereador tem que fiscalizar, o Vereador tem que propor, o Vereador tem que
buscar saídas, e estou aqui à disposição, o tempo que for necessário, para
fazer esse tipo de ajuda que venha a melhorar a vida do cidadão de Porto Alegre
e, principalmente, dos seus desvalidos. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença):
Apregoo o Requerimento do Ver. Nilo Santos, que solicita inclusão do PLL nº
008/09 na Ordem do Dia, por força do art. nº 81 da Lei Orgânica Municipal.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
Convido
o Ver. Adeli Sell a reassumir a presidência dos trabalhos.
(O
Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Ver.
Adeli Sell, Presidente dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, comento o Projeto de Lei, Ver. Ruas, Verª Fernanda Melchionna, que
propõe a revogação da Lei nº 470, relativa ao Pontal do Estaleiro. Senti-me
muito provocada pela ousadia da proposta, porque ela tem um sentido muito
importante de denúncia da consulta popular que se faz agora e da exploração que
vem se fazendo da Lei nº 470. Quero falar desses dois aspectos.
Eu
começo com uma consulta popular que se propõe num discurso de Governo
democrático, vamos perguntar à Cidade. Ora, entendo que dois elementos fazem
com que essa seja uma medida que se assemelhe não só a Governos autoritários
como não republicanos, que fizeram concessões públicas, entregaram áreas
públicas à exploração privada, e essa história está marcada e desenhada na orla
de Porto Alegre, essa mistura do público e do privado. Por que eu digo isso?
Porque a consulta popular induz a população ao erro, quando ela faz a pergunta:
é possível construir moradia ou não na orla, num espaço que é Área de Proteção
Permanente, uma área desenhada no nosso Plano Diretor como Área de Interesse
Cultural? O nosso Plano Diretor, lei maior da organização urbana de Porto
Alegre, define o espaço da orla como Área de Interesse Cultural. Tanto a Área
de Preservação Permanente quanto a Área de Interesse Cultural têm previsão de
não alteração de uso dos espaços, tem previsão de não alteração significativa
da morfologia, da harmonia, da paisagem; portanto, nós não poderíamos estar
dizendo à Cidade, ou acenando à Cidade que existe a possibilidade de construir
espigões, de construir moradias na orla, pela preservação, pelos princípios estabelecidos
pela legislação federal e pela legislação municipal para essas áreas de Porto
Alegre, para a orla de Porto Alegre. Dizer que isso caiu em função dessa área
ser privada, caiu em função da Lei nº 470/02 é transformar exceções e erros do
passado em verdades, em regras consolidadas ou reconhecidas. Não, ao contrário,
temos que trabalhar para a retomada de espaços que estão incorretamente
transformados em privados, para que sejam públicos. Então essa consulta popular
tem esse problema sério que, para mim, enseja medidas judiciais, mesmo que
resulte numa autorização para construção de moradias.
Por
outro lado...
O
Sr. Pedro Ruas: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia Cavedon, sem querer
atrapalhar o pronunciamento de V. Exª, eu quero cumprimentá-la pela clareza de
raciocínio. É exatamente isso que os autores do Projeto gostariam que fosse
entendido pelo conjunto dos nossos colegas Vereadores e pela população. Então
V. Exª compreende exatamente e traz argumentos melhores que os que constam,
inclusive, na Exposição de Motivos. Então eu a cumprimento e agradeço a Vossa
Excelência.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Ver.
Ruas, eu é que cumprimento vocês, porque acho que todo o debate - e agora passo
a segunda parte da minha reflexão - que nós viemos vivendo, há um ano e meio,
sobre essa área, nos mostrou que ele foi feito, talvez, no momento do leilão.
