ATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 13-8-2009.

 


Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luciano Marcantônio e Maria Celeste. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Toni Proença e Valter Nagelstein. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 332303, 335786, 339453 e 340658/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Rodrigo Machado Costa, Presidente da Associação dos Servidores do Hospital de Pronto Socorro Municipal de Porto Alegre – ASHPS –, que solicitou apoio ao movimento empreendido pelos servidores desse Hospital em prol de melhores condições de trabalho. Em seguida, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Airto Ferronato, Fernanda Melchiona e Carlos Todeschini manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o Vereador Pedro Ruas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se o Vereador Aldacir José Oliboni. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, pronunciou-se o Vereador Dr. Raul. A seguir, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 142/09 (Processo nº 3285/09), de autoria do Vereador João Carlos Nedel. Também, foram apregoados os Ofícios nos 594, 595 e 597/09, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 022 e 023/09 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/09 (Processos nos 3542, 3544 e 3555/09, respectivamente). Em prosseguimento, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Adeli Sell, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do § 4º do artigo 180 do Regimento, à exposição sobre a exploração de petróleo na camada pré-sal. Compuseram a Mesa: Vereador Adeli Sell, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Senhores Raul Bergmann, Delegado da Associação de Engenheiros da Petrobras/RS - AEPET -; André Carvalho Leite, Promotor de Justiça, representando a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul; Alexandre Coelho dos Santos, representando a Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul –, e Gustavo Leuck, representando a Secretaria Estadual de Infra-Estrutura e Logística. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Raul Bergmann, que discorreu sobre atividades desenvolvidas pela Petrobras para exploração de petróleo na camada pré-sal. Durante o pronunciamento do Senhor Raul Bergmann, foi realizada apresentação de audiovisual referente ao tema abordado por Sua Senhoria. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, do Senhor Édson Flores, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo do Rio Grande do Sul – SINDIPETRO/RS –, e do Senhor Antônio Geraldo Henriques Filho, Suplente de Deputado Federal. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Elias Vidal, Líder da Bancada do PPS, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Paulinho Ruben Berta, do dia de hoje ao dia vinte de agosto do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÕES, nos termos do § 5º do artigo 180 do Regimento, pronunciaram-se os Vereadores Airto Ferronato, Pedro Ruas, Carlos Todeschini, Toni Proença, Luciano Marcantônio e Luiz Braz. A seguir, o Vereador Pedro Ruas manifestou-se, convidando para a “Aula Pública e Ato de Defesa do Pré-Sal”, programados para o dia primeiro de setembro do corrente, às dezenove horas, no Salão de Atos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores André Carvalho Leite, Alexandre Coelho dos Santos e Gustavo Leuck, que se manifestaram acerca do tema, e ao Senhor Raul Bergmann, para considerações finais relativas ao assunto. Após, o Senhor Presidente determinou à Diretoria Legislativa que encaminhe, via mensagem de correio eletrônico, aos Vereadores e servidores deste Legislativo, material utilizado na apresentação de audiovisual pelos palestrantes da presente Sessão. Às dezesseis horas e dezenove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e um minutos, constatada a existência de quórum. Na ocasião, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: nº 079/09, de autoria do Vereador Beto Moesch, hoje, no Seminário sobre Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente no Meio Rural, às oito horas e trinta minutos, na sede do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre; de nº 034/09, de autoria do Vereador Dr. Thiago Duarte, amanhã, na solenidade de inauguração da sede do Conselho da Comunidade para Assistência aos Apenados – CCPORTO ALEGRE –, às nove horas, no Centro Humanístico Vida, em Porto Alegre, e de nº 055/09, de autoria da Vereadora Maria Celeste, no dia dezessete de agosto do corrente, no debate sobre “A tutela do patrimônio cultural brasileiro – Áreas Especiais de Interesses Culturais”, às nove horas, no Palácio do Ministério Público do Estado Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o Vereador Adeli Sell. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se a Vereadora Maristela Maffei. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 135, 136 e 137/09, o Projeto de Lei do Executivo nº 019/09, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 023/09; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/09, discutido pela Vereadora Sofia Cavedon e pelo Vereador Engenheiro Comassetto, os Projetos de Lei do Legislativo nos 053, 129, 130 e 131/09, o Projeto de Lei do Executivo nº 021/09. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o Vereador Ervino Besson. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Caetano Brum, do Centro Administrativo Regional de Porto Alegre, CAR-Norte. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Adeli Sell, DJ Cassiá, Haroldo de Souza e Reginaldo Pujol. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Nilo Santos, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 008/09 (Processo nº 0533/09) fosse incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Paulo Jorge, Líder Comunitário. Às dezessete horas e vinte e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Adeli Sell e Toni Proença e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Rodrigo Machado Costa, Presidente da Associação dos Servidores do Hospital de Pronto Socorro Municipal de Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo às condições de trabalho do Hospital de Pronto Socorro.

 

O SR. RODRIGO MACHADO COSTA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; demais Vereadores, colegas do HPS presentes aqui, queremos agradecer e parabenizar à Câmara por este espaço democrático que abre às entidades da nossa Cidade para que possam ter um contato mais direto com os seus representantes.

Nós estamos aqui, infelizmente, para tratar de um assunto que não gostaríamos de estar tratando, não nos moldes em que ele se encontra. Na verdade, são três questões que nos trazem aqui; já nos trouxeram em outro momento e nos fazem retornar a esta Casa. O primeiro deles é a questão do adicional de insalubridade dos servidores do HPS; o segundo é sobre a décima terceira hora dos servidores que trabalham à noite, um direito que não é pago; e o outro é sobre as condições de trabalho que enfrentamos dentro do Hospital de Pronto Socorro.

Eu vou fazer um breve histórico com relação à insalubridade, que é o primeiro item, o mais importante neste momento, e o que nos traz a esta Casa. O Governo Municipal, a partir de dezembro, tentou implantar o Laudo 036, que retira o adicional de insalubridade de 700 a 800 servidores da Saúde, servidores do Hospital de Pronto Socorro. A partir daí, nós começamos uma negociação que já dura nove meses com o Governo Municipal, no sentido de convencer, de mostrar, através das nossas atividades, através da nossa base, do nosso trabalho, que essa é uma atitude equivocada. É um laudo malfeito, um laudo que não condiz com a realidade do Hospital de Pronto Socorro.

Nove meses é o período de uma gestação. Pois há nove meses esse laudo paira sobre nossas cabeças. Nós conseguimos através da nossa luta, luta que recebeu guarida no nosso Sindicato dos Municipários, luta que recebeu guarida aqui nesta Casa, através da sua Comissão de Saúde e Meio Ambiente onde tivemos uma Sessão para tratar exclusivamente das questões envolvendo a insalubridade do Hospital de Pronto Socorro. COSMAM, aliás, que também fez uma reunião exclusiva para debater as condições de trabalho do Hospital de Pronto Socorro. Além dos Vereadores Carlos Todeschini, Oliboni, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago Duarte, Mario Manfro, que nos deram apoio dentro da COSMAM, tivemos o apoio também das Vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna, que estiveram ao nosso lado em nossa luta. Pois essa luta fez com que o Governo retrocedesse e tirasse a ideia de fazer com que 600 servidores perdessem ou tivessem reduzida a sua insalubridade. Fizemos um acordo junto com a data-base da Secretaria, e o Secretário Clovis Magalhães, representando o Sr. Prefeito, nos informou que estava fechado o acordo, e 600 servidores teriam o seu adicional de insalubridade grau 40% garantido. Entretanto, de lá para cá, já faz praticamente dois meses, não tivemos a concretização, a materialização desse acordo através das portarias, e nós sabemos, esta Casa que legisla sabe que qualquer ato do Poder Executivo necessita de regularização, de publicação, e o Executivo o que faz? Posterga, marca reuniões, desmarca, não nos dá o devido retorno e não publica devidamente esses atos que são direito dos trabalhadores, que foi acordo de data-base, desrespeitando a nossa categoria. Além disso, um problema ainda maior: nós temos 80 servidores das áreas administrativas e assistenciais, trabalhadores da farmácia, trabalhadores do serviço social, da área de limpeza, da área de manutenção que tiveram, sim, a sua insalubridade cassada, “garfeada”, como em certa reunião disse o Vereador Todeschini, “garfeada a insalubridade de 80 servidores”, e até o presente momento o Executivo não deu uma solução, embora se comprometesse com isso.

Nós estamos aqui buscando o apoio dos Vereadores. A COSMAM, formada por membros tanto da oposição quanto da situação, foi solidária à nossa reivindicação. Lembro bem que o Dr. Raul, numa certa reunião, colocou muito bem que a lei envolvendo a insalubridade pode ser interpretada ora para um lado e ora para o outro, depende de quem faz, depende de quem elabora o laudo. E nós, como trabalhadores, como servidores da Saúde, que estamos diariamente sob pressão, não admitimos outra interpretação que não seja a da concessão de direitos. Não é possível retirar direito de trabalhadores, principalmente trabalhadores da Saúde, num mundo como nós estamos vivendo hoje. Hoje é a gripe A; amanhã, outra epidemia, e, se não for epidemia, será violência, traumas, como nós atendemos no HPS diariamente, e os médicos que fazem parte desta Câmara de Vereadores, o Dr. Raul, o Dr. Thiago e outros conhecem muito bem, porque trabalharam lá.

Nós estamos buscando o apoio do Poder Legislativo, dos Srs. Vereadores, no sentido de buscar, junto ao Poder Executivo, pressa. Nós, servidores, temos pressa; nós trabalhamos no Pronto Socorro e precisamos de socorro com relação à questão envolvendo a insalubridade. Devolvam o adicional de insalubridade aos 80 servidores que perderam e publiquem os atos mantendo o adicional de insalubridade daqueles 600 servidores que mantiveram o seu adicional de insalubridade de 40%.

Queremos também colocar aqui, trazer a esta Casa que a Secretaria Municipal de Saúde está sofrendo sérios problemas com relação a sua gestão. Dentro da mesma Secretaria, um tema tem várias medidas, vários pesos. Trazemos aqui o problema da décima terceira hora para os trabalhadores no turno da noite. Esses trabalhadores ficam sem receber 12 plantões por ano, em cinco anos – o tempo que o Direito Administrativo permite retroagir - são 60 plantões que o Executivo deixa de pagar a seus trabalhadores do turno da noite. E nós queremos essa regularização, porque a Secretaria da Saúde, no Hospital Presidente Vargas, nas Unidades Básicas de Saúde, já reconheceu, mas, no HPS que muito se fala com carinho – “nós temos o maior carinho, o maior apreço pelo HPS” -, mais uma vez ele é esquecido.

E nós queremos também buscar do Legislativo apoio para que possamos regularizar o quanto antes esse passivo que vem sendo creditado nas costas dos trabalhadores.

E não podemos deixar de falar das condições de trabalho do HPS. Hoje nós recebemos pelos nossos correios eletrônicos que está sendo encaminhado investimento de 54 milhões para o PAC da Copa, destinados ao HPS. Ora, vamos torcer, colegas, para que isso não seja mais uma falácia, para que isso se concretize, porque são 54 milhões. O que nós temos visto na prática, ao longo dos anos, é perda de verba do QualiSUS, perda de investimentos, há anos o Hospital de Pronto Socorro não recebe investimentos de monta. O Ver. Dr. Raul Fraga, que é médico, viu, juntamente com o Ver. Todeschini e a Verª Fernanda Melchionna, as condições que nós temos no HPS.

Quando os senhores visitaram aquela casa, não se falava em gripe A aqui em Porto Alegre, imaginem como está a situação hoje! Pois, esses colegas que estão aqui, que lotaram um ônibus para vir até aqui, enquanto os outros estão lá mantendo a ponta, são pessoas que honram a camiseta que vestem, e é por causa deles que o Hospital de Pronto Socorro não fechou as portas até hoje. Aliás, fechou num único momento, em 1990, quando, através de uma greve, foram garantidos os pagamentos dos 110% e os 40% de adicional de insalubridade que este Governo, infelizmente, insiste em retirar dos trabalhadores.

Então, mais uma vez pedimos a esta Casa o apoio de todas as Bancadas, inclusive das governistas, porque acreditamos que nenhum Vereador queira responder pela retirada de direitos de trabalhadores da área da Saúde. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Convidamos o Sr. Rodrigo Machado Costa, Presidente da Associação dos Servidores do Hospital de Pronto Socorro, a fazer parte da Mesa.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente Adeli; nosso Presidente Rodrigo; senhoras e senhores, em primeiro lugar, eu acredito que é de se fazer aqui uma referência toda especial à grandeza histórica do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, que é uma referência nacional. E, se ele está nessas condições, muito se deve à história do servidor que por ali passou, de todos os níveis. Então, quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Presidente por essa questão que eu reputo da maior relevância e dizer que sou funcionário público há 37 anos. E logo agora, nas condições em que vivemos, nas questões graves da saúde pública com que se depara o mundo todo, se alguém - eu não tenho adicional de insalubridade, é bom deixar frisado isso - que trabalha num hospital nos dias atuais, no futuro e no passado, perde a gratificação de insalubridade, quero registrar que é de uma insensibilidade de toda ordem. Daí por que o nosso registro em nome do Partido, e quero dizer que apoiamos a reivindicação dos servidores do HPS. Um abraço, obrigado a todos vocês. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Adeli Sell, queria, primeiro, parabenizar a Associação do Pronto Socorro pelo trabalho incansável, nas figuras do Rodrigo, do Jair, da Kátia, da Vera, de todos os colegas do Hospital do Pronto Socorro de Porto Alegre, que protagonizaram uma luta muito importante. Muito importante, porque, no momento em que eles defendiam o direito ao adicional de insalubridade - depois nós entraremos na parte que compete à Prefeitura -, eles defendiam a qualidade do serviço público em Porto Alegre, defendiam o hospital de referência, que não é referência só em Porto Alegre, como bem lembrou o Ver. Airto Ferronato, é uma referência mundial, para todo o Estado, tanto no setor de queimados como em tantos outros setores; e as pessoas muitas vezes dependem do atendimento do Pronto Socorro para resolver os seus problemas imediatos. E, quando a Prefeitura ataca o direito ao adicional de insalubridade... Porque qualquer ser humano com dois neurônios percebe que um trabalhador de pronto-socorro seja dirigindo uma ambulância, seja na sala de atendimento, está num trabalho insalubre, sujeito a se contaminar, a contrair doenças infectocontagiosas entre tantas outras. Então, esses servidores protagonizaram uma luta fundamental, não para eles, mas para a cidade de Porto Alegre, em defesa do serviço público, em defesa do atendimento do Pronto Socorro.

Neste minuto que me resta, Presidente Rodrigo, eu queria registrar a falta de palavra, a falta de compromisso, a falta de verdade que a Prefeitura mostrou nesse processo, porque a verdade é que, a partir da luta de vocês - eu estive presente em todas as manifestações, lá na frente do Pronto Socorro -, conseguimos revogar o laudo e as Portarias que viriam, mas o Secretário Clovis Magalhães ficou de revogar o ato referente aos 80 servidores restantes que estavam na Portaria anterior, e até agora não houve resposta, e até agora não foi revogado, e até agora ele não cumpriu a palavra. Portanto, eu queria dizer a vocês que contem com a Bancada do PSOL para seguir na luta para cobrar da Prefeitura, para cobrar do Clovis Magalhães, para cobrar do Secretário “biônico” da Saúde, que nem se pronunciar sobre a gripe A se pronunciou, que dirá sobre o HPS. Boa luta, contem conosco! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Presidente Rodrigo, da Associação dos Servidores do Hospital de Pronto Socorro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, funcionários e funcionárias do Hospital de Pronto Socorro; desde há muito tempo estivemos com o Rodrigo já trabalhando essa questão do risco que havia ainda - e ainda era um risco - de perda do adicional de insalubridade para os servidores do Hospital de Pronto Socorro. Naquele período da palestra, Rodrigo, nós tínhamos a caracterização de que o Executivo Municipal não ousaria tanto. E lá, meu companheiro João, que vejo daqui, nós tomamos a decisão de ter uma audiência com a Secretária Sônia, da Administração, que nos garantiu, a mim e ao Rodrigo, que, antes de qualquer alteração - qualquer alteração! - haveria um aviso, uma comunicação, inclusive a este Vereador. E por isso venho à tribuna, porque, independentemente do que já foi colocado, tanto pelo Rodrigo quanto pelo Ver. Ferronato e, particularmente, pela Verª Fernanda Melchionna - que nos representou em vários momentos nisso, representou o Partido, o PSOL -, nós tivemos um compromisso da Secretária Sônia, Rodrigo, de avisar este Vereador, esta liderança partidária, o que não foi cumprido!

E mais: a retirada de direitos trabalhistas é algo profundamente discutível e só pode ocorrer em situações muito especiais. Muito especiais! Eventualmente, por algum privilégio indevido; eventualmente, em alguma situação que, realmente, mereça ser modificada. E aqui vejo o Gilmar Gaspar Silva - não o tinha visto antes, receba o meu abraço, também.

Agora, não se explica, muito menos se justifica, a retirada de duras conquistas dos trabalhadores do HPS, particularmente no que tange à insalubridade.

É uma obviedade! É uma obviedade - não precisa laudo nenhum - que o trabalho no Pronto Socorro, como em qualquer hospital, é insalubre! É uma obviedade! Isso não é dito por mim: isso foi dito já por Ministros do Tribunal Superior do Trabalho - existem súmulas sobre isso, Rodrigo, decisões jurisprudenciais unificadas.