Nós temos que lembrar do contexto - não lembro do ano - da Lei nº 470, sobre
aquela massa falida, quando um conjunto de trabalhadores reivindicava o
ressarcimento dos direitos trabalhistas. Era um volume muito grande de
recursos, foi a leilão, havia uma pressão sobre o Governo Municipal e sobre
esta Câmara. O leilão não teve interessados, porque não havia Regime
Urbanístico. Muito bem, a Lei nº 470 veio definir Regime Urbanístico na
discussão, nesta Casa, com todos os funcionários - eu me lembro - da massa
falida, e o Regime Urbanístico não é ofensivo, porém é um regime que permite
construção, com índice construtivo 1(um) e etc. No entanto, todo o debate feito
para a transformação dessa Lei, para a ampliação de altura, para a construção
de moradia, mostrou que a Cidade ficou muito indignada com o destino dado
àquela área, mostrou que a Cidade gostaria que aquela área voltasse a ser
totalmente pública, mostrou que é um desejo da população; há uma mobilização
dos artistas, da área cultural da Cidade, da área ambientalista da Cidade, do
cidadão comum que quer manter o seu direito à paisagem, que quer manter o seu
direito à harmonia, à fruição. Então a proposta de vocês é importante, porque
ela revoga inclusive aquela solução da época, pois, para o empresário, nem se
mostrou solução, porque ele precisou mudar a lei. E o debate hoje da Cidade é
que aquela área tem que ser devolvida ao público, devolvida à Cidade como um
inteiro, não para que fique uma área abandonada, que é o que fez o empresário
todos esses anos, mas para ser uma área usufruída pelos cidadãos da Cidade,
porque a nossa orla é maravilhosa e ela não merece ser escondida por espigões,
muito menos virar espaço de especulação imobiliária e de lucro.
Então
parabéns pela iniciativa; acho que ajuda no debate, e nós estaremos votando com
vocês. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. DJ CASSIÁ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, em primeiro lugar, eu
quero, em nome de muitas crianças e jovens da nossa Capital, agradecer aos meus
colegas pela aprovação da Emenda que apresentei relativa ao combate às drogas.
Lugar
de criança é na família e na escola. Então, em nome das crianças, da juventude,
e em nome da minha Bancada - composta pelo nosso Líder, Ver. Nilo Santos, e
pelos Vereadores Chiodo, Brasinha e Tessaro -, eu quero dizer, mais uma vez,
muito obrigado pelo apoio dado a esta Emenda tão necessária.
Quanto
à questão do Pontal, Ver. Comassetto - e sei que V. Exª anda muito por esta
Cidade, está nas comunidades, na periferia, nos bairros -, eu fico perguntando
às pessoas o que elas acham do famoso Pontal, e ninguém sabe nada. A grande
maioria desconhece, não sabe nada ou não tem opinião.
Nós
fizemos uma caminhada pela orla, Ver. Comassetto, e, salvo melhor juízo,
verificamos que a orla está quase toda privatizada. Quase toda! Olha, se eu for
tentar comer um churrasquinho aqui, no Montana Grill, eu tenho de pagar! Os
estádios de futebol estão ali, são privados! Ora, se eu for mais adiante, é o
clube tal, clube tal, tudo na orla!
Opa!
Para aí, que eu quero descer! Ou, então, não estou morando mais em Porto
Alegre, porque, se eu sair dali, eu vou na Coronel Marcos, Ver. Pujol, na
famosa Pedra Redonda, se você entrar ali, à direita, se você caminhar na orla,
ali, está toda ela tomada, Ver. Pujol, toda ela tomada! Ali, aqueles cidadãos
do poder aquisitivo, os famosos, poderosos, fizeram “puxados” para os seus
barcos, e ali há uma placa: “área privada”. Aí, o que acontece lá na favela? Lá
na favela, quando alguém invade, é tirado a pontapé pela polícia! Agora, eu
quero ver quem é que vai meter a mão, lá, nesses aí. Eu quero ver quem é que
vai meter a mão nesses aí! Dr. Raul, eu acho meio difícil.
Então,
eu quero dizer para os senhores que nós temos que nos preocupar não com essa
“unha” - eu chamo de uma “unha”, só, Ver. Pujol, ali no Pontal -, temos, então,
que começar já a discutir e começar a cuidar de Belém Novo, do Lami, porque, em
seguidinha, vai estar tudo tomado! E aí nós vamos discutir o que já está
tomado?!
Ora,
se os senhores me perguntarem qual é a minha posição sobre o Pontal, eu vou
dizer para os senhores que eu tenho quase a mesma opinião, Ver. Mauro Zacher,
da grande maioria da sociedade, que não sabe, entendeu? Quer que construam! Eu
mesmo, moro na Zona Sul, passo aqui pelo Shopping, aquilo ali era uma área
abandonada! À tarde, tu vês as pessoas passeando, as pessoas correndo!
O
que eu quero mesmo, Ver. Comassetto, é ver esta Cidade linda, esta Cidade
maravilhosa, eu quero vê-la andar para frente! Ora, desde que eu vim de Itaqui,
há 30 anos, é quase a mesma coisa! Bom, mudou, mas podemos mudar mais.
Sr.
Presidente, posso encerrar?
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
Sem dúvida.
O
SR. DJ CASSIÁ: Sem
dúvida, então vou encerrar com uma mensagem: “Eu só quero é ser feliz, andar
tranquilamente na favela onde eu nasci”. “É nóis!”
(Não revisado
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado,
Ver. DJ Cassiá. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Vereadores que ainda restam no plenário, Zacher,
Dr. Raul, Comassetto, Reginaldo Pujol, Marcantônio, DJ Cassiá, Nilo, eu e o
Adeli. São 17h07min, Sofia Cavedon, também presente... Não gostei do
encerramento do meu amigo DJ Cassiá, eu não quero ser feliz na favela onde eu
nasci. Eu fui criado... Não, sério... Não estou te criticando, rapaz, espera
aí! Eu não quero ser feliz na favela onde nasci. Eu não nasci nem vivi numa
favela, mas vivi num morro, em situações difíceis. Eu não quero isso para
ninguém, nem para o DJ Cassiá, viver em favela, e muito menos para aqueles que
hoje vivem em favelas. Mas sabem quando é que vai terminar isso no Brasil?
“Quando caveira fizer bochecho e não sair água pelos cantos”. Entendeu? Porque
o Brasil, eu estive lendo agora, Comassetto, na Administração Lula, está com 220
bilhões de dólares na reserva internacional do Brasil, Ver. Marcantônio!
Ver. Marcello Chiodo...
(Aparte
antirregimental.)
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu
falei Marcantônio, mas queria-me referir ao Ver. Marcello Chiodo, confundindo-o
com o Marcantônio. Desculpe. Mas, imagine, eu me perdi também no fio da meada
em que eu estava, aqui.
(Aparte
antirregimental.)
O
SR. HAROLDO DE SOUZA:
Não posso dar muita atenção para o Pujol, porque o Pujol já pega aqui e já sai
pelo lado. O Pujol foi um dos caras... Mas eu subi aqui para o seguinte: quanto
a esses 220 bilhões da reserva internacional do Brasil, essa quantia poderia
ser desviada um pouquinho para a favela onde nasceu o DJ! Determinadas granas,
aquela que foi para o FMI, se a gente tirasse dali 50%, nós acabaríamos com um
pouquinho da favela. Esses 220 bilhões de dólares... Eu não sei se não daria
para desviar um pouquinho desse dinheirinho e colocá-lo na Educação, porque
enquanto a Educação no Brasil não for tratada como deve, ou como ela foi
tratada nos países que eram de Terceiro Mundo e hoje são de Primeiro Mundo, nós
vamos continuar patinando nas “favelas em que nasci”! É verdade! E todos
merecem ser felizes, mas não em favelas! E o DJ sabe que isso é uma força de
expressão dele que eu entendo perfeitamente, e pego isso como mote porque,
amanhã ou depois, Pancinha, poderemos ter o fim, a erradicação das favelas. Não
é bom sonhar que num futuro não muito distante o Brasil não tenha favelas, não
tenha casebres, não tenha problemas de moradia? Mas eu estou entrando com um
Projeto na Casa - que protocolei instantes atrás -, e sei que as
pessoas vão dizer: “Mas isso já existe!” Se o João Dib estivesse aqui, ele
falaria: “Mas, Haroldo, mais um Projeto de Lei, o problema no Brasil é fazer
cumprir as leis que já existem...” Não, Dib, este Projeto contra o fumo é
completo. Eu não sou contra o fumo... O senhor já largou de fumar, Ver. Pujol!