Hoje, eu ouvia o Ministro da Saúde, José Temporão, na Rádio Gaúcha, falando sobre a necessidade que o Brasil tem de valorizar mais os trabalhadores e trabalhadoras da área da Saúde. E falou especificamente em salários! Falou o Ministro Temporão, hoje, na Rádio Gaúcha, que deveriam - estava lá o Ver. Todeschini, e eu o ouvia pelo rádio - receber mais os médicos, as enfermeiras, os enfermeiros, os auxiliares, os atendentes, os assistentes. É exatamente nesse sentido que o Brasil inteiro pensa. Quando mais se precisa, de forma geral, dos profissionais de Saúde, é nesse momento que a Prefeitura, através da Secretaria da Saúde, rebaixa remunerações e coloca os servidores numa situação de revolta justa, de indignação correta, e esta Câmara na obrigação de mudar esse quadro.

Esse cenário onde estão sendo desprezados os servidores e o seu trabalho, no momento em que a Cidade mais precisa deles, não pode ser mantido, Presidente Adeli Sell! Mais do que isso, essa situação foi anunciada, debatida, havia compromissos diferentes do que aconteceu na realidade. Por isso nós temos aqui não só o direito, mas a obrigação de fazer a denúncia, de exigir providências, de lutar lado a lado contigo, Rodrigo, com esses servidores e com tantos outros, que, por suas responsabilidades, não podem aqui estar.

Mas, acima de tudo, esta Casa, tenham certeza, não ficará indiferente ao que vocês estão passando. Na verdade, do trabalho e das condições de trabalho de vocês, depende muito a saúde da nossa população. Contem conosco!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sr. Presidente da Associação dos Servidores do HPS, Rodrigo Machado Costa; servidores presentes aqui; a todo o corpo de funcionários do HPS, o nosso abraço. É preciso que se diga, mais uma vez, que o HPS é um consenso de bom atendimento e de qualidade de serviço, mesmo com as precárias condições oferecidas pelo gestor para que possam desempenhar as suas atividades.

Venho aqui para fazer uma cobrança ao Líder do Governo, porque nós, os membros da COSMAM, e os demais Vereadores que estão presentes aqui, tivemos uma audiência para tratar da questão do retorno do benefício do adicional de insalubridade aos trabalhadores do HPS, que, no meu entendimento, foi retirado de forma inoportuna e equivocada e precisa ser reposto. Pelo menos, para quinhentos e poucos funcionários, o benefício não foi retirado, mas falta acertar os atos legais administrativos, e os 80 funcionários que não estão mais percebendo o benefício é preciso que voltem a perceber e que a situação seja regularizada, pois isso é inaceitável!

E eu estou vendo uma coisa muito preocupante no Município, Ver. Adeli Sell, que é o seguinte: o Secretário Clovis responde pelo DMAE, pela SMS, pela SMA, ou seja, ele responde por tudo que é Secretaria e dá a palavra final em tudo! Nós não temos Prefeito e nós não temos outros Secretários, porque é o Secretário Clovis quem decide tudo! E me parece que ele não tem “essa bola toda”, não, porque ele tem cometido vários equívocos. Inclusive, hoje, às 18h, ele deverá estar aqui, porque nós vamos debater um importante Projeto de Lei sobre os PSFs.

Para concluir, meu caro Rodrigo, o senhor falou aqui que há uma conversa sendo espalhada pela Cidade no sentido de que a Copa aportará cinquenta e tantos milhões de reais para o HPS. Posso lhe dizer que, na forma da lei, dos atos do Governo, não há nenhuma correspondência com os fatos, pois, ontem, nós acabamos de votar o Plano Plurianual, e nenhuma das Emendas que nós apresentamos para requalificar o HPS foi aprovada. Portanto, se esse recurso não está previsto no Plano Plurianual, eu não sei onde poderá estar, porque as Emendas apresentadas pelo nosso Ver. Aldacir Oliboni foram rejeitadas, inclusive pela base do Governo, e tiveram somente os votos de alguns Vereadores da Bancada do PT, do PSOL e de outros que acreditavam na necessidade do HPS ser qualificado. Obrigado pela atenção, boa luta e esperamos o retorno do Governo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Adeli Sell; quero saudar também aqui o nosso grande amigo e Presidente da Associação dos Servidores do Hospital de Pronto Socorro, o Sr. Rodrigo; todos os trabalhadores aqui do HPS e pessoas que acompanham esta Sessão Ordinária pelo Canal 16. Sabemos nós da enorme importância que tem o HPS, não só para Porto Alegre como para todo o Rio Grande do Sul, e, infelizmente, esta gestão que vem desde o início do Governo Fogaça não fez nenhum investimento significativo no HPS. O próprio Projeto de Lei que havia quando nós saímos do Governo, o QualiSUS, que destinava 7 milhões de reais para a reforma do andar térreo, até hoje não foi executado. Foram utilizados 2 milhões de reais para uma outra obra, em outra unidade de Saúde. Então, vejam só, o HPS, que, ao final da nossa Gestão, entregamos com o Anexo 2 pronto, foi ocupado nesse período, ocupado pela área administrativa, pelo refeitório dos funcionários, mas não houve nenhuma ampliação significativa para melhorar e qualificar as condições de trabalho em outras áreas, como por exemplo o setor de Raios X, como por exemplo a lavanderia - que chove dentro -, como por exemplo a área da costura. Então, por meio das visitas que fizemos, em nome da Comissão de Saúde, Rodrigo - tu estavas presente -, nós percebemos claramente o sucateamento do HPS. E isso nos causa tristeza; porque nós, Vereadores, temos o compromisso de fiscalizar e sugerir, dar o indicativo para que o Executivo perceba onde está errando e onde precisa qualificar. E as ações que nós sugerimos aqui, na área da Saúde, como ontem, inúmeras diretrizes para melhorar e qualificar a área da Saúde, foram todas vetadas pelo atual Governo. E isso nos causa estranheza, pois no tempo da campanha se prometia não só qualificar, ampliar os serviços, mas também dar condições de trabalho - como, por exemplo, agora, um período tão delicado de combate à Gripe H1N1 -, e o Governo não se pronuncia, nem mesmo vem a esta Casa dar um retorno para a população e para os Vereadores sobre o que ele está implementando na Cidade, garantindo a segurança dos cidadãos e cidadãs.

Neste momento, nobre Líder, Ver. Valter Nagelstein, queríamos nos somar e dizer o seguinte: primeiro, acho de extrema importância, até porque houve um comprometimento do Secretário Clovis Magalhães no sentido de repor o adicional de insalubridade para todos os trabalhadores. Primeiro aspecto: houve a palavra e o empenho dele. Só que, de fato, não se efetivaram esses 80 restantes.

Segundo aspecto: essa novidade que o Rodrigo traz sobre os plantões dos trabalhadores que não estão recebendo ou que poderiam até estar descontando de outra forma. Na verdade, eles estão perdendo esse adicional, eu diria, sob a forma de plantões, pois não estão recebendo. Poderia até conversar melhor com o Rodrigo, no intuito de poder reconhecer a efetivação desses plantões e do recebimento, porque isso acaba prejudicando a vida do trabalhador no seu dia a dia, com a redução do salário. É evidente que é possível renegociar e rever isso. São duas questões importantes.

A outra é chamar o Sr. Eliseu Santos e visitar o HPS. São indiscutíveis, Ver. Nagelstein, as condições de trabalho da lavanderia, do setor de Raios X e da recepção - onde há uma goteira exatamente em cima do guichê onde o cidadão faz a ficha. Casualmente, nós fomos lá num dia de chuva – tenho fotos aqui no celular, Ver. Valter Nagelstein, para te mostrar -, e é lamentável o que se pode constatar. Até mesmo a Emergência da clínica... Sabem como é feito o isolamento? É separado por uma cortina de pano. No isolamento dos cidadãos que ali são baixados e dos funcionários, é inadmissível que não se perceba a contaminação de todos que estão ali na área, não há um controle mais adequado.

Então, é oportuno, é de extrema importância, Ver. Valter Nagelstein, que V. Exª ligue para o Secretário Clovis ou para o Sr. Eliseu, para que se faça imediatamente essa reunião, que pode ser aqui na Casa, na Comissão de Saúde, no HPS ou com o Rodrigo, que está articulando junto à Associação dos Funcionários. Estamos aqui para intermediar, e essa não é uma ação tão difícil. Muito obrigado. Em nome da oposição, fazemos este apelo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. DR. RAUL: Minha saudação a todos: ao Presidente, Ver. Adeli Sell; ao Rodrigo, que já temos militado em algumas questões do HPS; aos demais presentes. Recordo-me muito da Mara Romanenco, com quem, em muitas ocasiões, estivemos tentando resolver questões do HPS.

Particularmente, como médico e também como Vereador, tenho um carinho todo especial pelo HPS, até por ter estagiado lá e por conhecer a situação do Hospital. Quando fui Presidente da nossa Comissão de Saúde aqui da Casa, lá estivemos, levamos também o Secretário Clovis, o Secretário Cristiano. Algumas coisas se resolveram, outras, não - nós sabemos da complexidade da questão. E não é uma questão partidária; no Governo que nos antecedeu, o do PT, foi feita uma tentativa de melhoria, que, na realidade, não se concretizou, e o que a gente vê é que o prédio do HPS, onde são feitos os grandes atendimentos – onde são feitas as radiografias, onde temos as enfermarias de neuro, de traumato, de queimados – tem que passar por uma reforma geral, grandiosa, e não é com uma emenda parlamentar que nós vamos resolver isso; nós precisamos, o mais breve possível, fazer com que o HPS tenha, novamente, uma cara diferente para a Cidade. Eu diria que o HPS é um hospital que hoje persiste em função do seu corpo funcional – dos médicos, dos auxiliares, das enfermeiras, enfim, de todas as áreas que lá trabalham. A gente sabe que são atendidas lá mais de 19 especialidades nas 24 horas do dia. É um hospital que a gente conhece desde 1944, ano da sua fundação; um hospital de 65 anos que representa para todo o gaúcho, não só para o porto-alegrense, uma referência que todos nós conhecemos. Nós temos um bom entendimento com o Secretário Clovis Magalhães e várias vezes levamos a ele questões do HPS. Realmente, ainda não tivemos as melhores soluções, mas estamos buscando isso. Já estivemos com pessoas de outros Partidos, com representações do HPS e nos empenhamos sempre, e vamos continuar nos empenhando, no sentido de que o HPS seja uma referência para sempre; não uma referência em função do que fez no passado nem do que faz no presente. Reconhecemos hoje as grandes limitações que temos no HPS: são funcionários que, pelo envelhecimento natural, não conseguem mais fazer tudo o que podiam; muitos estão em desvio de função por problemas de trabalho; médicos e outros funcionários se aposentaram e não foram repostos, então há faltas no quadro funcional. No dia de hoje, inclusive, o Município está contratando mais de 90 médicos para fazerem frente a toda a questão da gripe, através da PUC; alguns devem ser aproveitados no HPS. Então, está-se tentando fazer com que as coisas melhorem. É difícil? Claro que é difícil, e quem está no Governo, com toda a certeza, vai ser mais cobrado - e vai arcar com o ônus de ser Governo, mas nós estamos aqui, como médico, como membro da base do Governo Fogaça, dizendo para vocês que o nosso empenho vai ser, como tem sido, o maior possível para solucionar as questões do HPS. Tanto na questão da insalubridade dos funcionários, com a qual já nos empenhamos, como da hora que não está sendo paga, que é uma coisa de bastante tempo que tem que ser revista, assim como com relação às questões estruturais do nosso Hospital de Pronto Socorro, que realmente tem que passar por um grande projeto, e talvez a Copa do Mundo seja positiva nesse sentido, pois o próprio Secretário e Vice-prefeito José Fortunati já nos trouxe a notícia de que estão vindo recursos para o HPS.

Vocês estão cansados de ouvir que o QualiSUS sai, não sai, tranca projeto, não tranca projeto, mas eu acho que agora é uma hora de agir como São Tomé, é hora de ver para crer, e depois fazer a análise do que se conseguiu e do que não se conseguiu.

Eu me coloco na situação de vocês e concordo, porque convivem com a situação de ver uma enfermaria de neurologia do HPS com a superlotação que tem, a maneira como é o atendimento, a superlotação que acontece nas salas de atendimento em alguns horários, na própria urgência, nas enfermarias de traumatologia, nos queimados - onde deveria haver uma remodelação, como também em tantas outras áreas.

O HPS merece, e vocês como funcionários também merecem, toda a consideração minha especificamente e, com certeza, de todo o Governo Municipal e também do nosso gestor maior que é o Prefeito José Fogaça. É nesse sentido que nós vamos batalhar e tentar fazer com que as coisas sejam realmente viabilizadas para termos o melhor para a Saúde Pública da Cidade e para todos vocês que lá trabalham. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Encerramos este período de Tribuna Popular, agradecendo a presença da Associação dos Servidores do nosso Pronto Socorro, na pessoa do Presidente, Rodrigo Machado Costa; queremos cumprimentar todos zelosos servidores e servidoras do nosso HPS.

Como de praxe nesta Casa, Rodrigo, a Tribuna Popular é sempre franqueada às nossas instituições, o tempo é livre, é a tribuna democrática do povo de Porto Alegre, e esta Casa tem já uma tradição que servirá de slogan para toda a Cidade: a Câmara de Vereadores de Porto Alegre de portas abertas ao seu povo. Muito obrigado.

Faço um pequeno intervalo para as despedidas protocolares. (Pausa.)

Apregoo o PLCE nº 004/09, que estabelece o regime urbanístico para Macrozona 01, Unidade de Estruturação Urbana 02, Subunidades 02, 04 e 05; altera os limites das Subunidades 01 e 02, cria as Subunidades 04 e 05, e dá outras providências.

Apregoo o PLE nº 022/09, que autoriza o recebimento em dação em pagamento pela concessão de 43.000 m² (quarenta e três mil metros quadrados) de Índices Construtivos das reservas municipais de Solo Criado, as áreas de propriedade do Tribunal de Justiça localizadas no quarteirão formado pelas Ruas Santana, Venâncio Aires, Olavo Bilac e João Pessoa, nos termos das Leis Complementares nºs 315, de 6 de janeiro de 1994; e nº 434, de 1º de dezembro de 1999.

Apregoo o PLL nº 142/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que obriga as empresas que contratarem, a qualquer titulo, serviços ou obras com o Município de Porto Alegre a manter em seus quadros mão de obra constituída por, no mínimo, 5% de ex-apenados ou apenados em cumprimento de penas em regimes aberto ou semiaberto.

Apregoo o PLE nº 023/09, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, com a finalidade de redução da inadimplência dos mutuários do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB -, com novação por avaliação, novação nos termos da Lei Federal nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e regularização de conjuntos residenciais com ocupação consolidada.

Em votação o Requerimento, de autoria desta Presidência, para inversão da ordem dos trabalhos, para que iniciemos, de imediato, o período de Comunicações. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com um voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, conforme já tínhamos decidido anteriormente, teremos palestra de representante da Associação de Engenheiros da Petrobras do Rio Grande do Sul sobre o Pré-Sal. Convidamos a fazer parte da Mesa o Eng. Raul Bergmann, Delegado da Associação dos Engenheiros da Petrobras do RS; o Sr. André Carvalho Leite, Promotor de Justiça, representante da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul; o Dr. Alexandre Coelho Santos, representante da Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil/RS; o Engº Gustavo Leuck, representante da Secretaria de Infraestrutura e Logística.

Conforme anunciamos, teremos agora a apresentação do Engº Raul Bergmann, Delegado da Associação dos Engenheiros da Petrobras, que falará sobre o tema do Pré-Sal.

O Sr. Engº Raul Bergmann está com a palavra.

 

O SR. RAUL BERGMANN: Meus cumprimentos ao Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos, demais Vereadores, companheiros de jornada na defesa desta riqueza, que é “O Pré-Sal é Nosso!”.

 

(Inicia apresentação em PowerPoint.)

 

O SR. RAUL BERGMANN: Nós estamos frente a uma reestruturação do setor do petróleo no Brasil. Essa descoberta maravilhosa está nos levando de um país importador desse bem para um país exportador desse bem, de um país dependente, para um país que tem outros dependentes dele, e isso muda toda a nossa lógica.

A descoberta da Petrobras da gigantesca província de petróleo em camada de Pré-Sal desperta a cobiça internacional. Países industrializados têm pouca disponibilidade dessa energia, e as grandes companhias petrolíferas controlam apenas 3% das cada vez mais escassas reservas mundiais. Se o Brasil mantiver o seu controle, sua extração se constituirá num grande desafio tecnológico, e essa riqueza viabilizará o desenvolvimento econômico e social de nosso País pelas próximas décadas, garantindo a sua soberania e independência. Pena que o pessoal da ASHPS não esteja mais aqui, porque eles iriam ver o futuro que se avizinha, o que o futuro está nos oferecendo.

O petróleo é um recurso único, constitui para a humanidade uma fonte de energia muito eficiente, que levou a um grande desenvolvimento no último século. Esse “ouro negro” se encontra na base do transporte mundial e é 50% da energia ocupada em todos os nossos processos produtivos, além de ser matéria-prima para muitas outras coisas.

A energia obtida na queima dos combustíveis fósseis deu à humanidade a possibilidade de explorar com maior intensidade outros recursos naturais - água, terra -, numa magnífica geração de riqueza no último século, o que possibilitou uma explosão demográfica baseada nesse consumo que elevou a população de um bilhão de habitantes para os 6 bilhões que nós temos hoje.

A descoberta do Pré-Sal - Essa reserva, estimada conservadoramente em 90 bilhões de barris de petróleo, é fruto de cinco décadas de pesquisa da Petrobras, do crescente conhecimento das bacias marginais brasileiras, atividades industriais com foco no desenvolvimento de tecnologias e procedimentos analíticos e soluções inovadoras, elevada capacidade técnica e coragem para correr riscos. Com essa reserva aqui, a Petrobras passará a ser a quarta maior reserva mundial de petróleo, com 104 bilhões de barris.

Valor estimado do Pré-Sal - Considerando-se cem dólares o barril, que é um valor conservador para um bem que é finito no tempo e, portanto, seu valor vai, permanentemente, subir, temos uma previsão de 9 trilhões de dólares. Considerando 30 dólares o custo de extração, teremos um superávit, uma sobra de 6,3 trilhões de dólares. Esse valor de 9 trilhões de dólares é mais de 7 vezes o atual PIB brasileiro. Essa é a ordem de grandeza do que estamos falando aqui.