Eu quero, com este Projeto, forçar o Haroldo Joaquim de Souza, que sou eu, a
largar de fumar! Eu preciso parar de fumar, eu estou na linha de risco nesse
problema da gripe A; porque é o obeso, é o diabético, é a mulher grávida, são
os asmáticos e quem tem enfisema pulmonar. Eu tenho um princípio de enfisema
pulmonar provocado exatamente pelo uso do cigarro; eu comecei com 15 anos e
hoje já estou com 65 anos. Olhem que entrou fumaça para dentro destes pulmões
terrivelmente. Então este Projeto que protocolei hoje é diferente daquele que
está em vigor em Porto Alegre, Ver. Zacher, e daqueles outros que foram
arquivados na Câmara Municipal de Porto Alegre.
Ele é absolutamente completo, não vai se poder
fumar em recintos de uso coletivo compreendendo ambientes de trabalho, estudo,
cultura, culto religioso, lazer, esporte, entretenimento, áreas comuns de
condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes,
boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros
comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias,
drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus,
bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte
coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis. O parágrafo 1º diz que
fica proibido na cidade de Porto Alegre e em ambiente de uso coletivo, público
ou privado, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro
produto derivado ou não do tabaco. Prestaram bem atenção? Pode ser a marijuana
também, que é proibida! Não vamos fazer como na Holanda em que há os shoppings
da maconha, da cannabis sativa. Não, aqui a proibição é para tudo,
porque eu sou transparente e aberto; era preferível estar liberada a cannabis
sativa ao tabaco. Este causa muito mais mal. Não estou defendendo o outro
lado, estou apenas sendo prático. Um cigarro aceso a cada cinco, seis minutos,
uma ou duas carteiras por dia, vai fazer muito mais mal do que o “baseadinho”
que o cidadão fuma de manhã. Numa boa, não estou pregando aqui o uso, não;
estou simplesmente sendo transparente e dizendo como as coisas realmente são.
Vamos parar com esses melindres! Espero contar com todos vocês para a aprovação
deste Projeto. E, se vocês disserem “não é nenhuma originalidade do Ver.
Haroldo, não”. Eu tirei isso
do Projeto que está vigorando em São Paulo e do Projeto que está vigorando no
Rio de Janeiro, para pular na frente. Porto Alegre também: fumo, tolerância
zero! Eu poderei contar, certamente, com o voto do Dr. Raul, do Adeli, da
Sofia, do Comassetto, enfim, de todos. Com o voto do Pujol, ex-fumante, e de
toda a Bancada do PTB, e eu, com isso, espero forçar, também, as minhas amigas
aqui da Casa e alguns amigos para irem fumar ali fora. Que coisa mais feia,
vamos parar de fumar. É isso aí.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e
senhores; a política é importantíssima e o debate também, porque nós acabamos
vendo e ouvindo aquilo que achamos ser impossível. Acabei de assistir, aqui, ao
meu colega Ver. Haroldo de Souza ser um grande aliado do Gabeira. Haroldo e
Gabeira. Essa aliança eu jamais imaginaria que pudesse acontecer, ligada pela cannabis!
O
Sr. Haroldo de Souza: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É uma honra o senhor me
comparar com o Gabeira, porque, apesar da prevaricação dele num fatinho, aí, no
restante, ele é um homem de extrema inteligência e um grande político. E
ninguém defende a cannabis sativa, apenas, no confronto, ela faz
menos mal que o cigarro. Ou não?
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver.