Considerando 30 anos, esses valores significam uma riqueza média de 300 bilhões de dólares por ano para o país, que se somam ao nosso processo produtivo atual, nos custando quase nada.

Esse petróleo é uma dádiva da natureza que foi formado há 130 bilhões de anos, quando os continentes da América do Sul e da África estavam juntos, foram se separando, e surgiu aqui neste raso, aqui se formou o Pré-Sal. Durante 30 bilhões de anos, esse petróleo ficou se formando e foi consequência da matéria orgânica que veio da futura África e da futura América do Sul, foi se depositando e sendo soterrado por 2 quilômetros de sal, ele ficou embaixo, soterrado. Portanto, provavelmente, na costa da África, analogamente ao que há no Brasil, também, deve ter Pré-Sal.

Esse petróleo foi descoberto em uma nova fronteira tecnológica. É a primeira descoberta de petróleo abaixo de uma camada de 2 quilômetros de sal no mundo.

Portanto, não tinha tecnologia, não tinha conhecimento, não tinha sísmica para fazer isso. E quem fez isso pela primeira vez foi a Petrobras. E, no primeiro furo que ela fez, para encontrar petróleo abaixo de 2 quilômetros, 2 mil metros de coluna d’água, mais mil a 1.500 metros de terreno depositado, mais 2 quilômetros de sal, foi encontrada uma camada de Pré-Sal a 7 mil metros de profundidade. Isso é muito profundo, é ultraprofundo.

E o custo desse primeiro furo que a Petrobras fez, enquanto um furo normal custa de 30 a 60, 70 milhões de dólares, foi de 260 milhões de dólares. E é como fazer um furo para achar uma agulha num palheiro. O Brasil deu sorte que deu certo, porque encontrou. Alguém, nos próximos dez anos, botaria mais 260 bilhões de dólares para encontrar petróleo, se não tivesse achado nesse primeiro? Então, foi uma segunda benção que nós tivemos; a primeira foi quando colocou pressão, e a segunda foi essa.

Essa extração do Pré-Sal vai solicitar um enorme desenvolvimento tecnológico, uma enorme capacitação industrial para produzir: cada local terá que ter uma plataforma, um navio de separação, um navio de transporte, mais as instalações de terra, mais as instalações subterrâneas, que ficam a dois mil metros - isto aqui é na água profunda, na Bacia de Campos -, mais toda esta interligação. Cada campo representa alguns bilhões de dólares.

Aqui está a relação de reservas de petróleo do mundo. O Brasil, com 104 bilhões, fica na quarta reserva, atrás da Arábia Saudita, Irã, Iraque, e na frente do Kuwait e dos Emirados Árabes - que é uma região que não é muito conflagrada, por causa do petróleo.

Então, esse interesse que causa essa conflagração agora se volta para cima do Brasil. E são esses interesses que nós estamos tentando enfrentar, se não conseguirmos, isso aqui vai ter o mesmo destino dos demais petróleos que têm no mundo: cada vez que eles querem retomar a sua posse, sai uma guerra.

Isso é que eu queria apresentar para vocês sobre petróleo.

Eu vou dar uma pincelada sobre a geopolítica internacional do petróleo. A partir dos anos 80, o consumo de petróleo passou a superar o seu descobrimento, ou seja, o aumento de consumo está superior ao aumento das descobertas, quer dizer, está em déficit. As reservas já estão decrescentes.

O petróleo é matéria-prima para mais de três mil produtos, o uso menos nobre que se tem do petróleo é como combustível, porque a cadeia produtiva, a partir do petróleo, é muito grande, é muito importante, e mesmo que se descobrisse uma alternativa para o combustível - que vai se descobrir nos próximos 50, 100 anos, não tenho dúvida disso, mas não antes disso, também -, a substituição da cadeia produtiva é muito mais complicada e muito mais difícil.

A realidade da indústria mundial do petróleo: fonte esgotável de energia - isso aqui é muito importante. A próxima safra, 10 milhões de anos; as reservas mundiais, hoje, em 1,1 trilhão de barris/ano; a produção mundial em 32 bilhões de barris. O Brasil consome menos de um bilhão de barril por ano. Petróleo (óleo e gás) representa mais de 50% da energia consumida pelos países industrializados - vejam a dependência que eles têm dessa fonte energética -, os países mais consumidores do petróleo não o produzem e têm uma excessiva dependência das importações. Só para se ter uma ideia, os Estados Unidos consomem 10 bilhões de barris por ano, e eles têm uma reserva de 29 bilhões de barris. Se eles consumissem só o petróleo deles, em três anos, eles estariam sem mais nada. Por isso que eles dependem muito de uma grande importação e têm todo o interesse em sustentar o controle dessas reservas que existem no mundo.

As quatro “irmãs” do petróleo, que é a fusão das sete “irmãs”, controlam apenas 3% das reservas mundiais; antigamente, elas controlavam 65%. Aqui está a curva de produção de petróleo dos Estados Unidos e a curva de consumo de petróleo dos Estados Unidos – vejam que o consumo está suprido por importação.

Vejam o Reino Unido, aqui está representado o consumo, aqui está a produção; com a descoberta do Mar do Norte, entre 1975 e 1980, quando fizeram uma exploração violenta da reserva que eles tinham. A partir de 2004, eles começaram a se encaminhar para igualar com a produção e tornarem-se países importadores, ou seja, eles gastaram essa reserva, vendendo-a, não sei o que eles fizeram com o dinheiro que receberam em acréscimo. Aqui está a situação brasileira, que, em 2006, atingiu a autossuficiência, vejam a curva de produção, e a curva de consumo, em azul. O Brasil, hoje, é autossuficiente em petróleo, e as reservas de 14 bilhões nos sustentariam sem importação, praticamente, por mais 14 anos.

Dessa situação toda aqui de bem finito no tempo, o preço do petróleo passou a menos de dez dólares o barril antes de 1998. Quer dizer, quem assumiu o compromisso de vender o seu petróleo vendeu a 10 dólares. Chegou, em 2005, ao pico de 70 dólares e, no ano passado, de 150 dólares e estando, hoje, a 100 dólares. Essa é a evolução do preço do petróleo. Quem vendeu a 20/25 dólares, se tiver que importar hoje, vai importar a 100 dólares - esta é a conta.

“As maiores potências têm a tendência de retratar recursos vitais como essenciais à segurança nacional, legitimando o uso de forças militares para a sua proteção. Michael Klare”, no jornal Folha de S. Paulo.

A conclusão é que o preço do petróleo é crescente; o petróleo está atingindo o pico de produção; a posse de reservas de petróleo implica riscos e conflitos potenciais. Deve haver uma política estratégica e responsável para investir no desenvolvimento de tecnologia, no uso de energias alternativas e adequadas à aplicação das riquezas para garantir a sustentabilidade de uma sociedade de alto nível. Isso é o que nós imaginamos que deva acontecer.

A situação brasileira – a partir de 1984, com a descoberta de petróleo nas águas profundas, como está demonstrado nessa parte azul, que significa o aumento que houve nas reservas brasileiras, que chegam hoje a 14 bilhões de barris. A produção feita pela Petrobras, em 1994, era de 700 milhões de barris por dia; hoje já está em dois milhões de barris por dia, prevendo-se para 2 milhões e 400 mil, sem o Pré-Sal, em 2012.

Um novo modelo para o Setor Petróleo - O Brasil está frente a uma mudança de modelo importador de petróleo para um país exportador de petróleo. Esta é uma realidade concreta, não é mais uma hipótese e nem um sonho como foi até dois anos atrás; mudança da lógica macroeconômica do país, saindo de país pobre para país rico.

E qual é a diferença entre país subdesenvolvido para país desenvolvido? Não basta ser rico para ser desenvolvido - estão lá os Emirados Árabes, que são ricos e não são desenvolvidos - depende do que for feito com a riqueza. E o que será feito com a riqueza vai depender, essencialmente, da atuação da classe política, em todos os níveis, e da atuação do Poder Executivo, em todos os níveis. Esse é o desafio que a gente tem, depende dos senhores. Eu estou aqui para tentar lhes fornecer uma informação com o intuito de motivá-los a agir, no que for possível, para garantir que isso ocorra. Que seja bem usada esta riqueza. Nós estamos na luta para retornar ao País a propriedade do petróleo, uma vez que é do proprietário a capacidade de dispor, usar e gozar de um bem para o proveito que melhor lhe convier, que pode até ser da sociedade brasileira, dependendo da atuação da gente; vender ou não, quando, como, por quanto, para quem, trocar, doar, destruir, construir. Este é um problema atual: o que fazer com a disponibilidade de petróleo para a exportação? Deve ser visado o melhor proveito para o povo brasileiro, porque até hoje a nossa experiência, a nossa lógica era a de um país importador - tudo que se produz tem que ser aplicado no Brasil para permitir o desenvolvimento nacional. Agora nós estamos frente a um excedente que podemos vender, se quisermos, quando quisermos, desde que seja mudada a legislação, porque, com a legislação de hoje, o Brasil perde a posse do petróleo, a propriedade do petróleo para quem o extrair, como eu vou mostrar adiante.

A Constituição de 1988, art. 177, dizia que a pesquisa, extração, refinação, importação e exportação era tudo monopólio da União, e é vedado à União ceder ou conceder qualquer antecipação, espécie ou valor desse petróleo para pagamento de dívidas, como o México fez.

Condições declaradas para mudar a Lei do Petróleo 2004/53, que foi feita, que era: alto risco exploratório; campos de tamanho pequeno e médio; baixa capacidade de financiamento; preço de petróleo abaixo de 15 dólares; crise financeira no País, e acelerar a autossuficiência em petróleo.

Alto risco exploratório: no caso do Pré-Sal, a Petrobras, depois que fez aquele primeiro furo de 260 milhões de dólares, fez mais 10; os 10 deram petróleo. Quer dizer, o risco de petróleo não é que não exista, ele existe, porque são 200 quilômetros de largura por 800 quilômetros de comprimento; existe o risco de não ter petróleo em algum furo, mas não é o risco de em cada furo que tu fizeres só em um encontrar petróleo, que é o normal no mundo; é muito menor que isso.

Campos de pequeno e médio tamanho: os primeiros campos que foram descobertos - quando um campo de 100, 200 milhões de barril já é um campo bom -, o primeiro, de Tupi, tem cinco bilhões de barris, já é um campo gigante em termos de campo, muito grande.

Baixa capacidade de financiamento: isso aqui, para quem tem uma reserva de petróleo desse porte “nas costas” para garantir qualquer coisa, tem financiamento onde ele quiser, ao juro que ele quiser. Isso é que garante o financiamento. Então não existe essa de não ter financiamento. O preço do petróleo abaixo de 15 dólares, não preciso falar mais nada, todo mundo sabe que está a 100. Crise financeira do País, passamos muito bem pela atual crise financeira do mundo, com destaque, com louvor. E acelerar a autossuficiência em petróleo. Já chegamos na autossuficência, portanto, essa lei que nos rege hoje não tem mais sentido. Eu vou mostrar o que diz essa lei. Para dar margem a essa lei, foi feita uma Emenda à Constituição, acrescentando esse item: “A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos de I a IV deste artigo, observadas as condições estabelecidas em lei”. Quer dizer, abriu o monopólio aqui. Pode ser contratado com outros que não a Petrobras. Essa lei ela é intrinsecamente constitucional, porque parte dela é de acordo com a Constituição e parte afronta a Constituição. No seu art. 3º, ela é constitucional: “Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva”. No seu art. 4 - “Constitui monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal”. No seu art. 21 - “Todos os direitos de exploração e produção do petróleo... em território nacional... pertencem à União, cabendo sua administração à ANP”. Quer dizer, todos esses itens aqui são constitucionais.

Art. 23 – “As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação na forma da Lei. A ANP definirá os blocos a serem objeto de contrato e concessão”. Quer dizer, contrato de concessão significa que estamos concedendo alguma coisa a alguém, contrariamente o que diz a Constituição.

No seu art. 26 - A concessão implica, para o concessionário, a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir petróleo ou gás natural em determinado bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens, após extraídos...”. Ou seja, enquanto o petróleo estiver no subsolo, ele é monopólio da União, mas depois de extraído, ele é monopólio de quem o extraiu. Essa é a porteira aberta, por aqui é que vai sair a riqueza.

Para agravar, no art. 60 diz que: “Qualquer empresa ou consórcio de empresas que atender ao disposto do art. 5º poderá receber autorização da ANP para exercer a atividade de importação e exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado”. Abre mais a porteira ainda. Não é só a União que tem esse direito. Essa é a Lei que nós temos, a 9478, de 97, que tem que ser reformulada. Se não for reformulada, tudo que isto aqui possibilitará, seguramente, não tenhamos dúvida, que com toda a carência que tem o poder privado e internacional, eles vão fazer de tudo para levar, dentro da nossa legislação, toda essa riqueza embora e vão deixar uma merreca para a gente, que eu vou mostrar o que é.

A Lei define que, quando se extrai petróleo, se deixa uma participação especial para a União, que no Brasil é uma porcentagem da receita líquida trimestral obtida pelo explorador, de uma contabilidade feita por ele. E a gente sabe muito bem a contabilidade que existe por aí, que varia de zero a 40%. Senhores, num campo de baixa produtividade é zero, num campo de alta produtividade é 40%. Como os campos do Pré-Sal são praticamente todos de alta produtividade, será 40%, mais 5% de royalties. Entenda-se nisso neste contexto.

No mundo, a participação dos países desenvolvidos já não é mais em valor financeiro, mas normalmente em partilha de petróleo. A média no mundo de participação do país proprietário da jazida é de 84%. E na OPEP, onde eles têm mais certeza de encontrar petróleo, chega a 90%.

Críticas ao modelo implantado nos anos 90: criaram o conceito errado de que a competição iria baratear o preço do petróleo a ser entregue às refinarias do País, o que não era verdade, porque antes o preço era negociado entre o Governo e os custos da Petrobras, que eram sempre inferiores ao preço internacional, agora passou a ser o preço de mercado internacional para equanimidade; um contrato de gestão bem administrado poderia incrementar a produtividade da Petrobras sem precisar trazer oligopólio externo para dentro do País. E as empresas estrangeiras compram o mínimo no País para a fase do desenvolvimento, que é a fase dos grandes gastos, por terem interesses junto a seus fornecedores no Exterior, junto a seus países de origem. Isso aqui tudo está acontecendo. Nem vou falar da legislação brasileira que concede isenção de impostos para eles e não concede para o nacional. Essas empresas não desenvolvem tecnologia nem compram engenharia aqui; elas quase não empregam brasileiros; só venderão petróleo para o país pelo preço internacional; as empresas petrolíferas pagam pouca quantidade de tributos ao Brasil, nosso país é um dos que menos tributam a produção do petróleo - aquilo que mostrei antes; ausência de análises geopolíticas e estratégicas nas decisões do Governo brasileiro leva ao absurdo de ser permitida a exportação de seu petróleo sem se importar para onde está indo; é preciso existir uma recompensa para possuirmos um bem escasso na natureza. O preço está baixo hoje devido à crise, e já está subindo.

Em 2002 e 2003, a Petrobras, 80% do Governo foi colocada à venda, todas as suas ações preferenciais e parte das ações ordinárias e com direito a voto, a partir de junho de 2000, e, em março de 2002, ficou com esta configuração: 36% na Bolsa de Nova York, 23% na Bolsa do Brasil, ou seja, 59% fora do poder do Governo e 40% como do Governo brasileiro; 51% do capital é do Governo, mais uns três a quatro por cento está com o BNDES. Esta é a situação acionária da Petrobras.

Imprescindível a mudança de paradigma: estamos frente a uma mudança de paradigma no setor do Petróleo no Brasil, de país importador para país exportador; com a nova Lei do Petróleo passou-se a usar o valor internacional do petróleo e não seu custo de produção pela Petrobras na composição de preços dos combustíveis, acarretando um substancial aumento de preços para os consumidores. Isso gerou um aumento da capacidade de investimentos da Petrobras, que redundou em grande aumento de reservas nacionais e agora a descoberta do Pré-Sal. Por outro lado, gerou fabulosos lucros que estão sendo distribuídos para seus acionistas, sendo que 60% deles são privados. Poderia 80% ficar com a União se mantivesse o modelo anterior; a grande diferença sobre antes da nova Lei do Petróleo é que o povo brasileiro passou a pagar mais pelos derivados, coisa que o Governo não praticava ao estabelecer a estrutura de preços dos combustíveis, visando conter a inflação, mesmo sendo beneficiário de 80% dos lucros.

Isso é o que eu queria falar sobre Pré-Sal, geopolítica do petróleo e situação brasileira.

A Aepet, Associação dos Engenheiros da Petrobras, tem um conjunto de propostas de mudanças para serem implementadas para enfrentarmos este novo paradigma de país exportador de petróleo. A primeira coisa é cancelar imediatamente os leilões, pois estão vinculados a atingir a autossuficiência que já foi alcançada. Se nós não cancelarmos esses leilões, cada parceiro privado que não estiver no processo produtivo não se submeterá aos interesses nacionais de gestão dessa riqueza, isso deverá ser como nós vamos aplicar essa riqueza, em função do interesse do Brasil, ele vai defender o interesse dele, do país dele e de quem ele quiser, do acionista dele. Então, tem que acabar com o leilão do petróleo; é a primeira coisa, e é urgente.

Segundo, descartar-se, suspender a criação da nova estatal PetroSal, por ser desnecessária nos próximos cinco anos e, após, pela retomada do monopólio pela Lei n.º 2004/53. Esta estatal só seria necessária se, porventura, continuassem os leilões do Petróleo, o que é absolutamente inconveniente para o Brasil, isso é lesa-pátria.

Terceiro, deflagrar um programa nacional para estabelecer o modelo sustentável que queremos para o Brasil, visando orientar a destinação dos benefícios da riqueza do Pré-Sal.

Aqui é um primeiro item que envolve o Poder Legislativo em todas as suas instâncias, e nós podemos sonhar, gente. Podemos começar a sonhar. Aquilo que eu ouvi sobre o HPS hoje aqui, isso tudo vai mudar, se formos competentes em usar bem esse recurso; não é só o HPS, todas nossas instituições. Nós temos uma dívida muito grande, nós nunca conseguimos formar uma economia que conseguisse dar condições de desenvolvimento, pelo contrário, estamos sempre devendo. E agora está na nossa cara isso aqui, e tem que ser mudada essa legislação que depende dos Poderes Legislativos.

Estamos preconizando uma distribuição equânime dos royalties decorrentes da extração do petróleo entre a União, Estados e Municípios. Essa distribuição equânime, eu entendo como sendo o conjunto dessas duas.

Nós temos visto que nos Municípios que recebem enxurrada de dinheiro decorrente dos royalties do petróleo que tem hoje, que são os Municípios lindeiros de onde é feita a extração, existe um desperdício de dinheiro, que é confundido investir em educação com botar mármore em fachada de colégios, tem Município que coloca granito na sua calçada, e o Município do lado vizinho nem calçada tem. Isso está acontecendo. Nós temos um caso aqui presente, que é Triunfo, há uma disparidade muito grande da receita de Triunfo com os Municípios vizinhos dele. Lá já se nota esse tipo de problema, em que ficou farto o dinheiro para alguns, enquanto falta para os outros. Essa é uma bandeira que nós defendemos.

Aliado ao fato de que se nós tornarmos interessante para todos os Vereadores do Brasil, para todos os Deputados Estaduais, nós estaremos botando uma vacina para impedir aquilo que as multinacionais têm conseguido no mundo inteiro, que é retirar os royalties que elas praticam na extração do mar, alegando que é muito difícil e muito risco extrair no mar. E isso não tem como comprovar ou não que não seja verdade, se eles estiverem aqui.

Então, isso aqui tem duas funções além da justiça social, ou seja, é mais um motivo para que o Município, que não tem nada a ver com isso, pensar: “Ah, dane-se, não quero nem saber se vai ter mais ou menos royalties para alguém, eu não estou nessa”. Então é preciso evitar que haja interesse de todo o mundo na defesa dessa riqueza brasileira.

O próximo item de proposta da Aepet para mudança é contratar a Petrobras para o mapeamento e definição das condições ótimas para o país de exploração de petróleo de Pré-Sal antes de iniciar produção a pleno.

Na exploração desse manancial aqui, são necessários três a cinco anos para mapear as condições, porque não se sabe, primeiro, se é contínua toda essa jazida, se ela é descontínua, onde é que tem mais, onde é que tem menos, qual é a velocidade com que conseguimos extrair. Imagine que, quando tu estás tomando chimarrão; se tu sorveres com um pouco mais de velocidade, um pouco mais rápido, o chimarrão entope. Aí, tu dás uma chacoalhadinha, ele desentope, e tu continuas. Lá embaixo, não dá para dar uma chacoalhadinha se entupir. E isso tem de ser mapeado, e nós temos de três a cinco anos de prazo para discutir os dois itens anteriores, o mapeamento de que país nós queremos sobre distribuição dos royalties, antes da oportunidade da extração desse petróleo em volume significativo. Então, nós temos tempo, gente, ou seja, estamos autossuficientes em petróleo, estamos com uma economia... Por exemplo, as contas externas estão equilibradas, e temos tempo para decidir o que nós queremos fazer.

Então, gente, temos de pensar muito bem; temos pela frente a tarefa de gerar um novo país. E que país é esse que nós queremos?

Outra proposta da Aepet é substituir a Lei nº 9478/97 pela Lei nº 2004/53, com atualizações, para que volte o completo controle estatal dessa riqueza. Isso é fundamental, gente. Essa Lei nº 2004 levou um país sem perspectiva nenhuma, sem petróleo, para um país autossuficiente em petróleo, trouxe um país autossuficiente em produção de combustíveis, trouxe um país autossuficiente de atendimento com combustível em qualquer rincão do Brasil. Essa foi a Lei que trouxe isso, com uma empresa que tinha o compromisso estatal acima do compromisso com o acionista. Compromisso com o acionista é mais importante, daí uma empresa de economia mista ter sido tão importante e tão saudável para este país. Não se perdeu na baixa produtividade, mas não se perdeu também o foco de interesse do Estado.

Outra proposta - Setor petróleo como elemento chave no desenvolvimento nacional pela concentração no país do atendimento de suas necessidades. É uma questão de força de vontade política dos governos querer fazer isso, querer orientar para que esses trilhões de dólares de que eu falei serão essencialmente gastos no país botando a girar a roda. Ou poderemos importar tudo e usufruirmos dos dólares decorrentes; quando terminar o petróleo, nós vamos “comer o pão que o diabo amassou”.

Outra proposta - Petrobrás como única operadora de petróleo e gás natural nacional, como única forma de garantir a propriedade da riqueza para a União; cancelar o Repetro, e o BNDS retomar o financiamento de empresas nacionais produtoras de materiais e equipamentos necessários à produção de petróleo e derivados. Isto aqui, gente, esse Repetro é uma isenção para importação de materiais e equipamentos necessários à produção de petróleo para exportação, que foi concedida para todas as empresas estrangeiras que estão vindo ao Brasil. Quer dizer, se colocar a compra no Exterior, não paga imposto de importação. E com isso aqui, desde 1980 até 1995, a Petrobras desenvolveu, dando suporte e tecnologia e, às vezes, desenvolvendo tecnologia dentro dos seus centros de pesquisas, cinco mil empresas nacionais. De 1997 para cá, não restaram dez empresas dessas cinco mil fornecedoras que a Petrobras tem. Várias delas ameaçavam fornecedores tradicionais no Exterior, porque a tecnologia desenvolvida aqui era melhor e mais barata. Então se começou a ver que teria um competidor à altura; essas empresas foram aniquiladas. Isso aqui pode ser retomado, porque as cabeças, os conhecimentos ainda estão dispersos por aí. Se mudar essa Lei, isso aqui, seguramente, será retomado e não levaremos 15 anos como levamos; levaremos menos.

E a última proposta é usar o Pré-Sal para alavancar a inserção estratégica do Brasil como influente parceiro no cenário mundial. Quer dizer, isso aqui é uma potencialidade que se avizinha, e o Brasil, com esse recurso, se torna um parceiro de peso no cenário internacional. E, se a melhor condição for exportar para a China, eu vou procurar exportar produto acabado, vou exportar para quem eu quiser. Se eu precisar exportar petróleo para aqueles que me reduzam a alíquota via importação de qualquer coisa, eu tenho essa ferramenta de poder internacional, que é o petróleo, ou seja, reinsere o Brasil no contexto internacional das nações. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Nós agradecemos e convidamos V. Sª a fazer parte da Mesa.

Anuncio a presença do Sr. Édson Flores, Presidente do Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Sul, que nos honra, e também a presença do Deputado Federal Geraldinho, do PSOL. Convido o Deputado Geraldinho, se quiser, a fazer parte da Mesa; será um prazer.

O Ver. Paulinho Ruben Berta solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 13 a 20 de agosto. A Mesa declara empossada a Suplente, Verª Maristela Maffei, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes, eu quero registrar meu abraço a todos os componentes da Mesa e dizer que não farei a referência porque não tenho aqui a nominata, mas quero dizer da importância que é a presença de todos e de um Deputado Federal neste momento. Eu quero também saudar todos, saudando o meu conterrâneo e amigo Luiz Carlos Nardi, lá da nossa Doutor Ricardo.

Quero dizer que, desde que assumi na Câmara, que voltei para cá, em janeiro deste ano, tenho me debruçado com uma atenção toda especial sobre a questão do Pré-Sal, e tudo mais ou menos começou e se concretizou numa reunião em que estive representando a Câmara na Assembleia Legislativa do Estado.

O Dr. Raul Bergmann, na sua bela exposição, falou daquilo que talvez eu até estivesse com intenção de colocar no início da minha fala, que seria a grandeza dos números e o que esse tamanho de números pode oferecer ao nosso País. E assim eu tenho me dirigido e pensado desde que aqui cheguei. Eu tenho a característica de ser fiscal de tributos; há 37 anos atuo na área. Então, tenho lá uma experiência razoável nessa questão.

Este País tem uma característica interessantíssima, que é a existência do Vereador, sendo a Câmara Municipal o espaço mais democrático de participação popular pela proximidade que tem com o cidadão. Então entendo que é a Câmara um dos grandes espaços de discussão dessas questões que, certamente, poderão e deverão modificar a forma como se vive e, principalmente, a estrutura financeira deste País e, com ela, a questão da justiça social tão buscada por todos nós.

A partir dessa premissa, desde janeiro, venho escrevendo alguma coisa para apresentar um Projeto à Câmara Municipal de Porto Alegre, e já o apresentei. Este Projeto passou pela última Sessão de Pauta ontem, e, a partir do momento em que estiver aprovado, eu vou trabalhar nessa questão, tratando com Vereadores de todo o País; claro que com a participação de uma série de entidades aqui do Estado, que já nos procuraram, e eu as procurei também antes disso. Cito o exemplo da Ajuris, aqui do Estado, dentre outras entidades que também participam na formação de comitês em defesa do Pré-Sal.

O Pré-Sal é e tem que ser nosso, do povo brasileiro, da Nação brasileira, e a ideia é instituir, neste País, a começar por Porto Alegre e por uma série de outros Municípios do Estado que já começaram a apresentar, meu ilustre Deputado, as propostas que encaminhei, um movimento nacional para, junto com as nossas entidades, participar disso. Eu vejo com satisfação que já existem alguns movimentos nacionais e no Congresso Nacional. Existe uma proposta, um projeto do Deputado Beto Albuquerque, que é meu companheiro de Partido, mas também existe um outro projeto do Deputado Federal Fernando Marroni, do PT, que pode dar um pontapé inicial em todo esse movimento.

Então, trago um abraço, registro a importância do tema e registro também a bela exposição feita, que eu acredito ter trazido para nós uma série de informações que também não tínhamos. Obrigado e um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Ferronato.

Já queremos dizer para as Sras Vereadoras e para os Srs. Vereadores que nós vamos disponibilizar todo este material a todos os Vereadores, a todas as Bancadas. Se cada Vereador não puder fazer pessoalmente uma leitura minuciosa de todo esse material, que escale alguém para fazê-lo, porque eu acho que nós estamos diante de uma riqueza incomensurável, conforme mostrou aqui o Engº Bergmann.

Esta Câmara teve importantes Vereadores, Ver. Pedro Ruas, que lutaram pelo “Petróleo é Nosso”, como o Coronel Alvarez, um dos Vereadores que nós vamos homenagear nos próximos dias e que teve um papel importante nesta Câmara Municipal.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PEDRO RUAS: Meu caro Ver. Adeli Sell, Presidente desta Sessão; engenheiros da Associação dos Engenheiros da Petrobras que nos honraram com a exposição, particularmente o Dr. Bergmann; vejo com muita alegria o meu amigo Dr. Alexandre; e, com muito orgulho, também registro a presença do Deputado Federal Geraldinho, do PSOL, atualmente substituindo a Deputada Luciana Genro, no mandato do PSOL, na Câmara Federal - importante presença, Deputado, até em função da legislação federal que temos que urgentemente modificar; registro também, como já fez a Mesa, a presença do Edson Flores, nosso Presidente do Sindicato dos Petroleiros aqui no Rio Grande do Sul, o Sindipetro/RS; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós temos que começar, Presidente Adeli Sell, meus caros Engenheiros que nos honram com a sua visita, com a questão central, que é a retomada de uma Petrobras 100% estatal e que não seja somente uma empresa que busque o lucro máximo para os acionistas. Essa é uma questão central, que passou a ser fundamental a partir de 1997, quando, lamentavelmente - e foi bem exposto isso pelo Engº Bergmann -, pela Lei nº 9.478, Deputado Geraldinho, nós tivemos uma modificação drástica, na verdade um retrocesso histórico, inimaginável e inaceitável, com a quebra do monopólio do petróleo. Então, quando nós temos como bandeira a consigna “O Petróleo é Nosso”, nós temos que, necessariamente, ter a consciência de que precisamos de uma Petrobras 100% estatal, como precisamos, também, de uma Refap integrante 100% do sistema Petrobras, e não como é neste momento, aqui no Rio Grande do Sul, como exceção ruim de refinaria, Engº Bergmann, uma Refap que contabilmente traz prejuízo. A Refap consegue comprar petróleo da própria Petrobras a preços internacionais para vender a gasolina nos marcos definidos pelo Governo Federal, e, portanto, a Refap, inacreditavelmente, tem prejuízo, todo ano, contabilmente. Isso tem reflexos em tudo, inclusive nas discussões de PLR, a Participação nos Lucros e Resultados dos trabalhadores. Quase mil trabalhadores gaúchos que, pelos critérios da Refap, não têm participação nos lucros e resultados porque ela dá prejuízo, e todos os outros petroleiros brasileiros têm essa participação. Vejam as consequências dessa manobra contábil que ocorre desde 1997.

No próximo dia 24 de agosto, haverá um ato, na Praça da Alfândega, importante quanto à questão “O Petróleo é Nosso”; e, no dia 1º de outubro, a famosa Torre do Petróleo, que durante anos esteve na Praça da Alfândega, voltará a essa Praça. Ela está atirada, quase sendo destruída no Parque Saint-Hilaire, já há alguns anos – ela voltará para a Praça dia 1º de outubro.

Registramos com muita alegria que essa luta cada vez mais tem adeptos, cada vez mais sensibiliza a sociedade. Mas registramos com extrema preocupação o fato de que essa descoberta, engenheiros, a camada Pré-Sal, que poderia e deveria ser o motivo de nosso maior orgulho, passa ser o de maior preocupação. Preocupação, porque a terceirização, as concessões, as privatizações, na verdade, nos levaram ao momento como é o do dia de hoje, em que a questão Pré-Sal pode não significar a imensa riqueza que nós gostaríamos que fosse para o povo brasileiro; para o povo brasileiro e não para empresas de lucro máximo que não têm nada a ver com o bem-estar da nossa população.

Por isso fazemos o registro de elogio, de agradecimento pela participação dos engenheiros, e também fazemos uma convocação para os atos dos dias 24 de agosto e 1º de outubro, e a manutenção da consigna “O Petróleo é Nosso” somada a que a Petrobras tem que ser efetivamente 100% estatal. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) E dizer que Monteiro Lobato foi condenado e preso porque disse que o Brasil tinha petróleo, não é, Deputado Serginho? É bom que a gente diga essas coisas. E é bom também lembrar que Getúlio Vargas teve a coragem de começar esta obra, e foi de fato uma figura singular para a construção e edificação da Nação brasileira. É bom que se resgatem estes elementos porque... Eu saúdo também quem escolheu este tema, Ver. Nilo, porque é um tema que eu precisava conhecer um pouco mais, no qual - eu estava, outro dia, pensando nisso – eu precisava me aprofundar.

Quero contar, brevemente, que acompanhei - como Diretor-Geral do DMAE que fui, coincidentemente quase no mesmo período em que foi quebrado o monopólio do petróleo, mais precisamente nos anos 2000 e 2001 -, a tentativa de entrega da água do Brasil para a privatização, para a desnacionalização. Fernando Henrique, pelo Memorando nº 30/2000, ao FMI, se comprometeu a repassar a água brasileira. Evidentemente que a água é uma outra situação, mas ela também é um bem estratégico, cada vez mais para o futuro, inclusive. E enfrentamos todas, no Brasil e fora do Brasil; enfrentamos o Camdessus, quando ele quis decretar, em Kyoto, a “commoditização” da água: a definição do preço “commoditizado” mundial. Graças aos movimentos sociais, graças aos militantes do Fórum Social Mundial, que subiram ao palco e impediram o anúncio que ele iria fazer, isso não aconteceu. Também por força da eleição de Lula no Brasil, começou-se um processo de reversão, em que se dizia que o Estado era incompetente para gerenciar a água e o saneamento, os serviços públicos, e nós provamos o contrário, que o Estado, se sério, se responsável, administra bem melhor e mais barato e reverte o resultado como bem social, não como apropriação privada, como queriam fazer. Exatamente a mesma lógica e a mesma história que vocês nos apresentam aqui.

Eu fazia, brevemente, aqui os cálculos; ontem, estive falando com a Gerência da Caixa, Ver. Pedro Ruas, fazendo uma estimativa, por exemplo, do déficit habitacional do Brasil: o Brasil precisa de cerca de 350 bilhões de dólares para que nós não mais tenhamos favelados, sub-habitações, para que não mais tenhamos problemas sociais na habitação. E aqui, pelos dados que o senhor nos dá, bastariam seis meses de resultados do Pré-Sal para resolver todo o problema habitacional do Brasil, talvez três meses para resolver todos os problemas de saneamento, porque são necessários, para isso, 180 bilhões de reais. Aí, nós teríamos talvez uma quantia parecida com essa para a Previdência Social, para a Educação, para a Saúde, para todas essas questões que são a redenção social do Brasil. Algo que, há pouco, nós não tínhamos nem sequer a notícia pública, mas que, certamente, alguns, quando fizeram essas leis na era do desmonte do Brasil, da privatização, na era da PetroBrax... Quem não lembra que foi mudada a marca para ser entregue a preço de banana o patrimônio nacional? Em 1997, 1998, a mudança, a quebra do monopólio justamente porque alguém sabia que isso tudo era uma riqueza que estava muito bem guardada.