Haroldo, é justamente a cannabis que liga, neste momento, o senhor e o
prezado Gabeira num debate importante. Mas a política é isso, nós acabamos
assistindo a algumas situações que eu não imaginava. Eu quero falar aqui,
também, do Projeto do Ver. Pedro Ruas bem como do Projeto que o Executivo manda
para esta Casa no sentido de criar mais uma gratificação para os funcionários
lá do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Quero dizer o seguinte:
primeiro, no que diz respeito ao Projeto que se refere à Lei nº 470, que é a
Lei do Pontal, nós estaremos vivendo, nos próximos dias, a consulta pública,
que é mais um grande ato falho desta Administração. Vocês sabem quanto vai
custar a consulta pública sobre aquela área que não causará nenhum efeito no
resultado final? Em torno de R$ 500.000,00. E aí o Executivo, que é o
responsável por ter uma decisão sobre aquela área, que todos nós sabemos que é
uma área privada e tem uma lei, se omitiu, num primeiro momento, de enviar uma
lei para esta Casa; os Vereadores fizeram a lei acordados com o Executivo, foi
aprovada. O Executivo vetou a lei, mandou para a Casa uma lei igual a que foi
vetada, fazendo um acordo de que faria a consulta popular. Foi feita uma
Emenda, aqui nesta Casa, dando uma faixa de 60 metros que complicou o Projeto,
e o Executivo resolve fazer a consulta pública - 500 mil reais -, mas não
assume uma postura de ele legislar sobre esses espaços e tomar uma definição.
Afinal de contas, quer ou não quer que a legislação vigente seja cumprida ou
que mude a legislação?
O
Sr. Nilo Santos: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para deixar registrado que quem
pediu a consulta popular foi o seu Partido, e o Prefeito Fogaça, então, está
aceitando a sugestão do seu Partido, e agora o senhor está tripudiando em cima
disso. Quem pediu a consulta foi o seu Partido, através do Ver. Marcelo
Danéris, que, aqui, em plenário, ele gritava. Todos nós nos recordamos bem.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver.
Nilo Santos, nós sempre defendemos, sim, a participação popular, mas não num
processo falido como este. E aí o senhor esqueceu de dizer o acordo que o
Prefeito Fogaça fez com o conjunto de Vereadores, entre eles estava o Ver.
Haroldo de Souza, que foram lá pedir para que o Prefeito não vetasse a lei que
foi aprovada aqui na Câmara, e o Prefeito assumiu o compromisso de mandar uma
nova lei com a possibilidade de fazer a consulta popular: consulta popular de
uma área que é privada, sobre o privado. Então, quem vai pagar isso? O povo de
Porto Alegre. E eu vim, Ver. DJ Cassiá, de uma reunião no Gabinete do Prefeito,
porque a comunidade da Lomba do Pinheiro estava toda lá para reclamar da Saúde,
na iminência de fechar mais alguns postos de saúde da Lomba do Pinheiro. Não
tem dinheiro para a Saúde, mas tem dinheiro para a consulta popular; essa
consulta que não vai resolver nada.
O
Sr. Valter Nagelstein: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu compreendo seu papel como
oposicionista, é aguerrido e diligente, mas só quero lhe dizer que, se nós não
tivéssemos feito, V. Exª estaria criticando; nós fizemos, V. Exª está
criticando. Nada que nós fazemos lhe serve, mas tudo o que nós estamos fazendo,
como disse o Ver. Nilo, em primeiro lugar foi proposição da Bancada do seu
Partido; em segundo lugar, a Lei nº 470 é do seu Partido, do ex-Prefeito Tarso
Genro. Obrigado pelo aparte.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu
concluo dizendo que V. Exª tem razão numa parte. A Lei é, sim, de autoria do
então Prefeito Tarso Genro, nosso Ministro da Justiça hoje, agora, o pedido
dessa consulta popular que aí está não foi do nosso Partido, foi um acordo do
seu Prefeito com os Vereadores da sua base. E veremos que o resultado prático
dessa consulta será nenhum, somente dinheiro público. Eu acho até que nós
deveríamos pensar numa ação na Justiça para repor esses recursos que serão
gastos inutilmente na cidade de Porto Alegre. Um grande abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Encerrada
a Pauta. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é obvio que esta é
uma Casa política em que o conflito político se estabelece a toda hora e a todo
o momento, e não é diferente neste final de tarde desta quinta-feira. E eu, que
não gosto de ocupar esta tribuna para discutir posição política, não posso,
Ver. Valter Nagelstein, Líder do Governo, ficar silencioso diante do que eu
tenho ouvido nesta tarde nesta Casa.