Então, nós - eu quero falar em meu nome e em nome da Bancada – nos somamos a essa luta; nós conseguimos reverter a situação da água, que não tem esses valores todos, mas é um bem estratégico que vai ter um valor para o futuro, a água como um bem público e social. E assim, Ver. Adeli Sell, nós vamos fazer também essa luta, porque essa luta é absolutamente justa e será um elemento fundamental para a redenção do povo brasileiro e para que nós sejamos um país realmente vencedor em menor tempo, porque essa é uma riqueza extraordinária, que tem que ser dos brasileiros e não de meia dúzia de gananciosos como sabemos que eles agem. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Toni Proença está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Adeli Sell, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O Brasil está diante de uma possibilidade importantíssima, que pode definir as condições em que se dará o futuro das próximas gerações desta Nação. Se elas terão condições, como podemos vislumbrar, de dignidade, de prosperidade, de qualidade de vida com universalidade, inclusão para todos os cidadãos desta Nação, ou se vamos continuar mantendo a exclusão de alguns irmãos e companheiros, como fizemos nos últimos 500 anos, desde o nosso descobrimento.

Não existe oportunidade no mundo de hoje como o Pré-Sal para nenhuma nação. Portanto, temos que ter uma imensa responsabilidade na administração dessas reservas.

Quando Getúlio fez a campanha “O Petróleo é Nosso”, o povo brasileiro nem petróleo tinha. Ouvi isso num congresso da CGTB de um companheiro que falava sobre o Pré-Sal, o engenheiro Fernando Siqueira, que disse que o Brasil não tinha petróleo, e a população foi para as ruas garantir o monopólio do petróleo sem saber direito o que aquilo representava. E quero aqui, publicamente, agradecer àqueles companheiros brasileiros que bravamente foram lutar por aquilo, liderados por Getúlio, porque, graças àquela luta, trouxe-nos hoje a possibilidade de discutirmos se o Pré-Sal tem que ser explorado pelo Estado brasileiro, ou pela iniciativa privada. Parece-me que está mais do que provado, pela história da Petrobras e por aquela luta começada lá na década de 50, que aquilo nos trouxe hoje a possibilidade da autonomia em petróleo, do desenvolvimento que vivemos, da possibilidade que estamos tendo de enfrentar a crise mundial com soberania e da inclusão promovida nos últimos anos por causa do fortalecimento do Estado brasileiro, mas, mais do que do Estado, da Nação brasileira.

Então, estamos diante da possibilidade de resgatarmos a imensa dívida social que esta Nação tem com seus irmãos menos aquinhoados, e essa possibilidade se dá pelo Pré-Sal. Tenho ouvido que, talvez, seja preciso entregar o Pré-Sal à iniciativa privada, principalmente empresas internacionais, porque o Brasil não teria recursos para isso. Ora, o próprio Pré-Sal é a garantia para qualquer financiamento que se possa buscar em todo o mundo. Então, esse argumento por si só não se sustenta. Qualquer sistema, qualquer empresa financeira, qualquer grupo financeiro do mundo está ávido a emprestar dinheiro para a garantia do Pré-Sal. Nós temos a possibilidade, nos próximos anos, de promover o desenvolvimento e a inclusão, se não de todos, pelo menos da maioria dos brasileiros, por meio dessa possibilidade que se descortinou para nós agora. Temos que ter a responsabilidade, e façamos isso com a maior participação possível, de olho na história e no passado, como aconteceu com “O Petróleo é Nosso”, e fazer uma grande campanha, como foi dito no Congresso da CGTB que “O Pré-Sal é Nosso”, envolvendo a população e fazendo o trabalho que vocês estão fazendo. Por isso cumprimento todos vocês por informar a população do que realmente estamos tratando. Se a população não participar, não estiver envolvida, certamente será muito mais difícil que possamos garantir o Pré-Sal para o povo brasileiro. Parabéns a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O tema relacionado à exploração do Pré-Sal, com certeza, merece uma atenção muito especial de todos os setores da nossa sociedade pela importância dentro do contexto mundial. Não tenho dúvida de que o Brasil, por meio do nosso Governo, mas também da nossa sociedade organizada, deve ter a consciência de permitir que essa exploração seja feita por quem, há muito tempo, comprovou a sua competência, a sua capacidade técnica, a sua seriedade, que é a nossa querida Petrobras, fundada no Governo de Getúlio Vargas, com o qual eu, como Vereador do PDT, tenho um compromisso ideológico e histórico de defender, cada vez mais, que a nossa Petrobras tenha o seu controle estatal, e é essa mesma Petrobras que deve ser respeitada no sentido de ter todo o apoio do Governo Federal, para que explore essa que é uma grande riqueza que está à nossa disposição e pode gerar enormes benefícios para a nossa sociedade. Só através da Petrobras, só através de uma Petrobras cada vez mais na mão do Estado, na mão do povo, nós poderemos ter a garantia de que os benefícios da exploração do Pré-Sal sejam revertidos para a nossa sociedade, sejam revertidos para o bem comum, sejam canalizados para que se faça neste País, que ainda se encontra milhares e milhares de excluídos, que esses excluídos tenham a sua condição de vida de bem-estar cada vez mais melhorada.

Nós precisamos, colegas Vereadores, articular, através dos nossos Deputados Estaduais, e chegar aos nossos Deputados Federais, buscando essa conscientização para formarmos uma grande corrente, uma grande rede com muita força para que o Pré-Sal não seja roubado da nossa Pátria, para que o Pré-Sal não seja explorado por multinacionais que não tenham nenhum compromisso patriótico, nenhum compromisso nacional, nenhum compromisso com o cidadão brasileiro. Somente com a presença do Estado, somente com os sindicatos, representantes dos trabalhadores, que trabalham na exploração e na atividade do petróleo, nós poderemos garantir que esses recursos sejam revertidos para o cidadão brasileiro. E mais, podemos garantir a qualidade na exploração do Pré-Sal, porque a qualidade necessária, a seriedade necessária e a história e a tradição necessária, a Petrobras já comprovou mais de uma vez. Muito obrigado pela atenção. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, quero cumprimentar todos que nos dão a honra da presença nesta discussão, a qual nos traz um conhecimento maior a respeito do que é o Pré-Sal. Eu, quando ouço uma discussão como esta, fico realmente muito apreensivo, porque, no nosso País, sempre que se descobre uma grande fonte de riqueza, ela jamais é utilizada em favor da sociedade.

Quero lembrar que nós tínhamos montanhas de ouro, e elas foram completamente dilapidadas. O Uruguai, na época, foi tido como o maior exportador de ouro da América Latina, sem ter nada para explorar, e nada aconteceu. Ficou tudo por isso mesmo. Nós ficamos sem o ouro. E aquele ouro foi utilizado por pequenas camadas que se locupletaram com ele. E, na verdade, ele de nada valeu para nós. Nós só nos orgulhávamos de saber que, no nosso País, tínhamos montanhas de ouro para serem exploradas.

Agora, a questão do Pré-Sal. E eu ouvi, com muita atenção, o relato que foi feito. Nós fazemos parte de uma Casa Legislativa, de uma Câmara de Vereadores, portanto, não temos como interferir em legislações que estão, a esta altura dos acontecimentos, dizendo quais os rumos que deve seguir a política do petróleo em nosso país.

Eu ouvi que é uma lei de 1997 que ainda dita as normas na política do petróleo no nosso país e está fazendo com que o Pré-Sal, essa riqueza que é o Pré-Sal, possa, realmente, passar para as mãos de estrangeiros. Ora, isso seria realmente um escândalo muito grande, porque, afinal de contas, nós sabemos que não podemos colocar o peso disso tudo nessa Lei de 1997. As leis estão aí para serem modificadas.

Então, se eu entendo bem, o que eu vejo é que, hoje, Ver. Pedro Ruas, Ver. Todeschini, o Presidente da República tem o controle total do Congresso Nacional. Ele tem o Congresso em suas mãos, tanto é que lá estão os aliados que são donos do Congresso Nacional, fazem e desfazem o que bem entendem dentro do Congresso Nacional. Ora, mas não conseguem mudar uma legislação de 1997, para nos colocar, realmente, com mais segurança?!

Eu vejo que nós não podemos jogar a culpa naquelas pessoas de 1997, se eles são os culpados, que sejam colocados, para que sejam julgados pela população. Mas os de agora têm culpa dobrada, porque, afinal de contas, eles têm todas as condições de virar o jogo, de mudar a legislação. Por que não mudam?! Temos que cobrar do Congresso Nacional.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Todeschini, com muito prazer, não deixaria V. Exª nunca sem um aparte quando eu estivesse na tribuna.

 

O Sr. Carlos Todeschini: Obrigado, Ver. Braz. Justamente, eu acho que esse é o tema: é o Congresso Nacional. Agora, que o Presidente Lula tem domínio numa questão dessas, sobre o Congresso Nacional, não é verdade. Nós precisamos fazer um grande movimento nacional, e eu sei o que é isso, porque eu fiz o movimento de luta em defesa da água, de mobilizar toda a sociedade para alterar a correlação no Congresso - é isso que tem que ser feito.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Todeschini, o Presidente da República, ele tem as condições de dizer quem é que vai presidir o Congresso Nacional. Ele tem as condições de apontar quem é que está dirigindo a Câmara dos Deputados. Ele domina todo aquele Congresso Nacional da forma como bem entende. Tem demonstrado isso, Ver. Pedro Ruas, nos últimos tempos. Agora, será que ele é capaz de fazer tudo isso nessa direção, que é da política, para que, de repente o seu Partido possa se fortalecer, e não é capaz de fazer isso em defesa da sociedade brasileira, quando nós temos que fazer uma legislação, ou que uma legislação de 1997 seja mudada? Olha, aí é o caos total! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu suponho que seja uma Questão de Ordem, Ver. Todeschini, e se não for, peço a condescendência da Mesa para registrar, a pedido do Sindicato dos Petroleiros, que, no dia 1º de setembro, às 19h, no Salão de Atos da UFRGS, com os palestrantes Carlos Lessa e Hildo Sauer, haverá o debate sobre o monopólio do petróleo e sobre o Pré-Sal. Então, faço este registro. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu peço que V. Exª fale com o Sindicato para que nós possamos ter este convite por meio eletrônico, porque nós faremos questão de divulgar para todos os Vereadores. Carlos Lessa e Hildo Sauer são pessoas altamente qualificadas; inclusive, o Hildo Sauer, que é quem eu mais conheço, acho que até é gaúcho, eu vi há pouco num debate, e achei uma pessoa de alto conhecimento na área de energia, de petróleo. Então, evidentemente, a Câmara Municipal faz questão de fazer esta divulgação. Pedimos a colaboração de V. Exª e do Sindicato.

 

O SR. PEDRO RUAS: Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vamos nos encaminhar para o final deste debate.

Com a palavra o representante da Associação do Ministério Público, nosso Promotor de Justiça André Carvalho Leite.

 

O SR. ANDRÉ CARVALHO LEITE: Ver. Adeli Sell, Presidente desta Sessão, ao cumprimentá-lo, cumprimento todos os demais Vereadores desta Casa, os senhores funcionários, os senhores integrantes da Associação dos Engenheiros da Petrobras e os demais integrantes da Mesa. Eu gostaria de dizer, como Promotor de Justiça, representando aqui a Associação do Ministério Público gaúcho, da satisfação em ver que este tema da mais alta relevância, que é o Pré-Sal, encontra relevante espaço também nesta Casa política, Casa esta que é a representação da Capital dos gaúchos - aí está a sua relevância, porque, ainda que o tema do Pré-Sal envolva um debate em nível nacional, como todos nós sabemos, passe por uma formulação de políticas e definições no âmbito do Congresso Nacional, o espaço do Parlamento Municipal é de suma importância, para que se fomente o debate e sensibilize toda a população. Os senhores sabem melhor do que eu que o Vereador é o mais próximo representante da população, porque está no seu convívio diário, nos cafés, nas ruas, nos encontros, sendo confrontado com a população que representa. Então, assim como faz a Assembleia Legislativa, que já instalou um comitê em defesa do Pré-Sal, eu saúdo a sensibilidade política desta Casa em fomentar um debate com o interesse de todos os Srs. Parlamentares.

Eu digo que o Ministério Público é parceiro também nesta empreitada de defesa do nosso futuro, porque a questão do Pré-Sal é uma questão que, talvez, diga mais com os nossos filhos e netos do que conosco que estamos aqui presentes. Com certeza, no futuro, a história nos cobrará as opções que faremos, se vamos canalizar esta dádiva da natureza para o povo brasileiro ou se optaremos por outras soluções.

O nosso Hino Nacional, é interessante, ele traz uma passagem que diz que o Brasil está deitado em berço esplêndido. Talvez uma parte desse berço seja a camada do Pré-Sal. A camada do Pré-Sal, se for direcionada aos interesses genuinamente nacionais, e, se parcela dela for carreada à educação do nosso povo, o resto vem a reboque, o resultado será decorrência.

Então, eu reitero a minha saudação, coloco aos senhores a parceria da Associação do Ministério Público nesta causa que é do povo brasileiro, do povo gaúcho e da comunidade porto-alegrense. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Nós é que agradecemos, Dr. André, pela sua participação, e saudamos, aqui, toda a atividade do Ministério Público e, de um modo especial, a Associação do Ministério Público.

Queremos também ouvir a palavra do representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Alexandre Coelho Santos.

 

O SR. ALEXANDRE COELHO SANTOS: Sr. Presidente, eu abraço todos os Vereadores da Casa e os demais membros da Mesa. Quero parabenizar o Dr. Raul pela brilhante exposição que fez. Eu, conversando aqui com ele, dei a notar que me ficam duas perguntas que o Plenário também pode ser que tenha e merece uma resposta. A primeira, é muito fácil, é sobre financiamento, que foi pouco falado aqui, mas eu imagino que, tendo cinco anos para se extrair o petróleo na camada do Pré-Sal, a primeira etapa talvez fosse financiada, mas, com relação às outras etapas, tenho a impressão de que seriam financiadas pelo próprio Pré-Sal, não precisaríamos de dinheiro.

A segunda indagação que me ficou é a seguinte: justamente por a Petrobras estar, atualmente, com suas ações diluídas, mais de 50%, em duas Bolsas, uma estrangeira e outra nacional, parece-me que não daria tempo de se conseguir fazer a Petrobras ficar totalmente estatal como aqui foi lembrado.

Então, a solução que resta – e eu gostaria de saber a opinião do Dr. Bergmann – seria realmente uma nova estatal, ficando a Petrobras como entidade técnica, sozinha nessa parte, mas como entidade técnica. Se o Dr. Raul pudesse se aprofundar um pouco mais sobre isso, eu agradeceria.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado pela sua colaboração, Dr. Alexandre Coelho Santos. Da mesma forma, gostaria de ouvir a palavra do representante da Secretaria de Infraestrutura e Logística, engenheiro Gustavo Leuck.

 

O SR. GUSTAVO LEUCK: Boa-tarde senhores, boa-tarde Presidente da Mesa, demais componentes da Mesa, Vereadores, Vereadoras, público em geral; a minha explanação vai ser breve, até porque vim aqui no intuito de conhecer um pouco mais sobre o Pré-Sal.

Estou aqui representando o Secretário de Infraestrutura e Logística do Governo do Rio Grande do Sul e digo o seguinte: essa questão do Pré-Sal, seja ela da forma como está colocada, necessita, realmente, de uma discussão. É isso que a Casa propõe aqui, como bem disse o meu colega de Mesa, o Promotor, realmente, a Casa, os Vereadores escutam a população daqui, isso vai subindo. Então, essa discussão tem prazo, o Dr. Lauro já nos colocou isso, essa é uma questão fundamental, para que possamos chegar à modificação, se necessário for, da lei existente, que se apresente rapidamente a nova forma. Então, o recado é: discutam, tragam as suas comunidades para dentro das suas Câmaras de Vereadores, nas cidades onde isso possa interessar, para que se faça desse pleito o mais democrático possível, que possa abranger o maior número de comunidades. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Nós agradecemos pela participação do engenheiro Gustavo Leuck nesta nossa Sessão e queremos transmitir ao Secretário Daniel a nossa saudação e os agradecimentos pela liberação, para que o senhor pudesse vir aqui participar deste evento, porque é extremamente importante este contato com todos os órgãos governamentais.

Por fim, queremos, novamente, passar a palavra ao Engenheiro Raul Bergmann, para que possa fazer as suas considerações finais.

 

O SR. RAUL BERGMANN: Eu tinha mais algumas transparências, sobre as quais vou somente falar. Quanto ao problema de destino da riqueza em prol do Brasil, nós perdemos várias oportunidades. Eu quero retomar isso aí, porque o Brasil já perdeu o ciclo do pau-brasil, o ciclo do ouro, o ciclo da borracha, o ciclo do café; o que nós temos mais são oportunidades perdidas. Nós estamos frente a mais uma. Só que eu também quero dizer que será, em princípio, a nossa última oportunidade de redenção, porque dificilmente seremos brindados com outro nível de riqueza desse tipo, apesar de que nós somos um parceiro que, se desenvolvido, vai ter um poder muito grande, porque nós temos outras riquezas. Nós somos o segundo País de maior capacidade de água potável do mundo, atrás só do Canadá; somos a maior fábrica de oxigênio do mundo, na Amazônia, que, por acaso, está em questão hoje; temos o maior manancial de minérios do mundo que, por acaso, foi privatizado, grande parte dele; e temos a maior biodiversidade que daria sustentáculo do mundo. Então, nós estamos à frente de vários desafios. Agora, se nós perdermos o Pré-Sal, nós não vamos conseguir sustentar os outros também.

Como a informação é importante nesta área, a gente tem que saber que vários países, nos últimos 150 anos, se viram frente a esse tipo de riqueza e a esse tipo de dilema. E somente cinco países conseguiram fazer com que isso revertesse em benefício da sua população, nos últimos 150 anos: a Inglaterra, montada em cima do carvão; a Alemanha, montada em cima do carvão; os Estados Unidos e o Canadá em cima do seu petróleo; tem mais o quinto, mas eu não lembro qual é. O fato é que só cinco países conseguiram fazer com que isso revertesse em função da sua população. O que a gente observa, o que esses cinco países têm em comum? Eles têm os poderes instituídos estabilizados, maduros, responsáveis, que fizeram com que isso acontecesse. Então, esse é o desafio para os senhores Legisladores e para os senhores do Executivo.

Nós estamos frente a uma oportunidade histórica. Só cinco países conseguiram isso; vamo-nos comparar com quem conseguiu; os outros não conseguiram fazer essa reversão. Ninguém vai nos dar moleza, gente! O Lula pode mandar o que quiser, mas o poder que tem contra ele lá é muito grande também. Ele, sozinho, não vai conseguir. A leitura que nós fazemos é ao contrário, nós fazemos a leitura, cada vez que ele solta um balão de ensaio, que é: “Gente, vão para a rua, me ajudem!” É isso que agente precisa, é assim que a gente está decodificando essa leitura. Eu não sei se ele quer, eu acho que ele quer, porque qualquer cidadão brasileiro, frente a isso, tomaria uma atitude desse tipo. Então, eu não quero julgar o passado, o passado teve certas circunstâncias que não nos cabe julgar, foi uma outra época, uma outra ideologia, havia outros problemas. Vamos olhar daqui para frente, gente, e vamo-nos unir. Não tem sentido ficar jogando pedra no passado. Não nos vamos tornar uns xiitas [radicais] que lutam pela briga do passado. Vamos brigar pelo presente, gente! Pelo amor de Deus, é acima disso, é a minha meta. Se vocês que estão envolvidos com isso não têm nada para fazer, deve ser a meta de todos nós, é o bisneto de todos nós, porque é para os próximos 50 anos.

Quanto ao problema de ser mais estatal ou menos estatal, é muito importante o conceito de indivisibilidade do bem. Ninguém tem dúvidas de que o controle do ar tem que ser estatal; ninguém tem dúvidas de que o controle da água tem que ser estatal, porque os bens são indivisíveis; o petróleo é relativamente indivisível. Não quer dizer que o privado não tenha que contar, porque o privado será também mais produtivo e ele tem outros compromissos de eficiência e produtividade.

Então, não temos que focar no conflito. Gente, nós temos que focar na coordenação, no trabalho em conjunto. Isso para mim é muito natural. E eu noto que isso é difícil para as pessoas. Eu passei minha vida dentro de uma estatal de economia mista; ao mesmo tempo em que nós tínhamos sempre, permanentemente a função social, nós tínhamos sempre, permanentemente o compromisso de produtividade, eficiência e resultado para o acionista. Então, nós não perdemos o foco. Se ficar só no social, a sociedade inteira vai pela improdutividade que eventualmente tenha. Então esse compromisso para mim é muito natural. Eu me formei e me criei dentro de uma situação desse tipo, e, graças a Deus, recentemente assisti a uma entrevista de um sociólogo inglês dizendo que não tem sentido esse conflito; tem que haver uma coordenação entre o Estado e o privado, de onde saia - dessa coordenação e de um ponto de equilíbrio adequado -, o que é melhor para o bem comum. Não existe só um e não existe só o outro. Esses dois modelos já estão meio superados, tanto com a crise de agora quanto com a da queda do muro [de Berlim]. Então, eu chamo de novo para uma coordenação e para uma colaboração e não em conflitos.

Quanto ao financiamento, que o meu companheiro de Mesa perguntou, é uma falácia colocar que a Petrobras não tem dinheiro, e o Brasil não tem dinheiro. Primeiro, nós vamos levar cinco anos para começar uma produção e uma exploração mais concentrada, e essa produção vai transcorrer ao longo de 30 anos. Então, o que nós precisamos é uma parcela desse montante para começar a produzir; e, depois, com a produção, essa produção já autofinanciando o que vem depois. Então, é uma falácia falar em financiamento disso. Isso não é verdade. Além de quem tem a reserva para bancar e garantir esse financiamento. Quanto à compra das ações, existe uma discordância que eu acho que não é discordância, mas muito mais uma força de expressão de que, na ótica da EPET, a Petrobras deve recomprar as ações, na medida em que for possível, igual ao que o Warren Buffet sempre fez: compra de uma forma silenciosa sem ninguém saber. Tem maneiras de fazer isso? O Warren Buffet fazia isso há 50 anos e ele esconde quando faz isso. Tem maneira de comprar essas ações na Bolsa.

A Petrobras não deixou de ser uma estatal de economia mista. Só que agora ela está numa posição fragilizada, porque a participação do acionista privado é muito grande. Se a gente conseguir transformar isso numa proporção 80/20, como era, ou 70/30, como pode ser, é muito saudável esse controle estatal que vai continuar existindo em cima do petróleo e garante a eficiência e a produtividade dessa empresa como teve até hoje, apesar das inúmeras campanhas em descrédito, em desabono, que tentaram afundar com ela.

Nós estamos trabalhando no sentido de levar informação para todos os níveis - federal, estadual, municipal -, estamos procurando fornecer informações para que todas as entidades civis possíveis se mobilizem e defendam isso aqui. É muito importante, no nosso entender, uma mobilização e a formação de um comitê nesta Casa, pela sua representatividade. Porque nós, que não estamos dentro da área política, achamos que os Vereadores terão um importante papel dentro do seu Partido, dentro das suas coordenações e das suas Bancadas.

Já conversamos com cerca de 15 Deputados Federais e percebemos que eles têm uma dificuldade de aglutinação entre eles em Brasília, porque estão sempre correndo atrás de problemas. E quase todos sugerem batalhar para fazer uma dessas três coisas: uma audiência pública, que está sendo chamada pelo Deputado Marroni; uma reunião da Bancada estadual, no Congresso, ou uma reunião da Bancada do Partido, lá em Brasília, para discutir este assunto que é importante. Isso aglutinaria o Poder Federal. Então, eu acho que por esse caminho a gente conseguiria. Estou dando uma receita de bolo para vocês, que sabem mais do que eu, mas é o contato que eu tive com os Deputados Federais, Estaduais e Senadores, e a gente acaba percebendo essa dificuldade. Era isso o que eu tinha para dizer.

Eu quero agradecer a oportunidade e podem contar conosco naquilo que pudermos fazer para auxiliar. Se precisar de uma apresentação deste tipo nas reuniões de diretório, estamos às ordens. A nossa missão hoje, e por bastante tempo, é tentar a redenção deste País. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Nós agradecemos a participação do engenheiro Raul Bergmann no período de Comunicações. Eu vou aproveitar a presença do Deputado Geraldinho, que recebeu de todos nós uma missão. Para nós, é uma grata satisfação tê-lo aqui hoje à tarde; o senhor está assumindo, por quatro meses, a cadeira lá no Congresso Nacional, e, tenho a certeza, conhecendo a sua trajetória como Vereador em Viamão, que dará uma grande contribuição, junto com os outros Deputados gaúchos, nessa batalha em defesa do Pré-Sal e da melhor formatação possível para que a extração do Pré-Sal possa vir em benefício da Nação brasileira. Queremos, portanto, mais uma vez agradecer a presença do engenheiro Gustavo Leuck, do Sr. Alexandre Coelho Santos, do Dr. André Carvalho Leite e do engenheiro Raul Bergmann; agradecer a participação e a intervenção das Sras Vereadoras e dos Srs. Vereadores. Pedimos para que a Diretoria Legislativa desta Casa envie o material utilizado no PowerPoint para todas as caixas postais dos Vereadores e dos próprios servidores, porque me parece que esta é uma luta de todos nós. Uma boa-tarde a todos. Muito obrigado pela intervenção. Interrompemos a Sessão para as despedidas.

 

(Suspende-se a Sessão às 16h19min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell – às 16h21min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoo o Memorando do Ver. Beto Moesch. (Lê.): “Prezado Senhor Presidente: Venho por meio deste solicitar autorização para representar a Câmara Municipal de Porto Alegre no ‘Seminário sobre Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente no Meio Rural’, promovido pelo Ministério Público Estadual, a realizar-se no dia 13 de agosto de 2008, das 8h30min às 17h30min, na sede do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da instituição (Rua Fernando Machado, nº 832, 2º andar). Na oportunidade, informo que também proferirei palestra intitulada ‘Importância Ecologia das APPs no Meio Rural e da Reserva Leal’.”

Apregoo o Memorando do Ver. Dr. Thiago Duarte. (Lê.): “Venho por meio deste memorando solicitar representação desta Casa no evento que ocorrerá no dia 14 de agosto do corrente ano, às 9h, conforme convite anexo.”

Apregoo o Memorando da Verª Maria Celeste. (Lê.): “Prezado Senhor, venho através deste solicitar representação desta Casa para o evento ‘A Tutela do Patrimônio Cultural Brasileiro, Áreas Especiais de Interesses Culturais”, que se realizará no dia 17 de agosto de 2009, no Palácio do Ministério Público do RS, Porto Alegre, sem ônus para a Câmara de Vereadores.”

Solicito ao Ver. Toni Proença que assuma a presidência dos trabalhos para que este Vereador possa utilizar a tribuna.

 

(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ADELI SELL: Vou aproveitar este momento de Comunicações porque, para mim, Ver. DJ Cassiá, hoje é um dia extremamente importante. Hoje vou usar de uma expressão que não imaginava que eu pudesse usar aqui, neste momento, Ver. Ferronato, dizendo “há 30 anos”. Pois, há 30 anos, no dia 13 de agosto de 1979, eclodiu a maior, a mais ampla, a mais combativa greve dos trabalhadores da construção civil na cidade de Porto Alegre, na Região Metropolitana, com a participação de mais de 65 mil trabalhadores, quando, na época, um grande boom da construção civil ocorria no Estado, e todas as obras foram paralisadas.

Naquele ano, eu era um professor recém-formado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e, por alguns contatos com trabalhadores dessa área, eu tive a oportunidade de, com alguns colegas meus, ajudar a organizar e desencadear essa grande mobilização popular. Há 30 anos, na época da ditadura, eu fui preso. No dia 13 de agosto de 1979, há 30 anos, eu fui preso pela Polícia Federal onde passei 21 dias na carceragem e, por oito dias, incomunicável. Era um momento difícil, muito difícil. E, graças a minha luta e à luta de tantos trabalhadores, há trinta anos, hoje, nós estamos aqui com outros brasileiros para vivenciar a democracia. E acabamos de discutir, há pouco, um importante tema, que é do Pré-Sal. A soberania brasileira sempre em discussão, porque, também, há muitos anos, eu lembrava, há pouco aqui, um outro Vereador combativo, batalhador, que se elegeu como “Capitão do Povo”, meu amigo, Coronel Alvarez, que honrou esta Casa, foi Deputado, foi cassado, mas nunca titubeou em defender as suas ideias. Eu tenho orgulho de estar, hoje, aqui, como Vereador de Porto Alegre, depois de tantos anos, e poder dizer àquelas pessoas humildes que, naquela época, em péssimas condições de trabalho, com salários atrasados, porque havia a ganância muito grande do setor - muitas empresas faliram. Nós sabemos que muitos empreendimentos daquela época não foram concluídos, exatamente, por aquela postura inadequada dos empreendedores de então.

O Brasil mudou, nós mudamos, todos nós aprendemos muito com essa história e nossa participação.

Portanto, neste dia 13 de agosto de 2009, quero lembrar aquele momento difícil de mobilização. Na madrugada daquele dia, eu e algumas pessoas fomos à Restinga, que estava em processo de construção. Lá estavam mais de três mil operários trabalhando. Todas as obras foram paralisadas. De lá, viemos ao Centro de Porto Alegre e fomos à Av. Protásio Alves nº 6.600, onde havia uma grande construção em que 2.800 operários, ao meio-dia, num almoço, em péssimas condições, ouvindo que seus colegas da Restinga haviam paralisado, pararam a obra também.

No final da tarde, numa grande assembleia memorável, no Parque Farroupilha, onde os operários me alçaram naquela platibanda do Auditório Araújo Vianna, eu consegui falar e me dirigir àqueles operários, e foi feita uma grande paralisação. Nós havíamos discutido e acertado com alguns estudantes que utilizaríamos a Casa de Estudantes, na Rua Riachuelo, para uma reunião para formar um comitê de greve. Na Av. Salgado Filho, infelizmente, eu fui preso pela Polícia Federal e, como eu já disse, passei vinte e dois dias na prisão, incurso na Lei de Segurança Nacional.

Felizmente, veio a anistia, e nós voltamos a poder ter uma militância mais livre, para poder levar adiante as demandas que havia e que, sem dúvida nenhuma, sempre haverá numa sociedade dividida, complexa, como é a sociedade atual.

Eu tenho orgulho, meus caros colegas Vereadores, de poder, neste dia, dizer desta Tribuna que eu tenho orgulho da minha luta, do meu passado de combatividade, que eu guardo hoje, com o aprendizado que eu tive e que tenho a cada dia nesta Casa. Eu acho que nós temos condições de com isso fazer significativos avanços para a democracia. E, como já foi dito anteriormente aqui pelo Engº. Raul, nós devemos unir as nossas forças numa grande luta, aprendendo com o passado, marcando o passado, sem dúvida nenhuma, mas nos unindo todos num mesmo movimento em defesa da soberania nacional, como, no passado, o Cel. Alvarez e outros lutaram pelo “O Petróleo é Nosso”, naqueles memoráveis momentos de luta neste País. É por isso que hoje eu digo que, por Porto Alegre, eu continuo lutando; pelo povo brasileiro, continuo lutando da mesma forma, com a mesma garra que há 30 anos; pela democracia, eu lutei; pela democracia, vou continuar lutando. Vivam Porto Alegre, o Rio Grande e o Brasil! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores; primeiro, eu quero fazer uma cordial saudação a este amigo querido que hoje está Deputado Federal pelo PSOL, substituindo a Deputada Luciana Genro, que está em licença de saúde, ao menos foi o que a imprensa informou, e dizer que seja muito bem-vindo o sempre Vereador de Viamão e agora Deputado Federal, o que orgulha muito o Rio Grande do Sul, com certeza, junto com a Manuela e muitos outros lá, estamos muito bem representados; Ver. Pedro Ruas, do PSOL, também, e os demais Vereadores; também presente aqui a Conselheira do OP da Lomba do Pinheiro, mais o Felipe, que é o Presidente da Associação do Residencial Pinheiros, na parada 16, sejam bem-vindos. Nós estamos preocupados, Sr. Presidente, porque chegou aqui uma comissão - aliás, hoje, a Lomba estava inteira, um pouco aqui na Câmara, um pouco lá na Prefeitura. A pauta aqui da Câmara eram os onze taxistas que, quando ainda o Ver. Renato Guimarães era Vereador e Presidente da CUTHAB, elaborarmos nesta Casa um Projeto de Lei para anexar os dois pontos de táxi que havia naquela região para Porto Alegre, porque antes o Município era Viamão. O que ocorre? O Sintáxi entrou com uma ação de inconstitucionalidade, veio para esta Casa, a Procuradoria fez a defesa, mas nós só fomos informados depois de o processo ter sido julgado e, até onde nós sabemos, não existe mais como recorrer. Então, o que nós queremos agora, Ver. Pedro Ruas, e peço também para o Ver. Toni, que nos ajudem - não sei se desfazer, porque é complicado, já foi para o TJRS, já foi julgado – a conversar com a Procuradoria-Geral do Município e também com o Executivo para tentar elaborar, em forma de urgência, um novo projeto, porque a região, hoje, ficou absolutamente órfã desse meio de transporte, o táxi, que para nós é importante. É uma região com mais de 80 mil pessoas e ficou sem esse transporte, que é importante, além do que, quando foi aprovada a lei, há mais de cinco anos, eles entregaram as concessões de volta para Viamão e, agora, esses trabalhadores ficaram sem. E aquele que devia representá-los, o Sintáxi, não os informou, só souberam pelo jornal, através de uma nota do Sindicato, e nós, da região, também fomos pegos de surpresa.

Portanto, quero fazer este registro e também solicitar que os nobres Pares estejam conosco em mais essa luta importante, que, afinal de contas, diz respeito também a esta Casa.

E a outra questão é que, juntamente com o Conselho de Saúde da região, o Conselho Popular, o Orçamento Participativo, o Conselho da Criança e do Adolescente daquela região, estiveram também lá na Prefeitura, de manhã, a Verª Fernanda esteve lá na região, bem como, hoje à tarde, o Ver. Comassetto, a Verª Sofia e esta Vereadora que vos fala. Fomos recebidos pela Secretária Clênia Maranhão, levamos as nossas reivindicações, até porque nós conquistamos a ampliação do PA da parada 12, 24 horas – o Pronto Atendimento Lomba do Pinheiro – e a construção de vários PSFs, dentre eles o Santa Helena. E o que acontece? Neste momento, há muita desinformação, e, como o Executivo tem dificuldade em mandar representações nas reuniões, acaba por desgastar a região bem como a própria Prefeitura, fazendo com que as pessoas tenham que sair da sua comunidade e ir até a frente da Prefeitura fazer manifestações – é o seu jeito de fazer. Nós fomos recebidos, os encaminhamentos foram positivos, e nós vamos acompanhar. Estamos solicitando à Comissão de Saúde e Meio Ambiente que também acompanhe.

Agora, para terminar, gostaria de que os nobres Pares fizessem coro com esta Vereadora, para que, quando houver manifestações populares na frente da Prefeitura, não tenha um cordão de isolamento, porque isso não tem a nossa cara, a cara da Cidade democrática de Porto Alegre. Já conversamos com o Coronel, com a Verª Clênia, gestionamos junto a eles, que ficaram de averiguar. Já existem os guardas que cuidam do prédio público, e a sociedade de Porto Alegre é uma comunidade ordeira, organizada, não existe necessidade de ter cordão de isolamento na frente da Prefeitura. Não fica bem para a Prefeitura e também não tem a cara do Prefeito Fogaça e da Secretária Clênia.