Ora,
Sr. Presidente, eu vivi esses os últimos anos neste Município, sei que o PT, em
1988, ganhou a eleição para a Prefeitura legitimamente e ficou 16 anos no
Poder. Sei que o Governo do PT, depois de 13 anos de convivência com o problema
do Estaleiro Só, que se foi degradando a cada ano que passava, com problemas
até de saúde pública pela sua degradação, mandou um Projeto para esta Câmara
trombeteando como se fosse um projeto de vanguarda, que situa Regime
Urbanístico para a área e que evidentemente reconhecia a possibilidade de
construção nessa área. E esse Regime Urbanístico previa prédios. Esse Governo
vê aprovado, ainda em 2001, esse Projeto de Lei e sanciona essa lei logo no dia
2 de janeiro de 2002, Ver. Valter. E eu fui testemunha ocular desse fato. Eu
ajudei, Ver. Pancinha, a aprovar essa lei aqui. Foram raros os Vereadores que
não aprovaram. O Governo sabia que não tinha outra solução para a área.
A
ideia que hoje decantam, de transformar num parque público, era rechaçada
naquela ocasião pelo Governo do Partido dos Trabalhadores, que declarava
claramente que não ia colocar um recurso altíssimo só para desapropriar a área
e depois não tinha como fazer o parque que era cobrado por alguns setores da
população. Eu preciso dizer, com clareza, à Verª Sofia, ao Ver. Comassetto, que
eu me surpreendo ao ver essa mudança de posição, alguns anos depois. O Governo
que instituiu o Regime Urbanístico, o Governo que criou condições inclusive
para a venda dessa área para os empreendedores que hoje são seus proprietários,
hoje diz não. Os seus representes dizem: “Mudou tudo, agora nós não queremos
mais, queremos que seja um parque público”. Por que é que não fizeram um parque
nos 16 anos em que ficaram na Prefeitura, Ver. Raul? O ex-Prefeito Tarso Genro
é um homem que tem bom senso. Não dá para colocar uma fortuna para fazer um
parque público numa área que já tem imensos parques, quando se precisa recurso
para a Saúde, recurso para a habitação popular, para a Educação e para tudo o
mais.
Agora,
ficar dizendo que vão gastar 500 mil para fazer a consulta popular, eu não sei
se é 500 mil que vão gastar. Mas o Partido dos Trabalhadores sustentou a
participação popular nesta Cidade, criou os mecanismos do Orçamento
Participativo, que oneram o Município a cada ano em quantia igual ou, penso eu,
superior a isso. O Fogaça, numa atitude inclusive que foi discutida, manteve e
ampliou o Orçamento Participativo. E agora amplia mais a participação popular,
fazendo com que a população tenha a oportunidade de dizer se concorda ou não
concorda com a decisão do Legislativo da Cidade. Isso custa caro? Claro que
custa caro, a democracia custa caro. Se fosse para economizar 500 reais, não
falta gente que mandaria fechar esta Câmara aqui - esta Câmara custa mais do
que 500 reais por mês. A democracia custa caro; então, pelo amor de Deus, vamos
discutir política aqui? Vamos, sim. Vamos discutir alternativas? Vamos, sim,
mas tem limite; a gente não pode enxergar num dia cor-de-rosa e num dia azul,
depende do vento e depende da situação. Não. O mesmo local que o PT não quis
transformar em patrimônio público, republicano, ali no Pontal, é onde o
ex-Prefeito Tarso Genro criou condição de ser transferido para uma empresa
empreendedora e, agora, se terá o direito de construir aquilo que a lei
determinar e que a comunidade, na consulta popular, credenciar.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Anuncio
a presença do líder comunitário Paulo Jorge, que nos honra com sua presença,
junto a outras lideranças comunitárias. Obrigado pela presença.
Chegamos ao final desta Sessão porque, visivelmente, não há quórum. Ficam preservados, portanto, os espaços do Grande Expediente para a próxima Sessão. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerram-se
os trabalhos às 17h25min.)
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