Então, quero dirigir essa questão ao Líder do Governo, que não está aqui neste momento, de uma forma democrática, mas firme, para que a gente possa, de uma forma equilibrada, limpar esse momento. Não é uma limpeza no sentido de quem olha a corda como estando suja, mas isso suja a nossa democracia, não é bom para ninguém.

Ficam meus registros, minhas considerações, e obrigada aos Vereadores que ainda estão aqui nos assistindo e nos escutando.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Encerrado o período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3154/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Olmiro Jacques da Rosa o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7304, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3155/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Sabino Pereira Nunes o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7305, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3159/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/09, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede a Comenda Porto do Sol à Senhora Edy Maria Mussoi.

 

PROC. Nº 3168/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/09, que estende a vantagem prevista no artigo 62, inciso II, da Lei nº 6.253, de 21 de novembro de 1988 – plano de carreira dos funcionários do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) –, aos detentores do cargo de Guarda Municipal.

 

PROC. Nº 3186/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/09, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Carlos Alberto Souza Macedo.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1518/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/09, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que institui, no Município de Porto Alegre, a obrigatoriedade de instalação de medidores individuais de consumo de gás nas edificações condominiais, residenciais, comerciais e de uso misto, que possuam centrais de distribuição de gás e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

 

PROC. Nº 2599/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/09, de autoria dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, que revoga a Lei Complementar nº 470, de 2 de janeiro de 2002, que cria a Subunidade de Estruturação Urbana 03 da UEU 4036, referente à área do Estaleiro Só, define seu regime urbanístico e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3022/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Napoleão Jacques da Rosa o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7300, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3023/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Soely Nunes Rosa o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7301, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3024/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Elzira Nunes da Silva o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7306, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3388/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/09, que altera o “caput” e o § 1º do artigo 7º da Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003, que institui, no Município de Porto Alegre, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Toni Proença; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham pelo Canal 16 da TVCâmara, pela Rádio Web, eu queria saudar todos; falo em Liderança em nome do meu Partido, o Partido Democrático Trabalhista, e quero abordar dois assuntos no dia de hoje, nesta tribuna.

O primeiro deles, meus caros colegas Vereadores, é para registrar que, ontem, nós votamos pelo Plano Plurianual, um dos projetos para o desenvolvimento da Cidade. Quero parabenizar o trabalho do nosso Líder do Governo, o Ver. Valter Nagelstein, que fez a intermediação entre todos os Vereadores, e também reconhecer a forma democrática e respeitosa como foi encaminhado o Plano Plurianual também pelos Partidos de oposição. Eu acho que ficou bem, eu acho que a forma como o Projeto foi encaminhado, a forma como as Emendas foram votadas, sem dúvida nenhuma, ficou bem para a Cidade.

Eu quero pontuar uma Emenda deste Vereador que também foi aprovada pelos Vereadores e pelo Relator: Cresce Porto Alegre. O Governo Fogaça, com sua equipe e também juntamente com muitos Vereadores, Ver. Pancinha, que se envolveram na área produtiva da nossa Cidade, que recuperaram a credibilidade de nossos produtores, tem muitas pessoas que também se voltaram para a pecuária, para os animais de grande e pequeno porte, mas não há um controle sanitário, não há um controle nessa área. E nós aprovamos aqui uma Emenda para que haja um controle sanitário, uma vez que nós estamos falando de saúde pública. Eu acho que é um plano-piloto, e talvez a Câmara Municipal acabe por dar um exemplo para outros Municípios nessa questão do controle sanitário. As pessoas consomem carne, leite e outros derivados de animais sem nenhum controle sanitário. Portanto, o próprio Secretário, a própria SMIC, juntamente com os órgãos da Prefeitura e o Sindicato Rural de Porto Alegre, tem condições de fazer esse controle. Como houve um crescimento extremamente positivo nessa área, como eu disse anteriormente, pelo apoio que o nosso produtor tem recebido, e como também houve um crescimento dessas áreas de criação de animais, essa Emenda foi muita oportuna, para que haja esse controle sanitário.

Eu quero fazer esse reconhecimento e dizer que não é por ser uma Emenda deste Vereador, mas é por ser uma Emenda que traz benefício para a cidade de Porto Alegre. Nós temos que dividir as coisas boas com todos os Vereadores da Câmara Municipal, e eu divido isso com o Ver. Elias Vidal, com o Ver. Braz, com o Ver. Pancinha, com o Ver. DJ, enfim, com todos os Vereadores, porque, além de ser uma prevenção para a saúde pública, é uma Emenda que vai trazer grandes benefícios para a população de Porto Alegre.

Há um outro assunto que eu quero abordar aqui. Hoje é dia 13 de agosto, é o Dia do Economista. Todas as profissões são de grande importância. Há poucos dias, nós tivemos o Dia do Advogado - e nós temos vários advogados aqui, como o nosso querido Pedro Ruas e tantos outros advogados de renome aqui na Casa, que fazem um excelente trabalho para a nossa Cidade, para o nosso Rio Grande -, mas eu vejo a profissão de economista como uma profissão de extraordinário valor. Não querendo desfazer das demais, Ver. Pancinha, mas é porque a equipe que controla a situação do país, a equipe que é o verdadeiro alicerce, que vai dar sustentação para o nosso Governo, é a equipe de economistas - e que isso sirva para o Governo Federal. Eu vejo o economista como um profissional de alta responsabilidade para o desenvolvimento do nosso país, um desenvolvimento de acompanhamento para que o Governo tenha, sim, os pareceres de uma equipe econômica para que ele possa governar o nosso país de uma forma ampla, clara e com segurança.

Meu querido Presidente, o parecer da equipe econômica é muito importante, porque um Governo que não tiver uma equipe econômica que trace, que mostre para o Governo que está administrando o nosso País, como o Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos, enfim... Eu vejo a equipe econômica como um verdadeiro braço firme para que os Governos possam governar de uma forma tranquila, de uma forma transparente e de uma forma segura.

Permitam-me, Srs. Vereadores, peço licença a todos os Vereadores desta Casa, porque, em nome de todos, eu quero dar um grande abraço aos nossos economistas pelo dia de hoje, porque como eu já disse, a profissão do economista é de grande responsabilidade para este País. Eu não lhe concedo o aparte, Ver. Reginaldo Pujol, eu sei que o senhor iria enriquecer o meu pronunciamento, porque eu estou falando em tempo de Liderança. Muito obrigado pela atenção dos senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, obviamente que ainda ressoa na Casa o pronunciamento do Ver. Ervino Besson, que não pode me dar o aparte na ocasião, quando ele fazia uma justa homenagem aos economistas. Obviamente que eu me sinto representado no pronunciamento do Ver. Ervino Besson, que parabenizou os economistas, porque, hoje 13 de agosto, é o Dia do Economista. E ele, com muita autoridade, em nome do PDT, fez essa homenagem, e, na ocasião, eu ia pedir que ele incorporasse o Democratas também nesta homenagem, Ver. Pancinha.

Nós temos hoje na Pauta alguns assuntos de grande relevância. Especialmente, quero assinalar, em 1ª Sessão de Pauta, um assunto que é indiscutivelmente merecedor da nossa melhor atenção: o PLE nº 019/09, que estende a vantagem prevista no artigo 62, inciso II, da Lei nº 6.253, de 21 de novembro de 1988 – plano de carreira dos funcionários do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) –, aos detentores do cargo de Guarda Municipal.

É óbvio, Sr. Presidente, que a Guarda Municipal é uma instituição que há muito tempo já se consolidou no respeito da população e vem tendo progressivamente aumentada as suas funções. Historicamente ela se destinava tão-somente a guarnecer os próprios municipais, e o entendimento de próprios municipais era muito restrito. Entendia-se que estes eram somente aqueles prédios consolidadamente ocupados pela Administração Municipal. Hoje se busca inclusive estender nesse conceito de próprios municipais como logradouros da Cidade que, em geral, são próprios do Município que merecem e podem ser protegidos pela Guarda Municipal. E se existe alguma dúvida sobre as artérias, as vias públicas, não há a menor dúvida quanto aos parques e às praças que são patrimônios do Município, que precisam ser cuidados num gesto até de segurança para obstar à depredação que os vândalos com muita frequência fazem.

Aliás, eu dizia, há poucos dias, para o Ver. Professor Garcia – Secretário Municipal do Meio Ambiente – que nós precisamos fazer uma cruzada no sentido de proteger os monumentos da cidade de Porto Alegre. Eu vi, com muita tristeza, que um monumento histórico de Porto Alegre, o monumento aos Açorianos, colocado junto ao Largo que tem o mesmo nome, nas proximidades do Centro Administrativo, se encontra numa situação precária, inclusive servindo de chacota por parte de alguns que, visitando a Cidade, vão ali tirar suas fotografias para levar como lembrança e se deparam com situações absolutamente desagradáveis, sobre as quais eu nem quero me referir, dado o grau de desagrado que elas apresentam. Por isso acho que a disposição do Município de alargar o benefício da Guarda Municipal, incorporando os guardas naquelas situações favoráveis que o Quadro de Pessoal do Departamento Municipal de Limpeza Urbana possui, deve ser por nós saudada. Ver. Pancinha, V. Exª que, na sua passagem pelo Executivo, esteve no DEP – Departamento de Esgoto Pluvial –, sabe que essas entidades da Administração, ditas “descentralizadas” e que assim o são porque saem fora do eixo central, mas que cumprem finalidades específicas muito relevantes, precisam ser muito bem entendidas, compreendidas e auxiliadas. E a Guarda Municipal, qualquer setor do Município diz, tem que se qualificar melhor ainda, para que ela possa cumprir plenamente as suas atividades. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Queremos saudar a presença entre nós do representante do CAR Norte, ex-candidato ao Senado, Caetano Brum. Seja muito bem-vindo a esta Casa!

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Toni Proença, colegas Vereadores e Vereadoras, de um modo especial, Ver. Pujol e Ver. Chiodo -, somos três Vereadores que moramos no Centro Histórico de Porto Alegre e temos preocupações...

 

(Aparte antirregimental do Ver DJ Cassiá.)

 

O SR. ADELI SELL: Ver. DJ Cassiá, o Centro é um bairro de todos nós; morando no Centro ou na periferia, o Centro Histórico é uma forma de atração das pessoas, pelos equipamentos históricos que tem, pela sua tradição – ali nasceu a cidade de Porto Alegre -, mas nós temos muitos problemas no Centro de Porto Alegre, alguns deles que, indiscutivelmente, nem nos lugares mais periféricos da Cidade têm os mesmos problemas que nós temos, por incrível que isso possa parecer. V. Exª falava há pouco das calçadas. Caminhar hoje pelas calçadas do Centro de Porto Alegre, onde não há fiscalização da SMOV, é muito trágico. Eu já vi pessoas idosas caírem, e, quando chove, a coisa fica insustentável. Mas não são apenas as calçadas que não são cuidadas, nós temos outros inúmeros problemas.

Na Rua Marechal Floriano, Ver. Marcello Chiodo, na esquina com a Rua Riachuelo, nós temos uma esquina maldita - há pessoas que trabalham aqui na Câmara que moram mais próximo desse local do que eu, que moro na Riachuelo - temos sistemáticos tiroteios à noite. Há algumas “chamadas” casas noturnas que são, na verdade, uns terríveis “inferninhos”, que infernizam a vida dos moradores da região e dos transeuntes. É muito grave essa situação. E nós pedimos ao 9º PBM, e aqui queremos fazer um apelo público, para a Brigada Militar cuidar mais do nosso Centro Histórico.

Nós, muito em breve, teremos uma recuperação da Rua General Câmara, da Ladeira, pelo Projeto Monumenta. Vamos ter a recuperação do antigo Largo dos Medeiros, como nos velhos e bons tempos, um lugar muito próximo do que foi em alguns momentos a Esquina Democrática, lugar em que se juntavam as pessoas da Cidade, intelectuais, jornalistas, para discutir, conversar e tomar café naquela região. Mas será que nós vamos ter aquele mesmo ambiente, com essa insegurança que assola o Centro de Porto Alegre?

E nós queremos aqui, eu disse que eu daria muito tempo ao nosso colega Kevin krieger, que assumiu a FASC, porque sabemos das dificuldades da FASC, mas chegou o momento de ações mais contundentes acerca dos moradores de rua. Nós temos, Ver. João Pancinha, pessoas com sofrimentos psíquicos, que precisam imediatamente de cuidados, cuidados de saúde. Moradores de rua são alimentados por instituições beneméritas, que acham que fazem um grande favor, mas prestam um desserviço enorme à Cidade. Ajudem uma instituição, mas não deem alimentos na rua; isso faz com que as pessoas se fixem ali! Eu tenho dados, Ver. Dr. Raul, de que, nos dias em que dão alimentação, os botecos da região vendem três vezes mais cachaça. Então isso é um fomento à drogadição, ao crack, à cachaça, e nós temos que tomar uma atitude! Eu quero dizer que não aceito e vou combater esse negócio de doar alimentos na rua. A gente dá alimentos para a Prefeitura, para a FASC, para as instituições, para a “sopa disso”, “sopa daquilo”. Vamos fazer atividades que busquem as pessoas para essas instituições! Rua é lugar para transitar, não é para “mercadejar”, não é para ficar, não é para morar. Nós temos que dar assistência às pessoas.

Isso vai muito mal. Não faço nenhum xingamento a ninguém. Eu faço é um apelo, porque o Vereador tem que fiscalizar, o Vereador tem que propor, o Vereador tem que buscar saídas, e estou aqui à disposição, o tempo que for necessário, para fazer esse tipo de ajuda que venha a melhorar a vida do cidadão de Porto Alegre e, principalmente, dos seus desvalidos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Apregoo o Requerimento do Ver. Nilo Santos, que solicita inclusão do PLL nº 008/09 na Ordem do Dia, por força do art. nº 81 da Lei Orgânica Municipal.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

Convido o Ver. Adeli Sell a reassumir a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Adeli Sell, Presidente dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, comento o Projeto de Lei, Ver. Ruas, Verª Fernanda Melchionna, que propõe a revogação da Lei nº 470, relativa ao Pontal do Estaleiro. Senti-me muito provocada pela ousadia da proposta, porque ela tem um sentido muito importante de denúncia da consulta popular que se faz agora e da exploração que vem se fazendo da Lei nº 470. Quero falar desses dois aspectos.

Eu começo com uma consulta popular que se propõe num discurso de Governo democrático, vamos perguntar à Cidade. Ora, entendo que dois elementos fazem com que essa seja uma medida que se assemelhe não só a Governos autoritários como não republicanos, que fizeram concessões públicas, entregaram áreas públicas à exploração privada, e essa história está marcada e desenhada na orla de Porto Alegre, essa mistura do público e do privado. Por que eu digo isso? Porque a consulta popular induz a população ao erro, quando ela faz a pergunta: é possível construir moradia ou não na orla, num espaço que é Área de Proteção Permanente, uma área desenhada no nosso Plano Diretor como Área de Interesse Cultural? O nosso Plano Diretor, lei maior da organização urbana de Porto Alegre, define o espaço da orla como Área de Interesse Cultural. Tanto a Área de Preservação Permanente quanto a Área de Interesse Cultural têm previsão de não alteração de uso dos espaços, tem previsão de não alteração significativa da morfologia, da harmonia, da paisagem; portanto, nós não poderíamos estar dizendo à Cidade, ou acenando à Cidade que existe a possibilidade de construir espigões, de construir moradias na orla, pela preservação, pelos princípios estabelecidos pela legislação federal e pela legislação municipal para essas áreas de Porto Alegre, para a orla de Porto Alegre. Dizer que isso caiu em função dessa área ser privada, caiu em função da Lei nº 470/02 é transformar exceções e erros do passado em verdades, em regras consolidadas ou reconhecidas. Não, ao contrário, temos que trabalhar para a retomada de espaços que estão incorretamente transformados em privados, para que sejam públicos. Então essa consulta popular tem esse problema sério que, para mim, enseja medidas judiciais, mesmo que resulte numa autorização para construção de moradias.

Por outro lado...

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia Cavedon, sem querer atrapalhar o pronunciamento de V. Exª, eu quero cumprimentá-la pela clareza de raciocínio. É exatamente isso que os autores do Projeto gostariam que fosse entendido pelo conjunto dos nossos colegas Vereadores e pela população. Então V. Exª compreende exatamente e traz argumentos melhores que os que constam, inclusive, na Exposição de Motivos. Então eu a cumprimento e agradeço a Vossa Excelência.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Ruas, eu é que cumprimento vocês, porque acho que todo o debate - e agora passo a segunda parte da minha reflexão - que nós viemos vivendo, há um ano e meio, sobre essa área, nos mostrou que ele foi feito, talvez, no momento do leilão. Nós temos que lembrar do contexto - não lembro do ano - da Lei nº 470, sobre aquela massa falida, quando um conjunto de trabalhadores reivindicava o ressarcimento dos direitos trabalhistas. Era um volume muito grande de recursos, foi a leilão, havia uma pressão sobre o Governo Municipal e sobre esta Câmara. O leilão não teve interessados, porque não havia Regime Urbanístico. Muito bem, a Lei nº 470 veio definir Regime Urbanístico na discussão, nesta Casa, com todos os funcionários - eu me lembro - da massa falida, e o Regime Urbanístico não é ofensivo, porém é um regime que permite construção, com índice construtivo 1(um) e etc. No entanto, todo o debate feito para a transformação dessa Lei, para a ampliação de altura, para a construção de moradia, mostrou que a Cidade ficou muito indignada com o destino dado àquela área, mostrou que a Cidade gostaria que aquela área voltasse a ser totalmente pública, mostrou que é um desejo da população; há uma mobilização dos artistas, da área cultural da Cidade, da área ambientalista da Cidade, do cidadão comum que quer manter o seu direito à paisagem, que quer manter o seu direito à harmonia, à fruição. Então a proposta de vocês é importante, porque ela revoga inclusive aquela solução da época, pois, para o empresário, nem se mostrou solução, porque ele precisou mudar a lei. E o debate hoje da Cidade é que aquela área tem que ser devolvida ao público, devolvida à Cidade como um inteiro, não para que fique uma área abandonada, que é o que fez o empresário todos esses anos, mas para ser uma área usufruída pelos cidadãos da Cidade, porque a nossa orla é maravilhosa e ela não merece ser escondida por espigões, muito menos virar espaço de especulação imobiliária e de lucro.

Então parabéns pela iniciativa; acho que ajuda no debate, e nós estaremos votando com vocês. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, em primeiro lugar, eu quero, em nome de muitas crianças e jovens da nossa Capital, agradecer aos meus colegas pela aprovação da Emenda que apresentei relativa ao combate às drogas.

Lugar de criança é na família e na escola. Então, em nome das crianças, da juventude, e em nome da minha Bancada - composta pelo nosso Líder, Ver. Nilo Santos, e pelos Vereadores Chiodo, Brasinha e Tessaro -, eu quero dizer, mais uma vez, muito obrigado pelo apoio dado a esta Emenda tão necessária.

Quanto à questão do Pontal, Ver. Comassetto - e sei que V. Exª anda muito por esta Cidade, está nas comunidades, na periferia, nos bairros -, eu fico perguntando às pessoas o que elas acham do famoso Pontal, e ninguém sabe nada. A grande maioria desconhece, não sabe nada ou não tem opinião.

Nós fizemos uma caminhada pela orla, Ver. Comassetto, e, salvo melhor juízo, verificamos que a orla está quase toda privatizada. Quase toda! Olha, se eu for tentar comer um churrasquinho aqui, no Montana Grill, eu tenho de pagar! Os estádios de futebol estão ali, são privados! Ora, se eu for mais adiante, é o clube tal, clube tal, tudo na orla!

Opa! Para aí, que eu quero descer! Ou, então, não estou morando mais em Porto Alegre, porque, se eu sair dali, eu vou na Coronel Marcos, Ver. Pujol, na famosa Pedra Redonda, se você entrar ali, à direita, se você caminhar na orla, ali, está toda ela tomada, Ver. Pujol, toda ela tomada! Ali, aqueles cidadãos do poder aquisitivo, os famosos, poderosos, fizeram “puxados” para os seus barcos, e ali há uma placa: “área privada”. Aí, o que acontece lá na favela? Lá na favela, quando alguém invade, é tirado a pontapé pela polícia! Agora, eu quero ver quem é que vai meter a mão, lá, nesses aí. Eu quero ver quem é que vai meter a mão nesses aí! Dr. Raul, eu acho meio difícil.

Então, eu quero dizer para os senhores que nós temos que nos preocupar não com essa “unha” - eu chamo de uma “unha”, só, Ver. Pujol, ali no Pontal -, temos, então, que começar já a discutir e começar a cuidar de Belém Novo, do Lami, porque, em seguidinha, vai estar tudo tomado! E aí nós vamos discutir o que já está tomado?!

Ora, se os senhores me perguntarem qual é a minha posição sobre o Pontal, eu vou dizer para os senhores que eu tenho quase a mesma opinião, Ver. Mauro Zacher, da grande maioria da sociedade, que não sabe, entendeu? Quer que construam! Eu mesmo, moro na Zona Sul, passo aqui pelo Shopping, aquilo ali era uma área abandonada! À tarde, tu vês as pessoas passeando, as pessoas correndo!

O que eu quero mesmo, Ver. Comassetto, é ver esta Cidade linda, esta Cidade maravilhosa, eu quero vê-la andar para frente! Ora, desde que eu vim de Itaqui, há 30 anos, é quase a mesma coisa! Bom, mudou, mas podemos mudar mais.

Sr. Presidente, posso encerrar?

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Sem dúvida.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sem dúvida, então vou encerrar com uma mensagem: “Eu só quero é ser feliz, andar tranquilamente na favela onde eu nasci”. “É nóis!”

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. DJ Cassiá. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Vereadores que ainda restam no plenário, Zacher, Dr. Raul, Comassetto, Reginaldo Pujol, Marcantônio, DJ Cassiá, Nilo, eu e o Adeli. São 17h07min, Sofia Cavedon, também presente... Não gostei do encerramento do meu amigo DJ Cassiá, eu não quero ser feliz na favela onde eu nasci. Eu fui criado... Não, sério... Não estou te criticando, rapaz, espera aí! Eu não quero ser feliz na favela onde nasci. Eu não nasci nem vivi numa favela, mas vivi num morro, em situações difíceis. Eu não quero isso para ninguém, nem para o DJ Cassiá, viver em favela, e muito menos para aqueles que hoje vivem em favelas. Mas sabem quando é que vai terminar isso no Brasil? “Quando caveira fizer bochecho e não sair água pelos cantos”. Entendeu? Porque o Brasil, eu estive lendo agora, Comassetto, na Administração Lula, está com 220 bilhões de dólares na reserva internacional do Brasil, Ver. Marcantônio! Ver. Marcello Chiodo...

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu falei Marcantônio, mas queria-me referir ao Ver. Marcello Chiodo, confundindo-o com o Marcantônio. Desculpe. Mas, imagine, eu me perdi também no fio da meada em que eu estava, aqui.

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Não posso dar muita atenção para o Pujol, porque o Pujol já pega aqui e já sai pelo lado. O Pujol foi um dos caras... Mas eu subi aqui para o seguinte: quanto a esses 220 bilhões da reserva internacional do Brasil, essa quantia poderia ser desviada um pouquinho para a favela onde nasceu o DJ! Determinadas granas, aquela que foi para o FMI, se a gente tirasse dali 50%, nós acabaríamos com um pouquinho da favela. Esses 220 bilhões de dólares... Eu não sei se não daria para desviar um pouquinho desse dinheirinho e colocá-lo na Educação, porque enquanto a Educação no Brasil não for tratada como deve, ou como ela foi tratada nos países que eram de Terceiro Mundo e hoje são de Primeiro Mundo, nós vamos continuar patinando nas “favelas em que nasci”! É verdade! E todos merecem ser felizes, mas não em favelas! E o DJ sabe que isso é uma força de expressão dele que eu entendo perfeitamente, e pego isso como mote porque, amanhã ou depois, Pancinha, poderemos ter o fim, a erradicação das favelas. Não é bom sonhar que num futuro não muito distante o Brasil não tenha favelas, não tenha casebres, não tenha problemas de moradia? Mas eu estou entrando com um Projeto na Casa - que protocolei instantes atrás -, e sei que as pessoas vão dizer: “Mas isso já existe!” Se o João Dib estivesse aqui, ele falaria: “Mas, Haroldo, mais um Projeto de Lei, o problema no Brasil é fazer cumprir as leis que já existem...” Não, Dib, este Projeto contra o fumo é completo. Eu não sou contra o fumo... O senhor já largou de fumar, Ver. Pujol! Eu quero, com este Projeto, forçar o Haroldo Joaquim de Souza, que sou eu, a largar de fumar! Eu preciso parar de fumar, eu estou na linha de risco nesse problema da gripe A; porque é o obeso, é o diabético, é a mulher grávida, são os asmáticos e quem tem enfisema pulmonar. Eu tenho um princípio de enfisema pulmonar provocado exatamente pelo uso do cigarro; eu comecei com 15 anos e hoje já estou com 65 anos. Olhem que entrou fumaça para dentro destes pulmões terrivelmente. Então este Projeto que protocolei hoje é diferente daquele que está em vigor em Porto Alegre, Ver. Zacher, e daqueles outros que foram arquivados na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Ele é absolutamente completo, não vai se poder fumar em recintos de uso coletivo compreendendo ambientes de trabalho, estudo, cultura, culto religioso, lazer, esporte, entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias, drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis. O parágrafo 1º diz que fica proibido na cidade de Porto Alegre e em ambiente de uso coletivo, público ou privado, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto derivado ou não do tabaco. Prestaram bem atenção? Pode ser a marijuana também, que é proibida! Não vamos fazer como na Holanda em que há os shoppings da maconha, da cannabis sativa. Não, aqui a proibição é para tudo, porque eu sou transparente e aberto; era preferível estar liberada a cannabis sativa ao tabaco. Este causa muito mais mal. Não estou defendendo o outro lado, estou apenas sendo prático. Um cigarro aceso a cada cinco, seis minutos, uma ou duas carteiras por dia, vai fazer muito mais mal do que o “baseadinho” que o cidadão fuma de manhã. Numa boa, não estou pregando aqui o uso, não; estou simplesmente sendo transparente e dizendo como as coisas realmente são. Vamos parar com esses melindres! Espero contar com todos vocês para a aprovação deste Projeto. E, se vocês disserem “não é nenhuma originalidade do Ver. Haroldo, não”. Eu tirei isso do Projeto que está vigorando em São Paulo e do Projeto que está vigorando no Rio de Janeiro, para pular na frente. Porto Alegre também: fumo, tolerância zero! Eu poderei contar, certamente, com o voto do Dr. Raul, do Adeli, da Sofia, do Comassetto, enfim, de todos. Com o voto do Pujol, ex-fumante, e de toda a Bancada do PTB, e eu, com isso, espero forçar, também, as minhas amigas aqui da Casa e alguns amigos para irem fumar ali fora. Que coisa mais feia, vamos parar de fumar. É isso aí.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores; a política é importantíssima e o debate também, porque nós acabamos vendo e ouvindo aquilo que achamos ser impossível. Acabei de assistir, aqui, ao meu colega Ver. Haroldo de Souza ser um grande aliado do Gabeira. Haroldo e Gabeira. Essa aliança eu jamais imaginaria que pudesse acontecer, ligada pela cannabis!

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É uma honra o senhor me comparar com o Gabeira, porque, apesar da prevaricação dele num fatinho, aí, no restante, ele é um homem de extrema inteligência e um grande político. E ninguém defende a cannabis sativa, apenas, no confronto, ela faz menos mal que o cigarro. Ou não?

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. Haroldo, é justamente a cannabis que liga, neste momento, o senhor e o prezado Gabeira num debate importante. Mas a política é isso, nós acabamos assistindo a algumas situações que eu não imaginava. Eu quero falar aqui, também, do Projeto do Ver. Pedro Ruas bem como do Projeto que o Executivo manda para esta Casa no sentido de criar mais uma gratificação para os funcionários lá do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Quero dizer o seguinte: primeiro, no que diz respeito ao Projeto que se refere à Lei nº 470, que é a Lei do Pontal, nós estaremos vivendo, nos próximos dias, a consulta pública, que é mais um grande ato falho desta Administração. Vocês sabem quanto vai custar a consulta pública sobre aquela área que não causará nenhum efeito no resultado final? Em torno de R$ 500.000,00. E aí o Executivo, que é o responsável por ter uma decisão sobre aquela área, que todos nós sabemos que é uma área privada e tem uma lei, se omitiu, num primeiro momento, de enviar uma lei para esta Casa; os Vereadores fizeram a lei acordados com o Executivo, foi aprovada. O Executivo vetou a lei, mandou para a Casa uma lei igual a que foi vetada, fazendo um acordo de que faria a consulta popular. Foi feita uma Emenda, aqui nesta Casa, dando uma faixa de 60 metros que complicou o Projeto, e o Executivo resolve fazer a consulta pública - 500 mil reais -, mas não assume uma postura de ele legislar sobre esses espaços e tomar uma definição. Afinal de contas, quer ou não quer que a legislação vigente seja cumprida ou que mude a legislação?

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para deixar registrado que quem pediu a consulta popular foi o seu Partido, e o Prefeito Fogaça, então, está aceitando a sugestão do seu Partido, e agora o senhor está tripudiando em cima disso. Quem pediu a consulta foi o seu Partido, através do Ver. Marcelo Danéris, que, aqui, em plenário, ele gritava. Todos nós nos recordamos bem.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. Nilo Santos, nós sempre defendemos, sim, a participação popular, mas não num processo falido como este. E aí o senhor esqueceu de dizer o acordo que o Prefeito Fogaça fez com o conjunto de Vereadores, entre eles estava o Ver. Haroldo de Souza, que foram lá pedir para que o Prefeito não vetasse a lei que foi aprovada aqui na Câmara, e o Prefeito assumiu o compromisso de mandar uma nova lei com a possibilidade de fazer a consulta popular: consulta popular de uma área que é privada, sobre o privado. Então, quem vai pagar isso? O povo de Porto Alegre. E eu vim, Ver. DJ Cassiá, de uma reunião no Gabinete do Prefeito, porque a comunidade da Lomba do Pinheiro estava toda lá para reclamar da Saúde, na iminência de fechar mais alguns postos de saúde da Lomba do Pinheiro. Não tem dinheiro para a Saúde, mas tem dinheiro para a consulta popular; essa consulta que não vai resolver nada.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu compreendo seu papel como oposicionista, é aguerrido e diligente, mas só quero lhe dizer que, se nós não tivéssemos feito, V. Exª estaria criticando; nós fizemos, V. Exª está criticando. Nada que nós fazemos lhe serve, mas tudo o que nós estamos fazendo, como disse o Ver. Nilo, em primeiro lugar foi proposição da Bancada do seu Partido; em segundo lugar, a Lei nº 470 é do seu Partido, do ex-Prefeito Tarso Genro. Obrigado pelo aparte.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu concluo dizendo que V. Exª tem razão numa parte. A Lei é, sim, de autoria do então Prefeito Tarso Genro, nosso Ministro da Justiça hoje, agora, o pedido dessa consulta popular que aí está não foi do nosso Partido, foi um acordo do seu Prefeito com os Vereadores da sua base. E veremos que o resultado prático dessa consulta será nenhum, somente dinheiro público. Eu acho até que nós deveríamos pensar numa ação na Justiça para repor esses recursos que serão gastos inutilmente na cidade de Porto Alegre. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Encerrada a Pauta. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é obvio que esta é uma Casa política em que o conflito político se estabelece a toda hora e a todo o momento, e não é diferente neste final de tarde desta quinta-feira. E eu, que não gosto de ocupar esta tribuna para discutir posição política, não posso, Ver. Valter Nagelstein, Líder do Governo, ficar silencioso diante do que eu tenho ouvido nesta tarde nesta Casa.

Ora, Sr. Presidente, eu vivi esses os últimos anos neste Município, sei que o PT, em 1988, ganhou a eleição para a Prefeitura legitimamente e ficou 16 anos no Poder. Sei que o Governo do PT, depois de 13 anos de convivência com o problema do Estaleiro Só, que se foi degradando a cada ano que passava, com problemas até de saúde pública pela sua degradação, mandou um Projeto para esta Câmara trombeteando como se fosse um projeto de vanguarda, que situa Regime Urbanístico para a área e que evidentemente reconhecia a possibilidade de construção nessa área. E esse Regime Urbanístico previa prédios. Esse Governo vê aprovado, ainda em 2001, esse Projeto de Lei e sanciona essa lei logo no dia 2 de janeiro de 2002, Ver. Valter. E eu fui testemunha ocular desse fato. Eu ajudei, Ver. Pancinha, a aprovar essa lei aqui. Foram raros os Vereadores que não aprovaram. O Governo sabia que não tinha outra solução para a área.

A ideia que hoje decantam, de transformar num parque público, era rechaçada naquela ocasião pelo Governo do Partido dos Trabalhadores, que declarava claramente que não ia colocar um recurso altíssimo só para desapropriar a área e depois não tinha como fazer o parque que era cobrado por alguns setores da população. Eu preciso dizer, com clareza, à Verª Sofia, ao Ver. Comassetto, que eu me surpreendo ao ver essa mudança de posição, alguns anos depois. O Governo que instituiu o Regime Urbanístico, o Governo que criou condições inclusive para a venda dessa área para os empreendedores que hoje são seus proprietários, hoje diz não. Os seus representes dizem: “Mudou tudo, agora nós não queremos mais, queremos que seja um parque público”. Por que é que não fizeram um parque nos 16 anos em que ficaram na Prefeitura, Ver. Raul? O ex-Prefeito Tarso Genro é um homem que tem bom senso. Não dá para colocar uma fortuna para fazer um parque público numa área que já tem imensos parques, quando se precisa recurso para a Saúde, recurso para a habitação popular, para a Educação e para tudo o mais.

Agora, ficar dizendo que vão gastar 500 mil para fazer a consulta popular, eu não sei se é 500 mil que vão gastar. Mas o Partido dos Trabalhadores sustentou a participação popular nesta Cidade, criou os mecanismos do Orçamento Participativo, que oneram o Município a cada ano em quantia igual ou, penso eu, superior a isso. O Fogaça, numa atitude inclusive que foi discutida, manteve e ampliou o Orçamento Participativo. E agora amplia mais a participação popular, fazendo com que a população tenha a oportunidade de dizer se concorda ou não concorda com a decisão do Legislativo da Cidade. Isso custa caro? Claro que custa caro, a democracia custa caro. Se fosse para economizar 500 reais, não falta gente que mandaria fechar esta Câmara aqui - esta Câmara custa mais do que 500 reais por mês. A democracia custa caro; então, pelo amor de Deus, vamos discutir política aqui? Vamos, sim. Vamos discutir alternativas? Vamos, sim, mas tem limite; a gente não pode enxergar num dia cor-de-rosa e num dia azul, depende do vento e depende da situação. Não. O mesmo local que o PT não quis transformar em patrimônio público, republicano, ali no Pontal, é onde o ex-Prefeito Tarso Genro criou condição de ser transferido para uma empresa empreendedora e, agora, se terá o direito de construir aquilo que a lei determinar e que a comunidade, na consulta popular, credenciar.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Anuncio a presença do líder comunitário Paulo Jorge, que nos honra com sua presença, junto a outras lideranças comunitárias. Obrigado pela presença.

Chegamos ao final desta Sessão porque, visivelmente, não há quórum. Ficam preservados, portanto, os espaços do Grande Expediente para a próxima Sessão. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerram-se os trabalhos às 17h25min.)

 

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